Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 2013
- Iniciativa
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1033/2007
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços públicos.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório pelo consumidor nos processos administrativos de contestação dos valores de faturamento apresentados pelos prestadores de serviços públicos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 104/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/2013
- Descrição/Ementa
- Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços públicos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 27/02/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela rejeição do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/03/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 5ª Reunião Extraordinária de 11.03.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto. Juntados o parecer da CMA e a folha de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 28/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Anibal Diniz, com voto pela rejeição do Projeto. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 80474-80477 | Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/11/2013
- Despacho:
- 08/11/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Anibal Diniz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 11/03/2014 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SERVIÇO PUBLICO, DEFESA DO CONSUMIDOR, GARANTIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DIREITO DE DEFESA, DIREITO DE AMPLA DEFESA, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONCESSIONARIA, CONTESTAÇÃO, VALOR, FATURA. OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, FATURA, PRAZO MAXIMO, INFORMAÇÃO, QUANTIDADE, CONSUMO, ACESSO, OUVIDORIA GERAL, RECLAMAÇÃO, ENDEREÇO, FAX, TELEFONE, (INTERNET). PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTESTAÇÃO, FATURA, RETIRADA, COBRANÇA, SUSPENSÃO, MULTA, JUROS, REALIZAÇÃO, PERICIA, RETIFICAÇÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Anibal Diniz, com voto pela rejeição do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 05/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para emitir relatório.
- 12/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CCJ às 13 horas e 34 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 5ª Reunião Extraordinária de 11.03.2014, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto.
Juntados o parecer da CMA e a folha de assinaturas do parecer (fls.14 a 18).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Parecer
- 06/03/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/03/2014.
- 27/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela rejeição do projeto.
- Relatório Legislativo
- 11/12/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador ALOYSIO NUNESFERREIRA para relatar.
- 08/11/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 80474-80477
- Avulso inicial da matéria
- 07/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 07/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:25