Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 66, de 2013

Autoria: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

Natureza: Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa: Nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada, por esta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ audiência pública para instruir o PLC 57 de 2010, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre os empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similiares".

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
23/10/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Identificação:
RQJ 66/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
23/10/2013
Descrição/Ementa
Nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada, por esta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ audiência pública para instruir o PLC 57 de 2010, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre os empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similiares".
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), DESTINAÇÃO, TOTAL, VALOR, GORJETA, INCLUSÃO, SALARIO, EMPREGADO, BAR, RESTAURANTE, HOTEL.
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SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Reunida a Comissão em 23/10/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 66/2013, de iniciativa do Senador Gim.
A Comissão aprova o Requerimento nº 66/2013-CCJ.
Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:53