Projeto de Lei da Câmara n° 103, de 2013

Iniciativa: Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5384/2005       Norma Gerada: Lei nº 13.031 de 24/09/2014

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.

Explicação da Ementa:
Obriga a colocação do Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas ostomizadas e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso, principalmente no acesso aos banheiros públicos e privados; proíbe a utilização do Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada para outra finalidade que não seja identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso por pessoas ostomizadas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.031 de 24/09/2014
Último estado:
25/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-03-01 às 01:53

Identificação:
Autógrafo - PLC 103/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/11/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2013
Descrição/Ementa
Republicado em 24/4/2014.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
18/02/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Eduardo Lopes com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
19/03/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 12ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidenta da Comissão, Senadora Ana Rita, redistribui a matéria ao Senador Paulo Paim, em virtude de o Senador Eduardo Lopes não mais pertencer à CDH. A Comissão aprova o Relatório do Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa e João Durval, por estar completa a composição do Bloco de Apoio ao Governo.
Identificação:
P.S 182/2014
Data:
25/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 182, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias uteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Autógrafo - PLC 103/2013
Data:
04/09/2014
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF n.º 1.193, de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 114/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 29). Anexado o Ofício SF n.º 1.194, de 04/09/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 30).
Identificação:
Autógrafo - PLC 103/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/11/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2013
Descrição/Ementa
Republicado em 24/4/2014.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
18/02/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Eduardo Lopes com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
19/03/2014
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 12ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidenta da Comissão, Senadora Ana Rita, redistribui a matéria ao Senador Paulo Paim, em virtude de o Senador Eduardo Lopes não mais pertencer à CDH. A Comissão aprova o Relatório do Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa e João Durval, por estar completa a composição do Bloco de Apoio ao Governo.
Identificação:
P.S 182/2014
Data:
25/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 182, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias uteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2016 Publicado no DSF Páginas 583
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 288, de 24 de dezembro de 2014, da Senhora Presidente da República, na origem, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.031, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
03/09/2014 Publicado no DSF Páginas 709-711
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/04/2014 Publicado no DSF Páginas 437-438
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
26/03/2014 Publicado no DSF Páginas 46
Leitura do Parecer nº 182, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias uteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
26/03/2014 Publicado no DSF Páginas 18-26
Leitura do Parecer nº 182, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias uteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/11/2013 Publicado no DSF Páginas 80470-80473
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/11/2013
Despacho:
08/11/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 19/03/2014 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 19/03/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/03/2014 - 02/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, MINORIA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, SAUDE, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, SIMBOLO, LOCAL, IDENTIFICAÇÃO, PREPARAÇÃO, RECURSOS, ACESSO, CIRCULAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SANITARIO, PACIENTE, DOENTE, CIRURGIA, ORGÃO, SISTEMA, CORPO HUMANO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 02/09/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
12/05/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
10/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 635, de 10/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 103/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.031, de 24 de setembro de 2014. (fl. 39).
Ao Arquivo.
09/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 288, de 24 de dezembro de 2014, da Senhora Presidente da República, na origem, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.031, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 583
06/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
25/09/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.031 DE 2014.
DOU - 25/09/2014 PÁG. 00003.
Sancionada em 24/09/2014.
04/09/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.193, de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 114/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 26 a 29).
Anexado o Ofício SF n.º 1.194, de 04/09/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 30).
Autógrafo - PLC 103/2013
03/09/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 24 e 25).
02/09/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:25 hs.
02/09/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 709-711
28/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2014.
Discussão, em turno único.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Ao projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 437-438
03/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
26/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 27/03/2014 a 02/04/2014.
25/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 182, de 2014-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias uteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 46
Publicado no DSF Páginas 18-26
P.S 182/2014
24/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CDH.
Juntada, à fl. 20/21, legislação citada no parecer.
24/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h11.
24/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntados o Parecer e a lista de assinaturas, às fls.16 a 19.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
19/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 12ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidenta da Comissão, Senadora Ana Rita, redistribui a matéria ao Senador Paulo Paim, em virtude de o Senador Eduardo Lopes não mais pertencer à CDH.
A Comissão aprova o Relatório do Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa e João Durval, por estar completa a composição do Bloco de Apoio ao Governo.
Parecer
17/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2014.
18/02/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Eduardo Lopes com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
28/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Eduardo Lopes relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Eduardo Lopes.
08/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
08/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 80470-80473
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
07/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
07/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.