Projeto de Resolução do Senado n° 82, de 2013
- Autoria
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Natureza
- Conteúdo informacional de ato normativo - não categorizado
Ementa:
Revoga Resoluções que autorizaram renegociação de dívidas de países estrangeiros.
Explicação da Ementa:
Dispõe que ficam revogadas: I – a Resolução no 15, de 2013, do Senado Federal; II – a Resolução no 16, de 2013, do Senado Federal; e III – a Resolução no 33, de 2013, do Senado Federal. Consideram-se autorizados os atos praticados, até a data da publicação da presente Resolução, com base nas mencionadas Resoluções. Determina que o Senado Federal reapreciará, caso sejam propostos pelo Poder Executivo, os pedidos de autorização para as operações de crédito objeto das Resoluções de que trata o art. 1º, para o que demandará de ofício informações completas relativas ao risco político, à qualidade da governança e da democracia no país tomador do crédito. Estabelece que esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 82/2013
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 12/11/2013
- Descrição/Ementa
- Revoga Resoluções que autorizaram renegociação de dívidas de países estrangeiros.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 81047-81050 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
- Data de Leitura:
- 12/11/2013
- Despacho:
- 12/11/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, RESOLUÇÃO, SENADO, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, CREDITO EXTERNO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DIVIDA, DEBITOS, PAIS ESTRANGEIRO, EXECUTIVO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÕES, RISCOS.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/10/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Lindbergh Farias relator da matéria.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/11/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Braga relator da Matéria.
Ao Relator.
- 13/11/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 81047-81050
- Avulso inicial da matéria
- 12/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.