Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 76, de 2013
- Autoria
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requeiro, na forma do disposto no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública por esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com o objetivo de instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2013, que dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. (Pec dos Seringueiros/Soldados da Borracha). Para participar da referida audiência sugiro que sejam convidados representantes do Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Soldados da Borracha do Estado do Acre (SIACRE), do Sindicato dos Soldados da Borracha e Seringueiros do Estado de Rondônia (SINDSBOR), o Dr. Carlos Eduardo Gabas, Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social, bem como representantes da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Planejamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 13/11/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQJ 76/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 13/11/2013
- Descrição/Ementa
- Requeiro, na forma do disposto no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, II, e 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública por esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com o objetivo de instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2013, que dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato. (Pec dos Seringueiros/Soldados da Borracha). Para participar da referida audiência sugiro que sejam convidados representantes do Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Soldados da Borracha do Estado do Acre (SIACRE), do Sindicato dos Soldados da Borracha e Seringueiros do Estado de Rondônia (SINDSBOR), o Dr. Carlos Eduardo Gabas, Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social, bem como representantes da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Planejamento.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 13/11/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 76/2013, de iniciativa do Senador Anibal Diniz. A Comissão aprova o Requerimento nº 76/2013-CCJ. ************* Retificado e... | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ASSISTENCIA SOCIAL, ALTERAÇÃO, AUMENTO, BENEFICIO PESSOAL, PENSÃO ESPECIAL, PENSÃO VITALICIA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, PESSOA CARENTE, SERINGUEIRO, SOLDADOS DA BORRACHA, REGIÃO AMAZONICA, DEPENDENTE. REAJUSTE, INDICE, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PREVIDENCIA SOCIAL.
- Observações:
- CORRELAÇÃO, PEC DOS SERINGUEIROS / SOLDADOS DA BORRACHA
- 13/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 13/11/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 76/2013, de iniciativa do Senador Anibal Diniz.
A Comissão aprova o Requerimento nº 76/2013-CCJ.
************* Retificado em 13/11/2013*************
Reunida a Comissão em 13/11/2013, é lido pelo Presidente em exercício da Comissão, Senador Blairo Maggi, o Requerimento nº 76/2013, de iniciativa do Senador Anibal Diniz.
A Comissão aprova o Requerimento nº 76/2013-CCJ. - Requerimento.