Projeto de Lei do Senado n° 446, de 2013
- Autoria
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Jurídico > Direito Civil > Família e Sucessões
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir preferência na adoção a quem encontrar crianças ou adolescentes abandonados.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para autorizar a adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente quando decorrer de pedido de adoção formulado por pessoa que tenha socorrido a criança ou adolescente em situação de abandono, sendo que, nesse caso, a guarda deverá ser deferida liminarmente no procedimento de adoção respectivo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 446/2013
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 30/10/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir preferência na adoção a quem encontrar crianças ou adolescentes abandonados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
15/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26 | Aprovado o Requerimento nº 469, de 2014. A matéria vai ao exame da CDH, em caráter terminativo. |
07/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 71 | Leitura do Requerimento nº 469, de 2014, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer a dispensa de parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o presente Projeto e sua remessa para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O requerimento lido vai à publicação. |
07/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 71 | Leitura do Requerimento nº 469, de 2014, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer a dispensa de parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o presente Projeto e sua remessa para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. O requerimento lido vai à publicação. |
26/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 44 | Aprovado o Requerimento nº 1.423, de 2013. A matéria vai às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. |
04/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 89665 | Leitura do Requerimento nº 1423, de 2013, de autoria do Senador Zeze Perrela, solicitando, nos termos do número 12, alínea c, inciso II do art. 255, combinado com o disposto no art. 104-C, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SGCLSF. |
31/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 77167-77168 | Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/10/2013
- Despachos:
- 30/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 25/02/2014 (Aprovação do Requerimento nº 1423, de 2013, de audiência)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 15/03/2018 (Aprovação do RQS 469/2014, de dispensa do parecer da CCT)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 01/11/2013 - 07/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, INFANCIA, ADOLESCENCIA, ADOÇÃO, ADOÇÃO JUDICIAL, PAI, MÃE, FILHO ADOTIVO, PREFERENCIA, CANDIDATO, RESGATE, MENOR ABANDONADO, PROCESSO, LIMINAR.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/03/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Kátia Abreu relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 15/03/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 469, de 2014.
A matéria vai ao exame da CDH, em caráter terminativo. - Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/02/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 469, de 2014, do Senador Anibal Diniz, solicitando que, sobre o PLS nº 446, de 2013, seja, nos termos do art. 119, do Regimento Interno, dispensado o parecer da CCT.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/05/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 469, de 2014, do Senador Anibal Diniz, solicitando que, sobre o PLS nº 446, de 2013, seja, nos termos do art. 119, do Regimento Interno, dispensado o parecer da CCT.
- 06/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 469, de 2014, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer a dispensa de parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o presente Projeto e sua remessa para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O requerimento lido vai à publicação. - Publicado no DSF Páginas 71
- Publicado no DSF Páginas 71
- 06/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h30.
Aguardando leitura de Requerimento de dispensa do parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, do Senador Aníbal Diniz.
- 06/05/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls.10 a 14, Of. SF 625/2014 do Presidente do Senado Federal, em exercício, Senador Rubens Figueiró, que solicita a remessa do PLS 446/2013 para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento do Senador Anibal Diniz, que pede a dispensa do parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, nos termos do art. 119 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 26/02/2014
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 26/02/2014.
Aguardando distribuição.
- 25/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.423, de 2013.
A matéria vai às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 44
- 12/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.2.2014, o Requerimento nº 1.423, de 2013, de audiência da CCT.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 13.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.02.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 18.2.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.2.2014.
Matéria não aperciada na sessão de 19.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.02.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.02.2014.
- 14/01/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.2.2014, o Requerimento nº 1.423, de 2013, de audiência da CCT.
Votação, em turno único.
- 17/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Inluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2013, o Requerimento nº 1.423, de 2013, de audiência da CCT.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa do dia 18/12/2013.
- 05/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.12.2013, o Requerimento nº 1.423, de 2013, de audiência da CCT.
Votação, em turno único.
- 03/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.423, de 2013, do Senador Zeze Perrela, que solicita audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
- 03/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1423, de 2013, de autoria do Senador Zeze Perrela, solicitando, nos termos do número 12, alínea c, inciso II do art. 255, combinado com o disposto no art. 104-C, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGCLSF. - Publicado no DSF Páginas 89665
- 26/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18hs.
Aguardando leitura do requerimento de audiência da CCT, de autoria do Senador Zeze Perrella.
- 25/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SGM, conforme OF. SF/2440/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para atender Requerimento formulado pelo Senador Zeze Perrella, requerendo que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nos termos regimentais.
Anexei às fls. 6 e 7 o Ofício/SF/2440/2013, e cópia do Requerimento.
À SSCLSF.
- 08/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 31/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Abertura de prazo para oferecimento de emendas:
Primeiro dia: 01.11.2013
Último dia: 07.11.2013
- 31/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- 30/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 77167-77168
- Avulso inicial da matéria
- 30/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:12