Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 2013
Ver também: VET 20/2014
- Iniciativa
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 757/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 13.018 de 22/07/2014
- Assunto
- Política Social > Cultura
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Política Nacional de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui a Política Nacional de Cultura Viva, em conformidade com o caput do art. 215 da Constituição Federal, que se destina a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura; traça os objetivos da Política Nacional de Cultura Viva, quem são seus beneficiários e quais seus instrumentos; define Pontos e Pontões de Cultura como elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo de desenvolver ações culturais sustentadas pelos princípios da autonomia, protagonismo e capacitação social das comunidades locais; os Pontos e Pontões de Cultura poderão estabelecer parceria e intercâmbio com as escolas do ensino fundamental e médio de todo o País, para divulgar suas ações e bens culturais; define quais são as ações estruturantes dos Pontos e Pontões de Cultura; para fins da Política Nacional de Cultura Viva, serão reconhecidos como Pontos e Pontões de Cultura as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, de natureza cultural; determina que a Política Nacional de Cultura Viva é de responsabilidade do Ministério da Cultura, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura; a União por meio do Ministério da Cultura fica autorizada a transferir de forma direta os recursos às entidades culturais integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.018 de 22/07/2014
- Último estado:
- 23/07/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2013
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Cultura Viva, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes núcleos comunitários de cultura, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 05/02/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h20 relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 22/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11 horas e 58 minutos, o Relatório reformulado do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, na forma da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/06/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz. A Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir o Parecer da CCJ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 522/2014
- Data:
- 05/06/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Registro legislativo referente à sessão ocorrida em 04/06/2014) É lido e aprovado o Requerimento nº 614, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 90, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 521/2014
- Data:
- 05/06/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Registro legislativo referente à sessão ocorrida em 04/06/2014) É lido e aprovado o Requerimento nº 614, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 90, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 519/2014
- Data:
- 05/06/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Registro legislativo referente à sessão ocorrida em 04/06/2014) É lido e aprovado o Requerimento nº 614, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 90, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 520/2014
- Data:
- 05/06/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Registro legislativo referente à sessão ocorrida em 04/06/2014) É lido e aprovado o Requerimento nº 614, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 90, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 90/2013
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 26/02/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 05/06/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Registro legislativo referente à sessão ocorrida em 04/06/2014) É lido e aprovado o Requerimento nº 614, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 90, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLC 90/2013
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 05/06/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 05/06/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Registro legislativo referente à sessão ocorrida em 04/06/2014) É lido e aprovado o Requerimento nº 614, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 90, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/2013
- Data:
- 09/06/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 863 de 09/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 74 a 79). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 137-169 | (Registro legislativo referente à sessão ocorrida em 04/06/2014) É lido e aprovado o Requerimento nº 614, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2013. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 519, de 2014–CCJ, Relator Senador Inácio Arruda, favorável ao projeto, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1–CCJ. A seguir, é lida a Emenda nº 2-PLEN, Substitutiva, de autoria da Senadora Ana Rita. É proferido pelo Senador Rodrigo Rollemberg, o Parecer nº 520, de 2014–PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2- PLEN - Substitutivo. É proferido pelo Senador Inácio Arruda o Parecer nº 521, de 2014–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à Emenda nº 2–PLEN - Substitutivo. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 616, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, que solicita preferência para votação, em primeiro lugar, da Emenda nº 2 – PLEN - Substitutivo. Aprovada a Emenda nº 2–PLEN - Substitutivo, ficando prejudicados o projeto e a Emenda nº 1–CCJ. Leitura do Parecer nº 522, de 2014–CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se imediatamente ao turno suplementar) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas. A matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF, sem votação. À Câmara dos Deputados. |
