Projeto de Lei do Senado n° 432, de 2013
Autoria: ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.
Assunto: Jurídico > Direito Civil
Ementa: Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Define trabalho escravo; estabelece que o mero descumprimento da legislação trabalhista não caracteriza trabalho escravo; determina que todo e qualquer bem de valor econômico – apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou da exploração de trabalho escravo – seja confiscado e revertido ao Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins – FUNPRESTIE; estabelece que os imóveis rurais e urbanos que devido às suas especificidades não forem passíveis de destinação à reforma agrária e a programas de habitação popular, poderão ser vendidos e os valores decorrentes da venda deverão ser remetidos ao FUNPRESTIE; determina que nas hipóteses de exploração de trabalho em propriedades pertencentes à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou em propriedades pertencentes às empresas públicas ou à sociedade de economia mista, a responsabilidade penal será atribuída ao respectivo gestor; estabelece que a ação expropriatória de imóveis rurais e urbanos em que forem localizadas a exploração de trabalho escravo observará a lei processual civil, bem como a necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário que explorar diretamente o trabalho escravo; elenca as finalidades e as fontes de recursos do FUNPRESTIE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 432/2013
- Autor:
- ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.
- Data:
- 18/10/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 4, de 2013, da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara nº 2, de 2013) O presente projeto tem sua tramitação iniciada no Senado Federal, no... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/11/2014
- Descrição/Ementa
- Parecer aprovado na CMCLF
- Local:
- SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação Legislativa:
- Na presente data a comissão aprovou paracer do relator, Senador Romero Jucá, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 5, 11, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 26 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52 e 53; e p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 38/2014
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação no DSF de 13 de novembro de 2014, do Parecer nº 38, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal (ATN nº 2/2013), concluindo pela aprovação da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/02/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h34min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto e às Emendas de Plenário nºs 1 a 8, 11 a 13, 15 a 23, 25 a 27, 29 a 32, 34, 36 a 38, 40 a 43, 45 a 48, 50 a 53, na forma do Substitutivo que apresent... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 30/10/2013
- Descrição/Ementa
- Emendas nºs 1 a 9
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Vital do Rêgo, Ana Rita, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues e Wellington Dias. A seguir, são lidas as seguintes emendas: nº 1 – Plen, de autoria do Senador ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 04/11/2013
- Descrição/Ementa
- Emendas nºs 10 a 53
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa as seguintes emendas: - Emenda nº 10, do Senador Wellington Dias; - Emendas nºs 11 a 17, da Senadora Ana Rita: - Emendas nºs 18 a 24, do Senador Walter Pinheiro; - Emendas nºs 25 a 31, do Senador We... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 07/11/2013
- Descrição/Ementa
- Emendas nºs 54 e 55
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 54 e 55, do Senador Cyro Miranda. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013. Matéria não apreciada na ses... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 27/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, são lidas as seguintes Emendas: nº 10, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 11, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 12, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita ; nº 13, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 213/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 04/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLS nº 432, de 2013 e PLC nº 169, de 2009.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 213, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 432, de 2013 com o PLC nº 169, de 2009. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Ministra Luislinda Dias de Valois Santos
- Data:
- 15/09/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício-Circular nº 21/2017/GAB-SEPPIR/SEPPIR-MJ, do Ministério dos Direitos Humanos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do PLS nº 432, de 2013, cópia de manifestação: Ofício-Circular nº 21/2017/GAB-SEPPIR/SEPPIR-MJ, do Ministério dos Direitos Humanos; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 335/15-GAB, de 30/03/2015, da Procuradoria-Geral do Trabalho, com manifestação sobre a matéria (fls. 132 a 162). Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 16/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. nº 1.784/2015/SGM, de 10/7/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 163 a 166). Matéria com a Relatoria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 520-521 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 213, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 432, de 2013 com o PLC nº 169, de 2009. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 04/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 242 | É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2016, de iniciativa das Lideranças, que solicitam a extinção da urgência da presente matéria. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame. |
| 04/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 58 | É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2016, de iniciativa das Lideranças, que solicitam a extinção da urgência da presente matéria. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame. |
| 09/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 112-113 | Aprovado o Requerimento nº 1401/2015, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2015. |
| 09/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 101 | Aprovado o Requerimento nº 1401/2015, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2015. |
| 09/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 94 | Aprovado o Requerimento nº 1401/2015, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2015. |
| 28/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 191-192 | Aprovado o Requerimento nº 901, de 2014. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 13/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 187-198 | Publicação no DSF de 13 de novembro de 2014, do Parecer nº 38, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal (ATN nº 2/2013), concluindo pela aprovação das Emendas nºs 5,11,14 a 17, 19, 21 a 23, 26, 28 a 31, 35 a 38, 41, 43 a 46, 48 a 50, 52 e 53, apresentadas ao presente projeto. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 901, de 2014, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 13/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 96-97 | Publicação no DSF de 13 de novembro de 2014, do Parecer nº 38, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal (ATN nº 2/2013), concluindo pela aprovação das Emendas nºs 5,11,14 a 17, 19, 21 a 23, 26, 28 a 31, 35 a 38, 41, 43 a 46, 48 a 50, 52 e 53, apresentadas ao presente projeto. