Projeto de Lei do Senado n° 468, de 2013
- Autoria
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Explicação da Ementa:
Altera a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) para dispor que é direito do Advogado examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos que seja física ou digitalmente, sob pena de incorrer abuso de autoridade, inclusive pelo fornecimento incompleto e ou retirada de peças já incluídas no caderno investigativo. Sendo que nos casos sigilosos, será necessária a apresentação de procuração.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 468/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 11/11/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 10/12/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 8 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda Substitutiva que apresemta e pela prejudicialidade da Emenda n° 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 11/12/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14 horas, o Relatório reformulado pelo Senador Gim, com voto pela pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade da Emenda n° 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 27/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 12h40min o relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h10min, o relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 468/2013
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 20/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 11 horas e 20 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 80713-80720 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1-T - PLS 468/2013 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | CCJ | 20/11/2013 |
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 11/11/2013
- Despacho:
- 11/11/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
- Prazos:
- 13/11/2013 - 20/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA, (OAB), INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, ADVOGADO, AUSENCIA, PROCURAÇÃO, EXAME, ANALISE, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, EXCEÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, DOCUMENTO SIGILOSO. DESCUMPRIMENTO, AUTORIDADE PUBLICA, SUJEIÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE. DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, CRIME, INFRAÇÃO PENAL, DIREITO DE DEFESA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ciro Nogueira ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
- 21/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13h10min, o relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Ciro Nogueira, para reexame do Relatório.
- 27/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 12h40min o relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir Relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 11/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 14 horas, o Relatório reformulado pelo Senador Gim, com voto pela pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade da Emenda n° 1.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 8 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda Substitutiva que apresemta e pela prejudicialidade da Emenda n° 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11 horas e 20 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
- EMENDA 1-T - PLS 468/2013
- 13/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/11/2013.
Último dia: 20/11/2013.
- 12/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 10h20.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 80713-80720
- Avulso inicial da matéria
- 11/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.