Projeto de Lei do Senado n° 460, de 2013

Autoria
Senador Mário Couto (PSDB/PA)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 323-A à Seção XII, do Capítulo III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o adicional por serviço penoso ao professor.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 5452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho – para assegurar ao professor adicional remuneratório em valor variável de dez até trinta pro cento, a incidir sobre sua remuneração, em face de serviço penoso; define serviço penso; determina que o percentual devido a título de adicional de penosidade será objeto de negociação coletiva, observado o pagamento mínimo de valor correspondente a dez por cento do valor da remuneração.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 460/2013
Autor:
Senador Mário Couto (PSDB/PA)
Data:
06/11/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 323-A à Seção XII, do Capítulo III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o adicional por serviço penoso ao professor.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 60 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
09/05/2014 Publicado no DSF Páginas 265
Aprovado o Requerimento nº 1344, de 2013.
A matéria vai ao exame das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
20/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83108
Leitura do Requerimento nº 1.344, de 2013, do Senador Cyro Miranda, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além da constante do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
07/11/2013 Publicado no DSF Páginas 79669
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/11/2013
Despachos:
06/11/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
08/05/2014 (Aprovação do Requerimento nº 1344, de 2013)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 11/03/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 05/06/2014 - Redistribuição)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 29/07/2014 - Redistribuição)
  • Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
08/11/2013 - 14/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, TRABALHO, EMPREGO, GARANTIA, TRABALHADOR, ATIVIDADE PROFISSIONAL, PROFESSOR, ADICIONAL DE PENOSIDADE, REMUNERAÇÃO, SALARIO, DEFINIÇÃO, PENOSIDADE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CORRELAÇÃO, AUMENTO, NATUREZA SALARIAL.
11/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 60 Suplemento (nº I)
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador José Agripino, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
06/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuido ao Senador José Agripino, para relatar.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/07/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Armando Monteiro não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
05/06/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Armando Monteiro, para relatar.
30/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves.
Aguardando redistribuição.
20/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar.
09/05/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 09/05/2014.
Aguardando distribuição.
08/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1344, de 2013.
A matéria vai ao exame das Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 265
12/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.3.2014, o Requerimento nº 1.344, de 2013, do Senador Cyro Miranda, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 460, de 2013, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Educação, Cultura e Esporte.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 13.3.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 18.3.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 18.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/03/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 25.03.2014, transferida para a sessã odeliberativa ordinária do dia 26.03.2014.
Matéria não apreciada na sessã ode 26.03.2014, transferida para sessão deliberativa ordinária do dia 27.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 27.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 1.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 02.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 03.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 03.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 09.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 10.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.05.2014.
20/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/3/2014, o Requerimento n° 1.344, de 2013, de audiência da CE.
12/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.344, de 2013, de audiência da CE.
04/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.12.2013, o Requerimento nº 1.344, de 2013, de audiência da CE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2013.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 12.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19.12.2013, agendada para a sessão deliberativa ordinária do dia 5.2.2014.
20/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.12.2013, o Requerimento nº 1.344, de 2013, de audiência da CE.
19/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.344, de 2013, do Senador Cyro Miranda, solicitando que, na apreciação da matéria, seja ouvida a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além da constante do despacho inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 83108
18/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 13h56.
Aguardando leitura do requerimento de audiência da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, do Senador Cyro Miranda.
18/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 2395 / 2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão. (fls. 03)
À SCLSF.
08/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/11/2013.
Último dia: 14/11/2013.
07/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
06/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 79669
Avulso inicial da matéria
06/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:06