Medida Provisória n° 1772-19, de 1999

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1772-19 1999, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: SEM EFICÁCIA
Reeditada

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1772-19/1999
Autor:: Presidência da República
Data:: 12/02/1999
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1772-19 1999, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1772-19/1999

Origem externa:

MSG 207/1999

Matérias relacionadas

Indexação:

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RECEBIMENTO, DIVIDENDOS, JUROS, VALORES MOBILIARIOS, CORRELAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, TESOURO NACIONAL, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Observações:

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001584. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001772-18. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 19. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 14 03 99.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/03/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1772-10, DE 11 03 99, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
12 03 99, SEM ALTERAÇÕES. (FLS. 50 E 51).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
10/03/1999: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO OFICIO DA LIDERANÇA DO PPB, DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA. (FL. 49).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/03/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
26/02/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP LUIZ CARLOS HAULY E MARINHA RAUPP,
COMO TITULARES, E JOSE DE ABREU E MARCIO FORTES, COMO
SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS,
CONFORME OF. 215/99, LIDER DO PSDB.
DSF 02 03 PAG 3861.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/02/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: INDICAÇÃO DOS SEN PEDRO PIVA E LUCIO ALCANTARA PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS INDICADOS
ANTERIORMENTE, CONFORME OFICIO DA LIDERANÇA DO PSDB NO
SENADO FEDERAL.
DSF 26 02 PAG 03639.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, 17 02 99, TENDO SIDO APRESENTADAS 01
(UMA) EMENDA DE AUTORIA DO DEP GILMAR MACHADO; COM COPIA
A SSATA, PARA REMESSA A CONFECÇÃO DE AVULSOS E PUBLICAÇÃO
NO DCN. (FLS. 36 E 37).
DCN 19 02 PAG 1574 E 1575.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/1999: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, 17 02 99, SEM APRESENTAÇÃO
DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: ENCAMINHADO AO SACM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
24/02/1999: SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1999.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/1999: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3265 E 3266.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 23 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 02, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 13 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA E DEP PFL - CORAUCI SOBRINHO E EDUARDO
PAES, PSDB - AECIO NEVES E ALOYSIO NUNES FERREIRA,
BLOCO (PMDB PRONA) - MILTON MONTI, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - MARCELO DEDA, PPB - JOÃO TOTA. SUPLENTES:
SEN PFL - FRANCELINO PEREIRA E BELLO PARGA, PMDB -
FERNANDO BEZERRA E CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS,
BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA,
PPB - ERNANDES AMORIM E DEP PFL - JOSE CARLOS VIEIRA E
JOSE CARLOS COUTINHO, PSDB - JUTAHY JUNIOR E MARCIO
FORTES, BLOCO (PMDB PRONA) - MOACIR MICHELETTO, BLOCO
(PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO, PPB - ROBERIO ARAUJO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/02/1999: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1772-19 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 12 02 PAG 00036).

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:00