Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 2013
- Iniciativa
- Tribunal Superior do Trabalho
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4220/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.957 de 19/03/2014
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Explicação da Ementa:
Cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, os 23 (vinte e três) cargos de provimento efetivo Analista Judiciário e 4 (quatro) cargos de Técnico Judiciário, ambos da área Apoio especializado, Especialidade Tecnologia da Informação. Dispõe que os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região no orçamento geral da União. Estabelece que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.957 de 19/03/2014
- Último estado:
- 20/03/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constiuição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 11/02/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12 horas e 30 minutos, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/02/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião Orodinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 21. A Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 59/2014
- Data:
- 19/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 59, de 2014 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SGLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/2013
- Data:
- 27/02/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 276 de 27/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 10/14 , à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.55... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 92-93 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 43/2014, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.957, de 2014. Será encaminnhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo. |
26/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 46 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
20/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 172-176 | Leitura do Parecer nº 59, de 2014 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SGLSF. |
09/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 80498-80536 | Leitura. À Comissão de Constiuição, Justiça e Cidadania. |
- Outros Números:
- null OF. 365/2012
- Data de Leitura:
- 08/11/2013
- Despacho:
- 08/11/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 19/02/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/02/2014 - 25/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ORGÃO PUBLICO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, JUDICIARIO, QUADRO DE PESSOAL, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, CARGO DE CARREIRA, ANALISTA JUDICIARIO, TECNICO JUDICIARIO, SECRETARIA, (TRT), DECIMA SEGUNDA REGIÃO, SEDE, FLORIANOPOLIS, (SC), DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, (LOA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/02/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 08/05/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 02/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 402 de 02/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.957, de 19 de março de 2014 (fls. 68).
Ao Arquivo.
- 25/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40hs.
- 24/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 43/2014, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.957, de 2014.
Será encaminnhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 92-93
- 20/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário Mensagem da Senhora Presidente da República comunicando sanção ao Projeto.
- 20/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18:23.
- 20/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 20/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.957 DE 2014.
DOU - 20/03/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 19/03/2014.
- 27/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 276 de 27/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 10/14 , à Excelentíssima Senhora Presidenta da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.55 a 58).
Anexado Ofício SF nº 277 de 27/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 59). - Autógrafo - PLC 107/2013
- 26/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado(fls.53 e 54).
- 25/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:56 hs.
- 25/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 46
- 25/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/02/2014 a 27/02/2014.
- 19/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 59, de 2014 - CCJ, relator Senador Luiz Henrique, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGLSF. - Publicado no DSF Páginas 172-176
- P.S 59/2014
- 19/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h30m.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada à fl. 51, legislação citada no parecer.
- 19/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 3ª Reunião Orodinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 21.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Luiz Henrique, de URGÊNCIA para a matéria (fls.49/50).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 11/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12 horas e 30 minutos, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/01/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
- 08/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constiuição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 80498-80536
- Avulso inicial da matéria
- 07/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 07/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 41 (quarenta uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.