Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 62, de 2013

Autoria
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 292/2013, que altera o Código Penal, para inserir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
23/10/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2022-05-21 às 08:55

Identificação:
RQJ 62/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
23/10/2013
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 292/2013, que altera o Código Penal, para inserir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, HOMICIDIO, VIOLENCIA, MULHER, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIMINOSO, AUTOR, PARENTE, CONJUGE, MARIDO, COMPANHEIRO, CRIME, SEXO, ESTUPRO, ASSEDIO SEXUAL.
23/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Reunida a Comissão em 23/10/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 62/2013, de iniciativa da Senadora Ana Rita.
A Comissão aprova o Requerimento nº 62/2013-CCJ.
Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:49