Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 66, de 2013
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada, por esta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ audiência pública para instruir o PLC 57 de 2010, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre os empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similiares".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/10/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQJ 66/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 23/10/2013
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada, por esta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ audiência pública para instruir o PLC 57 de 2010, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre os empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similiares".
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 23/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 23/10/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 66/2013, de iniciativa do Senador Gim. A Comissão aprova o Requerimento nº 66/2013-CCJ. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), DESTINAÇÃO, TOTAL, VALOR, GORJETA, INCLUSÃO, SALARIO, EMPREGADO, BAR, RESTAURANTE, HOTEL.
| Matéria |
|---|
| RQJ 12/2015 |
- 23/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 23/10/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 66/2013, de iniciativa do Senador Gim.
A Comissão aprova o Requerimento nº 66/2013-CCJ. - Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:53