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 901, de 2014, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 28/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 86228-86306 | Anunciada a matéria, são lidas as seguintes Emendas: nº 10, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 11, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 12, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita ; nº 13, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 14, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 15, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 16, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 17, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 18, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 19, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 20, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 21, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 22, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 23, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 24, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 25, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 26, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 27, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 28, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 29, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 30, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 31, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 32, de 2013 - PLEN, de autoria do Senadora Ângela Portela; nº 33, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 34, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 35, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 36, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 37, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 38, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 39, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 40, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 41, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 42, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 43, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 44, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 45, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 46, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 47, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 48, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 49, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 50, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 51, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 52, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 53, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 54, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda; nº 55, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda. Encerrada a discussão, com emendas a matéria vai à Comissão Mista para exame das emendas, nos termos do art. 143, c, do Regimento Comum. |
| 31/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 77097-77100 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. RANDOLFE RODRIGUES | Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Vital do Rêgo, Ana Rita, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues e Wellington Dias. A seguir, são lidas as seguintes emendas: nº 1 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 2 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 3 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 4 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 5 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 6 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 7 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; nº 8 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; nº 9 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Usam da palavra os Senadores Kátia Abreu, Romero Jucá (Relator), Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Waldemir Moka, Ana Rita, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Suplicy, Inácio Arruda e Wellington Dias. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF. |
| 31/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 77094-77129 | Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Vital do Rêgo, Ana Rita, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues e Wellington Dias. A seguir, são lidas as seguintes emendas: nº 1 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 2 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 3 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 4 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 5 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 6 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 7 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; nº 8 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; nº 9 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Usam da palavra os Senadores Kátia Abreu, Romero Jucá (Relator), Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Waldemir Moka, Ana Rita, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Suplicy, Inácio Arruda e Wellington Dias. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF. |
| 19/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 74163-74170 | Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 4, de 2013, da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara nº 2, de 2013) O presente projeto tem sua tramitação iniciada no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/10/2013
- Despachos:
- 27/11/2014 (Aprovação do Requerimento nº 901, de 2014, de audiência de comissão.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 15/03/2018
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Medeiros (encerrado em 09/12/2015 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITO CIVIL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, IMOVEL URBANO, PROPRIEDADE URBANA, TRABALHO ESCRAVO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, HABITAÇÃO POPULAR. DEFINIÇÃO, TRABALHO ESCRAVO. APREENSÃO, CONFISCO, BENS, UTILIZAÇÃO, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, EXPLORAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, DESTINAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, PREVENÇÃO, COMBATE, TRABALHO ESCRAVO, TRAFICO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 16/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 15/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 10/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
- Em 27/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 26/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 21/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 19/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 14/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 12/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 07/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 30/10/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/10/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 23/10/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
Ao gabinete do Senador.
- 16/08/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 213, de 2017.
Passam a tramitar em conjunto o PLS 432/2013 e o PLC 169/2009, que perde o caráter terminativo.
Às CDH, CRE e CCJ.
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Requerimento nº 213, de 2017, incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
- 18/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 213, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 196, de 2009, com o PLS nº 432, de 2013.
- 15/09/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do PLS nº 432, de 2013, cópia de manifestação: Ofício-Circular nº 21/2017/GAB-SEPPIR/SEPPIR-MJ, do Ministério dos Direitos Humanos; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira. (fls. 207/2012)
- Ofício
- 15/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 04/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 213, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 196, de 2009, com o PLS nº 432, de 2013.
- 04/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 213, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 432, de 2013 com o PLC nº 169, de 2009.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 520-521
- RQS 213/2017
- 30/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013, com o Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009.
- 30/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/101/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romero Jucá, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013, com o Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009 (fls. 204 e 205).
À SCLSF.
- 16/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h34min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto e às Emendas de Plenário nºs 1 a 8, 11 a 13, 15 a 23, 25 a 27, 29 a 32, 34, 36 a 38, 40 a 43, 45 a 48, 50 a 53, na forma do Substitutivo que apresenta; e com voto contrário às Emendas de Plenário nºs 9, 10, 14, 24, 28, 33, 35, 39, 44, 49, 54 e 55.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim.
- 25/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
- 04/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 03/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2016, de iniciativa das Lideranças, que solicitam a extinção da urgência da presente matéria.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame. - Publicado no DSF Páginas 58
- Publicado no DSF Páginas 242
- 03/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de requerimento de urgência.
