Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 2013

Iniciativa
Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2593/2011
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina, com a desafetação da área de 14,4097 hectares, para a implantação da Pequena Central Hidrelétrica Capão Alto – PCH, ficando a empresa responsável pelo empreendimento e também proprietária da Reserva Particular do Patrimônio Natural obrigada a compensar, duplicando o tamanho da área desafetada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
1 7
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-29 às 16:57
Identificação:
Autógrafo - PLC 97/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/10/2013
Descrição/Ementa
Altera a delimitação da Reserva Particular do Patrimônio Natural Emílio Einsfeld Filho em Santa Catarina e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
26/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h10 relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
02/09/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaçã... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
10/12/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
07/07/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 27ª Reunião Extraordinária de 07.07.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto. Juntados o parecer da CMA e lista de p... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
08/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: nº 419, de 2015-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, pela aprovação do Projeto e; nº 420, de 2015-CMA, relator Senador Eduardo Amorim, favorável. A matéria ficará perante a Mesa pelo praz... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
18/07/2015 Publicado no DSF Páginas 5
Encerrou-se em 16 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 461
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
nº 419, de 2015-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, pela aprovação do Projeto e;
nº 420, de 2015-CMA, relator Senador Eduardo Amorim, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 418-425
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
nº 419, de 2015-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, pela aprovação do Projeto e;
nº 420, de 2015-CMA, relator Senador Eduardo Amorim, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
25/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75885-75920
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/10/2013
Despacho:
24/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Petecão (encerrado em 02/09/2014 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 07/07/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/07/2015 - 16/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, DEMARCAÇÃO, RESERVA ECOLOGICA, PROPRIEDADE PARTICULAR, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE. OBJETIVO, DESAFETAÇÃO, AREA, IMPLANTAÇÃO, USINA HIDROELETRICA, OBRIGATORIEDADE, COMPENSAÇÃO, AUMENTO, AREA, RESERVA ECOLOGICA.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
17/07/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
17/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 16 de julho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
O projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 5
17/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
09/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/07/2015 a 16/07/2015.
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
nº 419, de 2015-CCJ, relator Senador Sérgio Petecão, pela aprovação do Projeto e;
nº 420, de 2015-CMA, relator Senador Eduardo Amorim, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 461
Publicado no DSF Páginas 418-425
Avulso de parecer
07/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e da CMA.
07/07/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 27ª Reunião Extraordinária de 07.07.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto.
Juntados o parecer da CMA e lista de presença do parecer (fls.55 a 58).
À SSCLSF.
Parecer
02/07/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 07/07/2015.
12/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 12/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
07/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 12/05/2015.
28/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, na 10ª Reunião Extraordinária, nesta data, é concedido o pedido de vista coletiva do projeto aos Senadores Reguffe, Ronaldo Caiado e Valdir Raupp, nos termos do art. 132 do Regimento Interno.
22/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 28/04/2015.
11/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A Presidência designa relator o Senador EDUARDO AMORIM, mantido o relatório pela aprovação do projeto.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
16/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 30ª Reunião Deliberativa de 16.12.2014.
11/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 16/12/2014.
10/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, com relatório pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
25/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador EDUARDO AMORIM para relatar. (fls. 53 e 54)
02/09/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
02/09/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sérgio Petecão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador Sérgio Petecão favorável ao Projeto.
15/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido às 17h15 pela Senadora Gleisi Hoffmann sem manifestação decorrente do pedido de vista.
23/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais.
Encaminhada a matéria ao gabinete da Senadora.
11/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h10 relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
25/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 25 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
24/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 75885-75920
Avulso inicial da matéria
24/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
24/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 50 (cinquenta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:40

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