Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 269, de 2013
Autoria: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDC 846/2013
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 43 de 04/04/2017
Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA POÇO CERRADO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 43 de 04/04/2017
- Último estado:
- 05/04/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 269/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/2013
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA POÇO CERRADO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência do Senado Federal, comunica que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada, terminativamente, pela Comissão de Ciência, Tecnolog... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Decreto Legislativo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA POÇO CERRADO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 269/2013
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA POÇO CERRADO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 252, de 06/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 43/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 275). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 20/11/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 11/03/2014
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc pela Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador José Agripino. Ane... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 129/2014
- Data:
- 13/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 129, de 2014 – CCT, Relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 1, de 2014, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 12/06/2014
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda de redação oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 19/04/2016
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/07/2016
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, designa relator ad hoc o Senador Pedro Chaves, em substituição ao Senador José Agripino. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 13/10/2016
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA POÇO CERRADO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda de redação oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 9/2017 - CCT
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA POÇO CERRADO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, designa relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador José Agripino. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 05/07/2016
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, designa relator ad hoc o Senador Pedro Chaves, em substituição ao Senador José Agripino. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 05/07/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, designa relator ad hoc o Senador Pedro Chaves, em substituição ao Senador José Agripino. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da reunião da 2ª Reunião CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação Nominal
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 22/03/2017
- Descrição/Ementa
- Lista de Votação Nominal da Emenda 1-CCT
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 182-191 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2017, da CCT, Relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCT, de redação. A Presidência esclarece ao Plenário que já tendo sido anteriormente aberto à matéria o prazo de recurso previsto no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, e não sendo interposto o recurso previsto, o Projeto segue à promulgação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 49-50 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 635, de 2016-CCT, relator ad hoc Senador Pedro Chaves, favorável. Encaminhado à publicação o Memorando nº 100/2016-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do presente projeto, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis pra interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) ************* Retificado em 08/07/2016************* DESCONSIDERE-SE, POR COMPLETO, O REGISTRO DA PRESENTE AÇÃO LEGISLATIVA, EM VIRTUDE DA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA À CCT, A PEDIDO. |
| 25/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 6-8 | Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Decreto Legislativo que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 228 | Leitura do Parecer nº 129, de 2014 – CCT, Relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 1, de 2014, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 14/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 78-82 | Leitura do Parecer nº 129, de 2014 – CCT, Relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 1, de 2014, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 24/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 75290 | A Presidência do Senado Federal, comunica que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada, terminativamente, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna. |
| 24/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 75228-75232 | A Presidência do Senado Federal, comunica que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada, terminativamente, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT - PDS 269/2013 | Senador José Agripino (DEM/RN) | 22/03/2017 | Único | Aprovada - SF-CCT - 22/03/2017 |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 287/2012
- Data de Leitura:
- 23/10/2013
- Despacho:
- 23/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador José Agripino (encerrado em 11/03/2014 - Substituído por "ad hoc")
- Senador José Agripino (encerrado em 17/05/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador José Agripino (encerrado em 22/03/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Lídice da Mata (Relator Ad hoc) (encerrado em 11/03/2014 - Deliberação da matéria)
- Senadora Lídice da Mata (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Walter Pinheiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/07/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Pedro Chaves (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/07/2016 - Deliberação da matéria)
- Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/03/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/10/2013 - 31/10/2013: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/03/2014 - 21/03/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, TANGARA, (RN).
- 12/04/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 11/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 09, de 06/04/17, pág. 000357.
À COARQ.
- 06/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 252, de 06/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 43/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 275).
- Autógrafo - PDS 269/2013
- 05/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000043 DE 2017.
DOU- 05/04/2017 PÁG. 00003.
Promulgado em 04/04/2017.
- 05/04/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 272).
- 03/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À SEXPE, para as providências.
- 31/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SEADI, atendendo solicitação.
- 28/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2017, da CCT, Relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCT, de redação.
A Presidência esclarece ao Plenário que já tendo sido anteriormente aberto à matéria o prazo de recurso previsto no art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, e não sendo interposto o recurso previsto, o Projeto segue à promulgação.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 182-191
- 23/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 9, de 2017, da CCT.