- 09/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2015.
Matérina não apreciada na sessão de 10.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.12.2015
Matéria não apreciada na sessão de 15.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
Desconsiderar o texto: "Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.".
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2016.
- 09/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1401/2015, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2015. - Publicado no DSF Páginas 101
- Publicado no DSF Páginas 112-113
- Publicado no DSF Páginas 94
- 09/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude de aprovação do Requerimento n° 1401, de 2015, em Plenário, de urgência para a matéria.
- 09/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 11h05min, pelo Senador José Medeiros, para distribuição.
- 16/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. nº 1.784/2015/SGM, de 10/7/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 163 a 166).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 19/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
- 18/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 335/15-GAB, de 30/03/2015, da Procuradoria-Geral do Trabalho, com manifestação sobre a matéria (fls. 132 a 162).
Matéria aguardando distribuição. - Anexo
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 27/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18 horas e 40 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 901, de 2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 191-192
- 20/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2014, o Requerimento nº 901, de 2014, do Senador Paulo Paim, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013, seja ouvida a CCJ (expropriação de propriedade com trabalho).
Votação, em turno único.
- 12/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 901, de 2014, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CCJ.
- 12/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação no DSF de 13 de novembro de 2014, do Parecer nº 38, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal (ATN nº 2/2013), concluindo pela aprovação das Emendas nºs 5,11,14 a 17, 19, 21 a 23, 26, 28 a 31, 35 a 38, 41, 43 a 46, 48 a 50, 52 e 53, apresentadas ao presente projeto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 901, de 2014, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 187-198
- Publicado no DSF Páginas 96-97
- P.S 38/2014
- 11/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 11/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Congresso Nacional.
- 11/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h12.
- 11/11/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na presente data a comissão aprovou paracer do relator, Senador Romero Jucá, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 5, 11, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 26 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52 e 53; e pela rejeição das demais. Apresentando um texto consolidado nos termos do §6º do art. 133 do RISF.(fls 117 a 127)
A SSCLSF - Parecer
- 01/08/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/11/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Coordenação às 16h e encaminhado, nos termos do art.143, c, do Regimento Comum, ao Senador Romero Jucá para exame das emendas.
- 27/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, são lidas as seguintes Emendas:
nº 10, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 11, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 12, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita ; nº 13, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 14, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 15, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 16, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 17, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 18, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 19, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 20, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 21, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 22, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 23, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 24, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 25, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 26, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 27, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 28, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 29, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 30, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 31, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 32, de 2013 - PLEN, de autoria do Senadora Ângela Portela; nº 33, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 34, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 35, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 36, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 37, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 38, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 39, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 40, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 41, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 42, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 43, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 44, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 45, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 46, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 47, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 48, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 49, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 50, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 51, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 52, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 53, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 54, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda; nº 55, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda.
Encerrada a discussão, com emendas a matéria vai à Comissão Mista para exame das emendas, nos termos do art. 143, c, do Regimento Comum. - Publicado no DSF Páginas 86228-86306
- Avulso de emendas
- 27/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 54 e 55, do Senador Cyro Miranda.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013.
Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 20.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 21.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.11.2013. - Emenda.
- 04/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa as seguintes emendas:
- Emenda nº 10, do Senador Wellington Dias;
- Emendas nºs 11 a 17, da Senadora Ana Rita:
- Emendas nºs 18 a 24, do Senador Walter Pinheiro;
- Emendas nºs 25 a 31, do Senador Wellington Dias;
- Emendas nºs 32 a 39, da Senadora Angela Portela;
- Emendas nºs 40 a 46, do Senador Roberto Requião; e
- Emendas nºs 47 a 53, do Senador Paulo Paim.
A matéria encontra-se incluída na sessão deliberativa ordinária de 5/11/2013, quando poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Matéria não apreciada na sessão de 5.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 6.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013. - Emenda.
- 30/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.10.2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 31/10/2013*************
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.11.2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 30/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Vital do Rêgo, Ana Rita, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues e Wellington Dias.
A seguir, são lidas as seguintes emendas: nº 1 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 2 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 3 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 4 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 5 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 6 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 7 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; nº 8 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; nº 9 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Usam da palavra os Senadores Kátia Abreu, Romero Jucá (Relator), Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Waldemir Moka, Ana Rita, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Suplicy, Inácio Arruda e Wellington Dias.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 77094-77129
- Publicado no DSF Páginas 77097-77100 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. RANDOLFE RODRIGUES
- Avulso de emendas
- 21/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2013, transferida para a sessã deliberativa ordinária de 30.10.2013.
- 18/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 4, de 2013, da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara nº 2, de 2013)
O presente projeto tem sua tramitação iniciada no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 74163-74170
- Avulso inicial da matéria
- 18/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:15
