Projeto de Lei da Câmara n° 101, de 2013
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4370/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.918 de 20/12/2013
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.150/83 – que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz e dá outras providências – para estabelecer que os efetivos do Exército em tempo de paz terão os seguintes limites a) 182 Oficiais-Generais; b) 40.000 Oficiais; c) 75.000 Subtenentes e Sargentos; d) 210.510 Cabos e Soldados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.918 de 20/12/2013
- Último estado:
- 23/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 101/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/11/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 07/11/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/11/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação do Projeto. À SCLSF, para as devidas providências. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1310/2013
- Data:
- 19/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1310, de 2013-CRE, relatora Senadora Ana Amélia, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 101/2013
- Data:
- 02/12/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.542 de 02/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 224/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 945-948 | A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 588, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.918, de 2013. Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo. À SEXP. |
| 27/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 85776 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 20/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83419 | Leitura do Parecer nº 1310, de 2013-CRE, relatora Senadora Ana Amélia, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) À SCLSF. |
| 20/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83416-83418 | Leitura do Parecer nº 1310, de 2013-CRE, relatora Senadora Ana Amélia, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF) À SCLSF. |
| 05/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 78978-78984 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 395/2012
- Data de Leitura:
- 04/11/2013
- Despacho:
- 04/11/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 19/11/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/11/2013 - 26/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, EXERCITO, TEMPO DE PAZ, DEFESA NACIONAL, FORÇAS ARMADAS, SOBERANIA NACIONAL, ALTERAÇÃO, AUMENTO, NUMERO, QUANTIDADE, OFICIAIS, OFICIAL DO EXERCITO, SUB TENENTE, SARGENTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/11/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 12/02/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 123 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.918, de 20 de dezembro de 2013 (fls. 45).
Ao Arquivo.
- 04/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h25.
- 03/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento da Mensagem nº 588, de 2013, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.918, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara do Deputados um exemplar de cada autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 945-948
- 26/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10:30h.
Encaminhado ao Plenário.
- 26/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 23/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.918 DE 2013.
DOU - 23/12/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 20/12/2013.
- 02/12/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2.542 de 02/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 224/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Anexado o Ofício SF n.º 2.543 de 02/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 26). - Autógrafo - PLC 101/2013
- 27/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.22).
- 27/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:55 hs.
- 26/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 85776
- 26/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/11/2013 a 27/11/2013.
- 19/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1310, de 2013-CRE, relatora Senadora Ana Amélia, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 83419
- Publicado no DSF Páginas 83416-83418
- P.S 1310/2013
- 19/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 19/11/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação do Projeto.
À SCLSF, para as devidas providências. - Parecer
- 14/11/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 19/11/2013.
- 14/11/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 13/11/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/11/2013.
- 07/11/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 07/11/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senhora Senadora Ana Amélia, distribuo o presente Projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
- 04/11/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 04/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 78978-78984
- Avulso inicial da matéria
- 01/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 16, legislação citada.
- 01/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:14