Ementa:
Nos termos do art. 58, § 2º, incisos II, III e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, incisos II, III e V, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública desta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com o objetivo de debater as consequências da destinação da faixa de 700 MHz, no Brasil, atualmente ocupada pela TV Aberta, para Serviços de Banda Larga Móvel-4G. Para tanto, solicito que sejam convidadas as autoridades e expoentes adiante nominados: a) Sr. PAULO BERNARDO SILVA, Ministro das Comunicações; b) Sr. JOÃO BATISTA DE REZENDE, Presidente do Conselho Diretor da Anatel; c) Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT; d) Representante da Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA; e) Representante da SET – Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão.