Projeto de Lei da Câmara n° 100, de 2013

Iniciativa: Ministério Público da União

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4357/2012       Norma Gerada: Lei nº 12.930 de 26/12/2013

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.771/13 – que Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências – para criar no âmbito do Ministério Público Federal 198 (cento e noventa e oito) Procuradorias da República em Municípios, sendo 98 (noventa e oito) com localização definida e 100 (cem) sem localização definida.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.930 de 26/12/2013
Último estado:
27/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 100/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/10/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
27/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10 horas e 31 minutos, o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável ao Proejto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
27/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como ITEM EXTRAPAUTA N° 25. A Comissão aprova o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 89, de 2013-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 1350/2013
Data:
28/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1350, de 2013-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SGCLSF.
Identificação:
Autógrafo - PLC 100/2013
Data:
05/12/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 2.616, de 05/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 246/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 36). Anexado o Ofício SF n.º 2.617, de 05/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.37).
Identificação:
Autógrafo - PLC 100/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/10/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
27/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10 horas e 31 minutos, o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável ao Proejto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
27/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como ITEM EXTRAPAUTA N° 25. A Comissão aprova o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 89, de 2013-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, de URGÊNCIA para a matéria. À SSCLSF.
Identificação:
P.S 1350/2013
Data:
28/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 1350, de 2013-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SGCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2014 Publicado no DSF Páginas 948-949
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 608, de 2013, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.930, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
05/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90509-90512
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 1441, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88128
Leitura do Parecer nº 1350, de 2013-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGCLSF.
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88075-88079
Leitura do Parecer nº 1350, de 2013-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGCLSF.
30/10/2013 Publicado no DSF Páginas 76791-76800
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
30/10/2013 Publicado no DSF Páginas 76773
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 3/2012
Data de Leitura:
29/10/2013
Despacho:
29/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 27/11/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/12/2013 - 04/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, MUNICIPIOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO PUBLICO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/12/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
12/02/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
06/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 122 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.930, de 26 de dezembro de 2013 (fls. 48).
Ao Arquivo.
04/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h25.
03/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 608, de 2013, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.930, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 948-949
30/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h10.
Encaminhado ao Plenário.
30/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
27/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.930 DE 2013.
DOU - 27/12/2013 PÁG. 00003.
Sancionada em 26/12/2013.
05/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.616, de 05/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 246/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 36).
Anexado o Ofício SF n.º 2.617, de 05/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.37).
Autógrafo - PLC 100/2013
05/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
************* Retificado em 05/12/2013*************
Onde se lê: "À SGM a pedido."
Leia-se: "Anexado o texto revisado (fls. 31 e 32)."
05/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:04 hs.
04/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência nos termos do Requerimento nº 1441, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 90509-90512
04/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/12/2013 a 06/12/2013.
28/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1350, de 2013-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 88128
Publicado no DSF Páginas 88075-88079
P.S 1350/2013
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 29, legislação citada no parecer.
27/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 71ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como ITEM EXTRAPAUTA N° 25.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 89, de 2013-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF.
Parecer
27/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas e 31 minutos, o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável ao Proejto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
30/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 11 horas e 3 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
29/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 76791-76800
Publicado no DSF Páginas 76773
Avulso inicial da matéria
29/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 20/21, legislação citada.
29/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.