- 23/03/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 22/03/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, designa relator ad hoc o Senador Flexa Ribeiro, em substituição ao Senador José Agripino. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 08 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário e 01 (uma) abstenção o presente projeto e a Emenda nº 01-CCT.
Anexado à fl. 269, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Otto Alencar, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, a aprovação do projeto e da emenda n. 1-CCT (Redação). - P.S 9/2017 - CCT
- 17/03/2017
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 22/03/2017.
- 13/10/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda de redação oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 11/07/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador José Agripino, para análise da existência de inexatidão formal no texto do projeto, e providências que julgar necessárias.
- 08/07/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 08/07/2016.
- 08/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/07/2016 a 15/07/2016
************* Retificado em 08/07/2016*************
Desconsiderar a informação anterior, em virtude da não publicação do parecer.
A matéria retorna à CCT.
- 07/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 635, de 2016-CCT, relator ad hoc Senador Pedro Chaves, favorável.
Encaminhado à publicação o Memorando nº 100/2016-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do presente projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis pra interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
************* Retificado em 08/07/2016*************
DESCONSIDERE-SE, POR COMPLETO, O REGISTRO DA PRESENTE AÇÃO LEGISLATIVA, EM VIRTUDE DA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA À CCT, A PEDIDO. - Publicado no DSF Páginas 49-50
- 06/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCT.
- 06/07/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 05/07/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, designa relator ad hoc o Senador Pedro Chaves, em substituição ao Senador José Agripino. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 08 (oito) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o presente projeto, lido na reunião de 17/05/2016 pelo Senador Walter Pinheiro.
Anexado à fl. 260, Memorando do Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- Listagem ou relatório descritivo
- Anexo
- 30/06/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 05/07/2016.
- 21/06/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/06/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/06/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 21/06/2016.
- 31/05/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 31/05/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 27/05/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 31/05/2016.
- 17/05/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, designa relator ad hoc o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador José Agripino, e, após a leitura do relatório, adia a discussão e a votação da matéria.
- 13/05/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 17/05/2016.
- 19/04/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 03/03/2015
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para relatar.
- 17/12/2014
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa n.º 2 de 2014.
Anexado às fls. 252 a 254, relatório oferecido.
- 01/08/2014
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/06/2014
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda de redação oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 04/04/2014
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete da Relatora ad hoc, Senadora Lídice da Mata, para análise da existência de inexatidão formal no texto do projeto, e providências que julgar necessárias.
- 03/04/2014
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 03/04/2014.
- 03/04/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 251, o Ofício SF/405/2013, de 03/04/2014, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, comunicando a existência de inexatidão formal no texto do projeto e encaminhando o processado para as providências que a comissão julgar necessárias.
À CCT.
- 26/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM.
- 24/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 24/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente Projeto de Decreto Legislativo que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 6-8
- 24/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 14/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: de 17/03/2014 a 21/03/2014
- 13/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 129, de 2014 – CCT, Relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 1, de 2014, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 228
- Publicado no DSF Páginas 78-82
- P.S 129/2014
- 12/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 12h.
Aguardando leitura de parecer da CCT.
- 11/03/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc pela Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador José Agripino.
Anexado à fl. 248, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 06/03/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/03/2014.
- 25/02/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em virtude de a 1ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ter sido cancelada.
- 20/02/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 25/02/2014.
- 18/02/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em virtude de a 1ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ter sido cancelada.
- 13/02/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 18/02/2014.
- 11/02/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em virtude de a 1ª reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ter sido cancelada.
- 06/02/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 11/02/2014.
- 20/11/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 04/11/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para relatar.
- 01/11/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 29/10/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 24/10/2013.
Aguardando recebimento de emendas.
- 23/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência do Senado Federal, comunica que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, a matéria será apreciada, terminativamente, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna. - Publicado no DSF Páginas 75290
- Publicado no DSF Páginas 75228-75232
- Avulso inicial da matéria
- 23/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 23/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 366/13/PS-GSE, de 22/10/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 846/2013, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 237. Anexei a este processado as folhas 238 a 241.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:27