Projeto de Lei da Câmara n° 96, de 2013

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4222/2012
Norma Gerada
Lei nº 12.963 de 08/04/2014
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Explicação da Ementa:
Cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, 8 (oito) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação; dispõe que os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região no orçamento geral da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.963 de 08/04/2014
Último estado:
09/04/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-09-16 às 16:45

Identificação:
Autógrafo - PLC 96/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/10/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
18/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h20 relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
19/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Orodinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 22. A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Taques, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Pedro Taques, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 33 e 34). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 58/2014
Data:
19/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 58, de 2014 - CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SGLSF.
Identificação:
Autógrafo - PLC 96/2013
Data:
19/03/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 367 de 19/03/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 22/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 41). Remessa Ofício SF nº 368 de 19/03/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidenciall (fls.42).
Identificação:
Autógrafo - PLC 96/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/10/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Taques (PDT/MT)
Data:
18/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h20 relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
19/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 3ª Reunião Orodinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 22. A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Taques, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Pedro Taques, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 33 e 34). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 58/2014
Data:
19/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 58, de 2014 - CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SGLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 426
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 75, de 2014, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República que restitui autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2013 (nº 4.222/2012, na origem), sancionado e transformado na Lei nº 12.963, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 99
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/03/2014 Publicado no DSF Páginas 8
(Expediente despachado nos termos do art. 155, do Regimento Interno do Senado Federal).
Encerramento ontem do prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
20/02/2014 Publicado no DSF Páginas 176
Leitura do Parecer nº 58, de 2014 - CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGLSF.
20/02/2014 Publicado no DSF Páginas 167-171
Leitura do Parecer nº 58, de 2014 - CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGLSF.
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73728-73752
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 369/2012
Data de Leitura:
17/10/2013
Despacho:
17/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 19/02/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/02/2014 - 27/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, JUDICIARIO, QUADRO DE PESSOAL, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, CARGO DE CARREIRA, SECRETARIA, (TRT), VIGESIMA QUARTA REGIÃO, SEDE, CAMPO GRANDE, (MTS), DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, (LOA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/03/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
08/05/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
15/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 579 de 15/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 96/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.963, de 8 de abril de 2014. (fls. 49).
Ao Arquivo.
09/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
09/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 75, de 2014, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República que restitui autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2013 (nº 4.222/2012, na origem), sancionado e transformado na Lei nº 12.963, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 426
09/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de restituição de autógrafos.
09/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14:45h.
09/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
09/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.963 DE 2014.
DOU - 09/04/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/04/2014.
19/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 367 de 19/03/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 22/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 41).
Remessa Ofício SF nº 368 de 19/03/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidenciall (fls.42).
Autógrafo - PLC 96/2013
19/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.38).
19/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:22 hs.
18/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 99
13/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/3/2014.
Discussão, em turno único.
28/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessã deliberativa ordinária do dia 18/03/2014.
Discussão, em turno único.
28/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado nos termos do art. 155, do Regimento Interno do Senado Federal).
Encerramento ontem do prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 8
28/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
20/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/02/2014 a 27/02/2014.
19/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 58, de 2014 - CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 167-171
Publicado no DSF Páginas 176
P.S 58/2014
19/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h30m.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada à fl. 35, legislação citada no parecer.
19/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 3ª Reunião Orodinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 22.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Taques, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Pedro Taques, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 33 e 34).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
18/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h20 relatório do Senador Pedro Taques, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/01/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
18/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 73728-73752
Avulso inicial da matéria
16/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
16/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.