Autoria: Senador Lobão Filho (MDB/MA)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir preferência na adoção a quem encontrar crianças ou adolescentes abandonados.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para autorizar a adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente quando decorrer de pedido de adoção formulado por pessoa que tenha socorrido a criança ou adolescente em situação de abandono, sendo que, nesse caso, a guarda deverá ser deferida liminarmente no procedimento de adoção respectivo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 15:20

Identificação:
Texto inicial - PLS 446/2013
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
30/10/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir preferência na adoção a quem encontrar crianças ou adolescentes abandonados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 446/2013
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
30/10/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir preferência na adoção a quem encontrar crianças ou adolescentes abandonados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/06/2018 Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Aprovado o Requerimento nº 469, de 2014.
A matéria vai ao exame da CDH, em caráter terminativo.
07/05/2014 Publicado no DSF Páginas 71
Leitura do Requerimento nº 469, de 2014, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer a dispensa de parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o presente Projeto e sua remessa para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O requerimento lido vai à publicação.
07/05/2014 Publicado no DSF Páginas 71
Leitura do Requerimento nº 469, de 2014, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer a dispensa de parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o presente Projeto e sua remessa para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O requerimento lido vai à publicação.
26/02/2014 Publicado no DSF Páginas 44
Aprovado o Requerimento nº 1.423, de 2013.
A matéria vai às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
04/12/2013 Publicado no DSF Páginas 89665
Leitura do Requerimento nº 1423, de 2013, de autoria do Senador Zeze Perrela, solicitando, nos termos do número 12, alínea c, inciso II do art. 255, combinado com o disposto no art. 104-C, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGCLSF.
31/10/2013 Publicado no DSF Páginas 77167-77168
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/10/2013
Despachos:
30/10/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
25/02/2014 (Aprovação do Requerimento nº 1423, de 2013, de audiência)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
15/03/2018 (Aprovação do RQS 469/2014, de dispensa do parecer da CCT)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
01/11/2013 - 07/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, INFANCIA, ADOLESCENCIA, ADOÇÃO, ADOÇÃO JUDICIAL, PAI, MÃE, FILHO ADOTIVO, PREFERENCIA, CANDIDATO, RESGATE, MENOR ABANDONADO, PROCESSO, LIMINAR.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h48
17/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/12/2018 às 9h38
21/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Kátia Abreu relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
15/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 469, de 2014.
A matéria vai ao exame da CDH, em caráter terminativo.
Publicado no DSF Páginas 38 - DSF nº 26
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 15/03/2018 às 14h25
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/03/2018 às 14h06
02/02/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 469, de 2014, do Senador Anibal Diniz, solicitando que, sobre o PLS nº 446, de 2013, seja, nos termos do art. 119, do Regimento Interno, dispensado o parecer da CCT.
01/08/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/05/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 469, de 2014, do Senador Anibal Diniz, solicitando que, sobre o PLS nº 446, de 2013, seja, nos termos do art. 119, do Regimento Interno, dispensado o parecer da CCT.
06/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 469, de 2014, de autoria do Senador Anibal Diniz, que requer a dispensa de parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática sobre o presente Projeto e sua remessa para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O requerimento lido vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 71
Publicado no DSF Páginas 71
06/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h30.
Aguardando leitura de Requerimento de dispensa do parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, do Senador Aníbal Diniz.
06/05/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls.10 a 14, Of. SF 625/2014 do Presidente do Senado Federal, em exercício, Senador Rubens Figueiró, que solicita a remessa do PLS 446/2013 para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento do Senador Anibal Diniz, que pede a dispensa do parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, nos termos do art. 119 do Regimento Interno do Senado Federal.
26/02/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 26/02/2014.
Aguardando distribuição.
25/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.423, de 2013.
A matéria vai às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 44
12/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.2.2014, o Requerimento nº 1.423, de 2013, de audiência da CCT.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 13.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.02.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 18.2.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.2.2014.
Matéria não aperciada na sessão de 19.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.02.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.02.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.02.2014.
14/01/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.2.2014, o Requerimento nº 1.423, de 2013, de audiência da CCT.
Votação, em turno único.
17/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Inluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.12.2013, o Requerimento nº 1.423, de 2013, de audiência da CCT.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa do dia 18/12/2013.
05/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.12.2013, o Requerimento nº 1.423, de 2013, de audiência da CCT.
Votação, em turno único.
03/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.423, de 2013, do Senador Zeze Perrela, que solicita audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
03/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1423, de 2013, de autoria do Senador Zeze Perrela, solicitando, nos termos do número 12, alínea c, inciso II do art. 255, combinado com o disposto no art. 104-C, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 89665
26/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18hs.
Aguardando leitura do requerimento de audiência da CCT, de autoria do Senador Zeze Perrella.
25/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SGM, conforme OF. SF/2440/2013 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para atender Requerimento formulado pelo Senador Zeze Perrella, requerendo que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nos termos regimentais.
Anexei às fls. 6 e 7 o Ofício/SF/2440/2013, e cópia do Requerimento.
À SSCLSF.
08/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Abertura de prazo para oferecimento de emendas:
Primeiro dia: 01.11.2013
Último dia: 07.11.2013
31/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
30/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 77167-77168
Avulso inicial da matéria
30/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.