Projeto de Lei do Senado n° 32, de 1996

Ver também: MSG 1200/1999

Autoria
Senador José Sarney (MDB/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2211/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.841 de 05/10/1999
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTS. 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.841 de 05/10/1999
Último estado:
06/10/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLS 32/1996
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
07/03/1996
Descrição/Ementa
INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTS. 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO.
Identificação:
Autógrafo - PLS 32/1996
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CRIAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, NORMAS, TRATAMENTO, DIFERENÇA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, GARANTIA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, SIMPLIFICAÇÃO, FAVORECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO, DESENVOLVIMENTO, EMPRESA. CRITERIOS, DEFINIÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO CIVIL, ARQUIVAMENTO, DECLARAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. FIXAÇÃO, NORMAS, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ENCARGO TRABALHISTA, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, SIMPLIFICAÇÃO, EFETUAÇÃO, CRITERIOS, REGULAMENTO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, APRESENTAÇÃO, (RAIS), ARQUIVAMENTO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, FOLHA DE PAGAMENTO, RECIBO, SALARIO, REMUNERAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DESCONTO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ENCARGO. FIXAÇÃO, NORMAS, APOIO, CREDITOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, DIREITOS, FACILIDADE, PRAZO, PAGAMENTO, JUROS. IMPUTAÇÃO, PENA, EMPRESA INDIVIDUAL, PESSOA JURIDICA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PAGAMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, CORREÇÃO, VARIAÇÃO, (UFIR), PERCENTAGEM, JUROS DE MORA, ANO, MULTA. FIXAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, RESSALVA, HIPOTESE, DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO, AUTUAÇÃO, EMPRESA. FIXAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ESPECIFICAÇÃO, ORIENTAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO, AUTUAÇÃO, EMPRESA.
Observações:
SANCIONADA . LEI 009841 DE 1999. (VETADO, PARCIALMENTE. VIDE MSG 01200 1999).
05/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
atendendo solicitação à ssclcn.
06/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009841, DE 1999.
DOU - 06/10/1999, PÁG. 00001.
VETADO PARCIALMENTE (VIDE MSG 01200 DE 1999).
21/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 854/99 (SF), de 16.09.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 213.
21/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 853/99 (SF), de 16.08.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 186/99 (SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (recibo da presidência).
flnºs 201 a 212.
15/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Orgão ás 19:00 hs.
15/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 191 a 200.
À Subsecretaria de Expediente.
15/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
15/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão ás 14:40hs.
15/09/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
14/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Jader Barbalho, Paulo Hartung, Roberto Saturnino, Roberto Requião; a Sra. Marina Silva e os Srs. Bernardo Cabral, José Alencar, Pedro Simon, Sebastião Rocha, Eduardo Suplicy e José Sarney.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 521/99, do Sr. Bello Parga, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado o Substitutivo, após usar da palavra o Sr. Hugo Napoleão. À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 621/99-CDIR (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
A SSCLS COM DESTINO À SSEXP.
10/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/09/99.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara.
02/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 598, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos (Relator Senador Bello Parga), concluindo favoravelmente ao substitutivo da Câmara ao projeto.
À SSCLS.
02/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
02/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. À SSCLSF.
31/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Bello Parga com minuta de relatório favorável nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
27/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Bello Parga relator da matéria.
23/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RETORNA À CAE
23/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto.
À SSCOM com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
20/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Substitutivo da Câmara ao Projeto.
20/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei substitutivo oferecido pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.211, de 1996 ( PLS nº 32/96, na origem).
À SSCLS.
20/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação ao "PLEG".
29/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
ANEXEI, AS FL. 78 A 85, TEXTO FINAL DA MATERIA REVISADO
PELA SGM.
29/07/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1156, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
29/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 30 07 PAG 13322.
29/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
26/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 68, COPIA DO OFICIO CAE 144/96, DE
26/07/96, ENCAMINHANDO TEXTO FINAL REVISADODA MATERIA,
AS FLS. 69 A 77.
22/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI NESTA DATA, AS FLS. 67, AVULSO DA MSG 00288 1996
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO
NACIONAL PARA O PERIODO DE 01 A 31 DE JULHO DE 1996, DA
QUAL CONSTA A PRESENTE PROPOSIÇÃO.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 138, DE 1996,
DO PRESIDENTE DA CAE, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA PARA QUE
A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 19 07 PAG 12667.
18/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 423 - CAE.
DSF 19 07 PAG 12580 A 12653.
17/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN BELLO PARGA, FAVORAVEL COM AS EMENDAS 1 A
21 - CAE QUE APRESENTA.
17/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FINDO O PRAZO RESERVADO AO PEDIDO DE VISTA NÃO FORAM
APRESENTADOS VOTOS EM SEPARADO.
25/06/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO.
21/06/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN BELLO PARGA, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO, COM AS EMENDAS 01 A 21 - CAE, QUE
APRESENTA.
26/03/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN BELLO PARGA.
26/03/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO SEN FREITAS NETO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
21/03/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FREITAS NETO.
21/03/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN BELLO PARGA, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
20/03/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN BELLO PARGA.
18/03/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
07/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 08 03 PAG 3695.
DSF 13 03 PAG 3993.
07/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:53