Projeto de Lei do Senado n° 466, de 2013
Ver também: VET 34/2019
Autoria: Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7705/2014
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Acrescenta o art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho – para estabelecer que a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser emitida em meio eletrônico, a requerimento escrito do trabalhador, na forma do regulamento; determina que o titular de Carteira de Trabalho e Previdência Social expedida em meio físico poderá optar pela sua emissão em meio eletrônico, na forma do regulamento, que disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico; estabelece que a Carteira de Trabalho e Previdência Social eletrônica será acessível aos empregadores apenas para a visualização e o lançamento de dados pertinentes ao respectivo contrato de trabalho, vedada a visualização de informações relativas a outros contratos de trabalho do trabalhador; estabelece que a Carteira de Trabalho e Previdência Social eletrônica, desde que haja consentimento por escrito do trabalhador, poderá ser visualizada pelos órgãos e entidades que integram a administração direta a indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios; determina que a presente Lei entre em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 11/06/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 466/2013
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 07/11/2013
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 02/04/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 06 a 10) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/05/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013, e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, por unanimidade. (fls. 06 a 14) Juntei o Texto Final do PLS nº 466, de 201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 500/2014
- Data:
- 29/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 500, de 2014 – CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2 – CAS. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 95, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Soci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 466/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 02/04/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 06 a 10) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 466/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 02/04/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 06 a 10) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 466/2013
- Data:
- 11/06/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 880, de 10/06/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 18 e 19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/09/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 150, de 2019, da Câmera dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 578 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação o Ofício n° 150, de 2019, da Câmera dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.) |
| 10/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 629 | Esgotou-se no dia 6 de junho, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Tendo sido aprovado terminativamnte pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 30/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 46-56 | Leitura do Parecer nº 500, de 2014 – CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2 – CAS. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 95, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, e das Emendas nºs 1 e 2 – CAS. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 08/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 79944-79946 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 466/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 02/04/2014 | Único | |
| EMENDA 2 - PLS 466/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 02/04/2014 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/11/2013
- Despacho:
- 07/11/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 28/05/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/11/2013 - 18/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2014 - 06/06/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/09/2019 - 23/09/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 23/09/2019 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), CRIAÇÃO, POSSIBILIDADE, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, EXPEDIÇÃO, EMISSÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADOR, LANÇAMENTO, ANOTAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONSULTA, REGISTRO, ANTERIORIDADE, INFORMAÇÕES, EMPRESA, DATA, ADMISSÃO, DEMISSÃO, MOTIVO, JUSTIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REVOGAÇÃO.
- 26/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 451,de 25/09/2019, publicada no DOU - seção1 de 26/09/19, pág. 9, coluna 2).
À COARQ
- 23/09/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício n° 150, de 2019, da Câmera dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 578 - DSF nº 135
- Ofício
- 11/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/06/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 880, de 10/06/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 18 e 19).
- Autógrafo - PLS 466/2013
- 09/06/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 09/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se no dia 6 de junho, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamnte pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 629
- 09/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 06/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 19 e 20) e texto final revisado (fl. 21).
- 30/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/06/2014 a 06/06/2014.
- 29/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 500, de 2014 – CAS, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2 – CAS.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 95, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, e das Emendas nºs 1 e 2 – CAS.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 46-56
- P.S 500/2014
- 28/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
Juntada, à fl. 17, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 28/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 28/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013, e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, por unanimidade. (fls. 06 a 14)
Juntei o Texto Final do PLS nº 466, de 2013, na CAS. (fl. 15)
Juntei o Ofício nº 95/2014 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 16). - Parecer
- 23/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/05/2014.
- 07/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 19ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 07.05.2014.
- 30/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/05/2014.
- 30/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 18ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 30.04.2014.
- 25/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/04/2014.
- 23/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 16ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 23.04.2014.
- 16/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/04/2014.
- 09/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada na 12ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 09.04.2014.
- 04/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/04/2014.
- 02/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2013 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 06 a 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - EMENDA 1 - PLS 466/2013
- EMENDA 2 - PLS 466/2013
- Relatório Legislativo
- 20/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Armando Monteiro Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 19/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 11/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/11/2013.
Último dia: 18/11/2013.
- 07/11/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
- 07/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 79944-79946
- Avulso inicial da matéria
- 07/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:06
