Projeto de Lei do Senado n° 452, de 2013
- Autoria
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a oferta do regime individual ou familiar de contratação de plano privado de assistência à saúde aos consumidores em geral e aos trabalhadores demitidos ou aposentados beneficiários do regime de contratação coletivo empresarial.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9656/98 – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – para estabelecer que é obrigatória a oferta dos regimes de contratação individual ou familiar pela empresa autorizada a operá-los; assegura ao consumidor que contribuir para planos privados de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa; também assegura ao aposentado que contribuir para planos privados de assistência à saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral; estabelece que a presente lei entre em vigor após decorridos 180 dias da data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 452/2013
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 31/10/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a oferta do regime individual ou familiar de contratação de plano privado de assistência à saúde aos consumidores em geral e aos trabalhadores demitidos ou aposentados beneficiários do regime de contratação coletivo empresarial.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 05/08/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 288 de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 452 de 2013 (fls. 11... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 45 | Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2012 (tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012; e 452, de 2013), retorna à CAE, seguindo posteriormente à CTFC e, por último, à CAS, em decisão terminativa. |
10/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 145 | Aprovado o Requerimento nº 981, de 2014. Os Projetos de Lei do Senado nºs 288, 455, 456 e 470, de 2012; e 452, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE e da CMA, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa. |
07/02/2015 | Retificado no DSF Páginas 53 | Leitura do Requerimento nº 981, de 2014, de autoria do Senador José Agripino, que requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos PLS nºs 288, 455, 456, e 470/2012, por tratarem de matéria correlata. (Os PLS nºs 288/2012 e 452/2013, tramitam em conjunto; assim como os PLS nºs 455, 456, 470/2012 e 229/2013) O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 47-48 | Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2013; os Projetos de Lei do Senado nºs 288, de 2012, e 452, de 2013, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CAE, CAS, seguindo posteriormente, à CMA, em decisão terminativa. Os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470, de 2012, também continuam tramitando em conjunto e vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente, à CAS, em decisão terminativa. O Requerimento nº 981, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
10/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 79 | Leitura do Requerimento nº 981, de 2014, de autoria do Senador José Agripino, que requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos PLS nºs 288, 455, 456, e 470/2012, por tratarem de matéria correlata. (Os PLS nºs 288/2012 e 452/2013, tramitam em conjunto; assim como os PLS nºs 455, 456, 470/2012 e 229/2013) O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
09/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 265 | Aprovado o Requerimento nº 1378, de 2013. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 288/2012 e PLS 452/2013. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. |
22/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83999 | Leitura do Requerimento nº 1378, de 2013, de autoria do Senador Alvaro Dias, que requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 288, de 2012; e 452, de 2013. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SGCLSF. ************* Retificado em 10/12/2013************* Ação legislativa ocorrida na sessão de 21/11/2013. |
01/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 78326-78329 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 31/10/2013
- Despachos:
- 31/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 08/05/2014 (Aprovação do Requerimento nº 1378, de 2013, de tramitação em conjunto.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 09/04/2015 (Aprovação do Requerimento nº 981, de 2014 de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- 13/04/2018 (Resolução nº 3, de 2017)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 26/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 04/11/2013 - 08/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PLANOS DE SAUDE, OBRIGATORIEDADE, OFERTA, PLANO DE SAUDE, FAMILIA, DEMISSÃO, APOSENTADORIA, PROIBIÇÃO, PRAZO, CARENCIA. SAUDE.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 16/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao relator, senador Humberto Costa, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLS 470/2012; 456/2012; 455/2012; 452/2013 e 288/2012).
- 13/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2012 (tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470 de 2012; e 452, de 2013), retorna à CAE, seguindo posteriormente à CTFC e, por último, à CAS, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 45
- 11/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SLSF, em virtude do OF. SF/333/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para adequação de despacho.
- 24/04/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 288, 455, 456 e 470, de 2012, e 452 de 2013).
- 10/04/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 288, 455, 456 e 470, de 2012 e 452 de 2013).
- 09/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 981, de 2014.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 288, 455, 456 e 470, de 2012; e 452, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE e da CMA, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 145
- 09/04/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 981, de 2014, do Senador José Agripino, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 288/2012 (já apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 452/2013), com os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470, de 2012 (que já se encontram apensados).
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 229, de 2013; os Projetos de Lei do Senado nºs 288, de 2012, e 452, de 2013, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CAE, CAS, seguindo posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 455, 456 e 470, de 2012, também continuam tramitando em conjunto e vão ao exame da CAE, seguindo posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
O Requerimento nº 981, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 47-48
- 31/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 981, de 2014 do Senador José Agripino, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 288, de 2012 (já apensado ao PLS nº 452, de 2013), com os PLS nºs 455, 456 e 470, de 2012 (que tramitam em conjunto e já estão apensados ao PLS nº 229, de 2013).
- 09/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 981, de 2014, de autoria do Senador José Agripino, que requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta dos PLS nºs 288, 455, 456, e 470/2012, por tratarem de matéria correlata. (Os PLS nºs 288/2012 e 452/2013, tramitam em conjunto; assim como os PLS nºs 455, 456, 470/2012 e 229/2013)
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Retificado no DSF Páginas 53
- Publicado no DSF Páginas 79
- 08/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 09:35h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Agripino, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 288, 455, 456 e 470, de 2012), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 04/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada, à fl. 20, cópia do OF. SF/1173/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Agripino, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 288 de 2012, o qual tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 452 de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 455 de 2012, o qual tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 456, 470 de 2012 e 229 de 2013.
Anexada, à fl. 21, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 288 de 2012 e 452 de 2013).
- 05/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, com relatório favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 288 de 2012, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 452 de 2013 (fls. 11-19).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 288 de 2012 e 452 de 2013). - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 288 de 2012 e 452 de 2013).
- 09/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 288 de 2012 e 452 de 2013)
- 08/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1378, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 288/2012 e PLS 452/2013.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 265
- 12/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia de 13.3.2014, o Requerimento nº 1.378, de 2013, do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 288, de 2012; e 452, de 2013.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 13.3.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 18.3.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 18.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/03/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 25.03.2014, transferida para a sessã odeliberativa ordinária do dia 26.03.2014.
Matéria não apreciada na sessã ode 26.03.2014, transferida para sessão deliberativa ordinária do dia 27.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 27.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 1.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 02.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 03.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 03.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 09.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 10.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.05.2014.
- 20/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/3/2014, o Requerimento n° 1.378, de 2013, de tramitação conjunta.
- 12/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.378, de 2013, de tramitação conjunta.
- 10/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/12/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.378, de 2013, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão de 11.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 12.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2013, agendada para a sessão deliberativa ordinária do dia 5.2.2014.
- 28/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2013 o Requerimento nº 1.378, de 2013, de tamitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 25/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.378, de 2013, do Senador Alvaro Dias, de tramitação conjunta.
- 22/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1378, de 2013, de autoria do Senador Alvaro Dias, que requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 288, de 2012; e 452, de 2013.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGCLSF.
************* Retificado em 10/12/2013*************
Ação legislativa ocorrida na sessão de 21/11/2013. - Publicado no DSF Páginas 83999
- 22/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Álvaro Dias, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 288,de 2012, e 452, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, I, do RISF.
- 20/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 2428/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta (fl. 8).
- 11/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 04/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/11/2013.
Último dia: 08/11/2013.
- 04/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
- 31/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 78326-78329
- Avulso inicial da matéria
- 31/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.