Requerimento n° 1279, de 2013
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a composição das dívidas tributárias e de multas das Organizações Globo, e, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do Senado Federal, requer a remessa de cópia de todos os documentos e processos que envolvem a referida dívida.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 1279/2013
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 05/11/2013
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a composição das dívidas tributárias e de multas das Organizações Globo, e, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do Senado Federal, requer a remessa de cópia de todos os documentos e processos que envolvem a referida dívida.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. À SGM. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 05/12/2013
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório concluindo pelo encaminhamento da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (fls. 4 a 6). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 22/2014
- Data:
- 12/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 22, de 2014, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador João Vicente Claudino, pelo encaminhamento do requerimento à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/12/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10 horas e 15 minutos, o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto contrário ao Requerimento. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 166 | Leitura do Parecer nº 22, de 2014, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador João Vicente Claudino, pelo encaminhamento do requerimento à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, deliberou pelo encaminhamento da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Será cumprida a determinação da Mesa. |
| 13/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 94-97 | Leitura do Parecer nº 22, de 2014, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador João Vicente Claudino, pelo encaminhamento do requerimento à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, deliberou pelo encaminhamento da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Será cumprida a determinação da Mesa. |
| 06/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 79208-79209 | Leitura. À Mesa para decisão. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 05/11/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), ASSUNTO, DEBITO FISCAL, MULTA, NATUREZA TRIBUTARIA, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, IMPRENSA, TELEVISÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RADIO, EMPRESA DE RADIO E TELEVISÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, TELECOMUNICAÇÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Declara prejudicada a matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno. Arquive-se.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 01/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10 horas e 15 minutos, o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto contrário ao Requerimento.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/02/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 13/02/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 11 horas e 20 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 22, de 2014, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador João Vicente Claudino, pelo encaminhamento do requerimento à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, deliberou pelo encaminhamento da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Será cumprida a determinação da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 166
- Publicado no DSF Páginas 94-97
- P.S 22/2014
- 06/02/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 06.02.2014, a Mesa do Senado deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário.
************* Retificado em 13/02/2014*************
Em sua 1ª Reunião, no dia 06.02.2014, a Mesa do Senado aprovou parecer pelo encaminhamento da Matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do Relatório.
Ao Plenário.
- 05/12/2013
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório concluindo pelo encaminhamento da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (fls. 4 a 6).
- Relatório Legislativo
- 12/11/2013
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.
- 05/11/2013
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 05/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 79208-79209
- Avulso inicial da matéria
- 05/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:25