05/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 109-110 | (Registro legislativo referente à sessão ocorrida em 04/06/2014) É lido e aprovado o Requerimento nº 614, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2013. (Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 519, de 2014–CCJ, Relator Senador Inácio Arruda, favorável ao projeto, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1–CCJ. A seguir, é lida a Emenda nº 2-PLEN, Substitutiva, de autoria da Senadora Ana Rita. É proferido pelo Senador Rodrigo Rollemberg, o Parecer nº 520, de 2014–PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2- PLEN - Substitutivo. É proferido pelo Senador Inácio Arruda o Parecer nº 521, de 2014–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à Emenda nº 2–PLEN - Substitutivo. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 616, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, que solicita preferência para votação, em primeiro lugar, da Emenda nº 2 – PLEN - Substitutivo. Aprovada a Emenda nº 2–PLEN - Substitutivo, ficando prejudicados o projeto e a Emenda nº 1–CCJ. Leitura do Parecer nº 522, de 2014–CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se imediatamente ao turno suplementar) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas. A matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF, sem votação. À Câmara dos Deputados. |
18/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 73752 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte. |
18/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 73700-73712 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLC 90/2013 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | CCJ | 26/02/2014 | Prejudicada - SF-CCJ - 04/06/2014 | |
EMENDA 2 PLEN - PLC 90/2013 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | PLEN | 05/06/2014 | Aprovada - SF-PLEN - 05/06/2014 |
Total de emendas apresentadas: 2
- Data de Leitura:
- 17/10/2013
- Despacho:
- 17/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 04/06/2014 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, POLITICA NACIONAL, CULTURA, ATIVIDADE CULTURAL, ARTES, ATIVIDADE ARTISTICA, EDUCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, ELABORAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, CIDADANIA, DIVERSIDADE, CULTURA, APOIO, INVESTIMENTO PUBLICO, RECURSOS FINANCEIROS. BENEFICIARIO, ARTISTA, PROFESSOR, COMUNIDADE INDIGENA, INDIO, COMUNIDADE RURAL, POPULAÇÃO RURAL, ESTUDANTE, CRIANÇA, JUVENTUDE, ADOLESCENCIA, ADOLESCENTE, IDOSO. CRIAÇÃO, ENTIDADE, DIREITO PRIVADO, AUSENCIA, LUCRO, PROMOÇÃO, CULTURA, INTEGRAÇÃO, COMUNIDADE, AVALIAÇÃO, SELEÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, (MINC), CADASTRO, AMBITO NACIONAL, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/06/2014 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº-2-Plen (Substitutivo). A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 20/2014
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.018 DE 2014. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00214 de 2014).
DOU - 23/07/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 22/07/2014.
À SCLCN.
- 09/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 863 de 09/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 74 a 79).
- Autógrafo - PLC 90/2013
- 05/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.69 a 73).
- 05/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:28 hs.
- 05/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Registro legislativo referente à sessão ocorrida em 04/06/2014)
É lido e aprovado o Requerimento nº 614, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando, nos termos regimentais, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2013.
(Posteriormente, a matéria é apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 519, de 2014–CCJ, Relator Senador Inácio Arruda, favorável ao projeto, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1–CCJ.
A seguir, é lida a Emenda nº 2-PLEN, Substitutiva, de autoria da Senadora Ana Rita.
É proferido pelo Senador Rodrigo Rollemberg, o Parecer nº 520, de 2014–PLEN, em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2- PLEN - Substitutivo.
É proferido pelo Senador Inácio Arruda o Parecer nº 521, de 2014–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à Emenda nº 2–PLEN - Substitutivo.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 616, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg, que solicita preferência para votação, em primeiro lugar, da Emenda nº 2 – PLEN - Substitutivo.
Aprovada a Emenda nº 2–PLEN - Substitutivo, ficando prejudicados o projeto e a Emenda nº 1–CCJ.
Leitura do Parecer nº 522, de 2014–CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se imediatamente ao turno suplementar)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas.
A matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF, sem votação.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 109-110
- Publicado no DSF Páginas 137-169
- Projeto de Lei Ordinária
- P.S 522/2014
- P.S 521/2014
- P.S 519/2014
- Avulso de emendas
- P.S 520/2014
- 05/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 04/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
- 04/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). Ficam prejudicados o Projeto e a Emenda nº 1, de autoria do Seandor Ricardo Ferraço.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 04/06/2014*************
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 30/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11 horas e 58 minutos, o Relatório reformulado do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise da Emenda nº 1.
- EMENDA 1 - PLC 90/2013
- 26/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11 horas e 27 minutos, a Emenda n° 1, de autoria do Senador Ricardo.
Encaminhada cópia ao Relator, Senador Inácio Arruda.
************* Retificado em 26/02/2014*************
Leia-se "Senador Ricardo Ferraço".
- 21/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 15h20 relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
- 18/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 14 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 73752
- Publicado no DSF Páginas 73700-73712
- Avulso inicial da matéria
- 16/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 16/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.