Proposta de Fiscalização e Controle n° 2, de 2013
- Autoria
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Natureza
- Proposta de Fiscalização e Controle
Ementa:
Propõe que se investigue legalidade, legitimidade, economicidade e renúncia de receitas das Resoluções nºs 4, de 22 de maio de 2013, e 5, de 23 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE); da Portaria nº 218, de 20 de junho de 2013, do Ministério de Minas e Energia (MME); do Edital de Licitação para outorga do Contrato de Partilha de Produção e da minuta de Contrato de Partilha de Produção para exploração e produção, elaborados igualmente pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), publicados no DOU do dia 3 de setembro de 2013.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Último estado:
- 26/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PFS 2/2013
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 06/11/2013
- Descrição/Ementa
- Propõe que se investigue legalidade, legitimidade, economicidade e renúncia de receitas das Resoluções nºs 4, de 22 de maio de 2013, e 5, de 23 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE); da Portaria nº 218, de 20 de junho de 2013, do Ministério de Minas e Energia (MME); do Edital de Licitação para outorga do Contrato de Partilha de Produção e da minuta de Contrato de Partilha de Produção para exploração e produção, elaborados igualmente pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), publicados no DOU do dia 3 de setembro de 2013.
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À CMA. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 144-153 | Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: à CTFC. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/11/2013
- Despacho:
- 17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 11/12/2013 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 26/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- PROPOSTA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SENADO, REALIZAÇÃO, ATO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, INVESTIGAÇÃO, LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, RENUNCIA, RECEITA, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA, PORTARIA, (MME), EDITAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARTILHA, PRODUÇÃO, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, GAS NATURAL, (ANP), PRE-SAL.
- 26/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/05/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador ROMERO JUCÁ relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
- 20/04/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: à CTFC.
- Publicado no DSF Páginas 144-153
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
- 01/07/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ, para relatar.
- 18/12/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do artigo 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 18/12/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo relator, atendendo a solicitação desta Secretaria.
- 01/08/2014
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/12/2013
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ para relatar.
- 19/11/2013
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, é lida a presente Proposta de Fiscalização e Controle.
A matéria aguarda designação do relator para apresentação do relatório prévio, nos termos do art. 102-B, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 06/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À CMA. - PFS 2/2013
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:33