Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 2013

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4220/2012
Norma Gerada
Lei nº 12.957 de 19/03/2014
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Explicação da Ementa:
Cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, os 23 (vinte e três) cargos de provimento efetivo Analista Judiciário e 4 (quatro) cargos de Técnico Judiciário, ambos da área Apoio especializado, Especialidade Tecnologia da Informação. Dispõe que os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região no orçamento geral da União. Estabelece que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.957 de 19/03/2014
Último estado:
20/03/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 107/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/11/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constiuição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/03/2014 Publicado no DSF Páginas 92-93
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 43/2014, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.957, de 2014.
Será encaminnhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
26/02/2014 Publicado no DSF Páginas 46
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/02/2014 Publicado no DSF Páginas 172-176
Leitura do Parecer nº 59, de 2014 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGLSF.
09/11/2013 Publicado no DSF Páginas 80498-80536
Leitura.
À Comissão de Constiuição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null OF. 365/2012
Data de Leitura:
08/11/2013
Despacho:
08/11/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 19/02/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/02/2014 - 25/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, JUDICIARIO, QUADRO DE PESSOAL, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, CARGO DE CARREIRA, ANALISTA JUDICIARIO, TECNICO JUDICIARIO, SECRETARIA, (TRT), DECIMA SEGUNDA REGIÃO, SEDE, FLORIANOPOLIS, (SC), DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, (LOA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/02/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
08/05/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
02/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 402 de 02/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.957, de 19 de março de 2014 (fls. 68).
Ao Arquivo.
25/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40hs.
24/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 43/2014, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.957, de 2014.
Será encaminnhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 92-93
20/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário Mensagem da Senhora Presidente da República comunicando sanção ao Projeto.
20/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18:23.
20/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
20/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.957 DE 2014.
DOU - 20/03/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 19/03/2014.
27/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 276 de 27/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 10/14 , à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.55 a 58).
Anexado Ofício SF nº 277 de 27/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 59).
Autógrafo - PLC 107/2013
26/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.53 e 54).
25/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:56 hs.
25/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 46
25/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/02/2014 a 27/02/2014.
19/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 59, de 2014 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 172-176
P.S 59/2014
19/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h30m.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada à fl. 51, legislação citada no parecer.
19/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 3ª Reunião Orodinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 21.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Luiz Henrique, de URGÊNCIA para a matéria (fls.49/50).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
11/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12 horas e 30 minutos, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/01/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
08/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas.
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constiuição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 80498-80536
Avulso inicial da matéria
07/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
07/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 41 (quarenta uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:01