Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com objetivo de vedar a limitação de empenho e movimentação financeira da parcela de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST destinada à educação.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, determinando que não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira os dezoito por cento, no mínimo, do total de recursos do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - aplicados em educação, para os estabelecimentos públicos de ensino.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 31/05/2020 às 23:54

Identificação:
Texto inicial - PLS 430/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
16/10/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com objetivo de vedar a limitação de empenho e movimentação financeira da parcela de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST destinada à educação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e; de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
04/05/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Texto inicial - PLS 430/2013
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
16/10/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com objetivo de vedar a limitação de empenho e movimentação financeira da parcela de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST destinada à educação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e; de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
04/05/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/2013 Publicado no DSF Páginas 72590-72592 (Volume nº I)
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e; de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/10/2013
Despacho:
16/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 05/05/2015 - Audiência de outra Comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EDUCAÇÃO, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, MOVIMENTAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA, DESPESA PUBLICA, (FUST), LEI DO FUST, INVESTIMENTO PUBLICO, EDUCAÇÃO.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h48
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
20/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SLSF.
06/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta dos PLS nºs 150, de 2015 - Complementar; 20, 86, 59, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; 165, de 2015 - Complementares; com PLC nº 3, de 2015 - Complementar.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/11/2015 às 19h03
05/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
05/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 7, OF.SF/468/2015, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Jorge Viana, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, na presidência da Sessão, que requer o encaminhamento da presente matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 430, de 2013 – Complementar, com os Projetos de Lei do Senado nºs 150, de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99, e 376, de 2012; 14, 44 e 351, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; 165, de 2015 – Complementares; e com o Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2015 – Complementar.
Anexado, às fls. 8 a 11, relatório oferecido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
04/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
25/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Fernando Bezerra, para relatar.
27/02/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
17/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Cássio Cunha Lima, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para relatar.
17/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 17/10/2013.
Aguardando distribuição.
16/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e; de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 72590-72592 (Volume nº I)
Avulso inicial da matéria
16/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.