Projeto de Lei do Senado n° 468, de 2013

Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

Explicação da Ementa:
Altera a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) para dispor que é direito do Advogado examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos que seja física ou digitalmente, sob pena de incorrer abuso de autoridade, inclusive pelo fornecimento incompleto e ou retirada de peças já incluídas no caderno investigativo. Sendo que nos casos sigilosos, será necessária a apresentação de procuração.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 468/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
11/11/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
10/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 8 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda Substitutiva que apresemta e pela prejudicialidade da Emenda n° 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
11/12/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 14 horas, o Relatório reformulado pelo Senador Gim, com voto pela pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade da Emenda n° 1. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
27/05/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h40min o relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
21/06/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13h10min, o relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 468/2013
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
20/11/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11 horas e 20 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/11/2013 Publicado no DSF Páginas 80713-80720
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 468/2013 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CCJ 20/11/2013

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/11/2013
Despacho:
11/11/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 13/02/2017 - Redistribuição)
Prazos:
13/11/2013 - 20/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA, (OAB), INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, ADVOGADO, AUSENCIA, PROCURAÇÃO, EXAME, ANALISE, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, EXCEÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, DOCUMENTO SIGILOSO. DESCUMPRIMENTO, AUTORIDADE PUBLICA, SUJEIÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE. DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, CRIME, INFRAÇÃO PENAL, DIREITO DE DEFESA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Ciro Nogueira ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
21/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13h10min, o relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Ciro Nogueira, para reexame do Relatório.
27/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h40min o relatório do Senador Ciro Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir Relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
11/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 14 horas, o Relatório reformulado pelo Senador Gim, com voto pela pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade da Emenda n° 1.
Relatório Legislativo
10/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 8 horas e 45 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda Substitutiva que apresemta e pela prejudicialidade da Emenda n° 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Matéria aguardando distribuição.
20/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11 horas e 20 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
EMENDA 1-T - PLS 468/2013
13/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/11/2013.
Último dia: 20/11/2013.
12/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 10h20.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 80713-80720
Avulso inicial da matéria
11/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:34