Projeto de Lei do Senado n° 479, de 2013
- Autoria
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para extinguir a possibilidade de realização de coligações em eleições proporcionais.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9504/97 – que estabelece normas para as eleições – para estabelecer que é facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária; veda a celebração de coligações partidárias nas eleições proporcionais; estabelece novas regras para os debates nas eleições proporcionais e majoritárias; altera a Lei nº 4737/65 – Código Eleitoral – para alterar a forma de cálculo do quociente partidário; revoga dispositivo do Código Eleitoral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 479/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 13/11/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para extinguir a possibilidade de realização de coligações em eleições proporcionais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 47 | Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2007; os Projetos de Lei do Senado nºs 47, de 2011; e 479, de 2013, que tramitam em conjunto, retornam à CCJ, em decisão terminativa. |
08/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 415 | Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 209, de 2014, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2007; 47, de 2011; e 479, de 2013. As matérias passam a tramitar en conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
19/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 15 | Leitura do Requerimento nº 209, de 2014, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs 47, de 2011, e 479, de 2013, por versarem sobre a mesma matéria. O Requerimento vai à Mesa para decisão. |
13/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 166 | A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.414, de 2013. Os Projetos de Lei do Senado nº 47, de 2011; e 479, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vâo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
29/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 87944 | Leitura do Requerimento nº 1414, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do § 1º, do art. 48, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 479, de 2013, tramite em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2011, por tratarem de matérias análogas. O Requerimento lido vai à Mesa para decisão. À SGM. |
14/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 81541-81550 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 13/11/2013
- Despachos:
- 13/11/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 12/02/2014 (Aprovação do Requerimento nº 1.414, de 2013, de tramitação conjunta.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- 07/08/2014 (Aprovação do Requerimento nº 209, de 2014)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 13/03/2014 - Redistribuição)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 24/11/2014 - Redistribuição)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 18/11/2013 - 22/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES, PROIBIÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÃO, VEREADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADOS, SISTEMA PROPORCIONAL, VOTO PROPORCIONAL. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS 47/2011 e o PLS 479/2013).
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2007; os Projetos de Lei do Senado nºs 47, de 2011; e 479, de 2013, que tramitam em conjunto, retornam à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 47
- 02/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valdir Raupp, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 301, de 2007; 47, de 2011; e 479, de 2013)
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 54ª Legislatura).
- 26/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 301, de 2007; 47, de 2011; e 479, de 2013.)
- 24/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 10 horas e 27 minutos pelo Senador Humberto Costa.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 301, de 2007; 47, de 2011 e 479, de 2013.)
- 19/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 301, de 2007; 47, de 2011; e 479, de 2013.)
- 08/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido às 8 horas e 43 minutos.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 301, de 2007; 47, de 2011; e 479, de 2013)
- 07/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 209, de 2014, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2007; 47, de 2011; e 479, de 2013.
As matérias passam a tramitar en conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 415
- 01/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/06/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 7ª Reunião, no dia 10 de junho de 2014, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 209, de 2014, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2007; 47, de 2011; e 479, de 2013.
Ao Plenário para conhecimento.
- 18/03/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 18/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 209, de 2014, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs 47, de 2011, e 479, de 2013, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 15
- 13/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h20.
Aguardando leitura de requerimento do Senador Valdir Raupp, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 301, de 2007; 47, de 2011; e 479, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266, do RISF.
- 13/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Francisco Dornelles para atender a solicitação constante do Oficio nº 246/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Valdir Raupp de tramitação em conjunto dos PLS's nºs 301, de 2007; 47, de 2011; e 479, de 2013 (fls. nº 17).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 47, de 2011 e 479, de 2013)
À SSCLSF.
- 13/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 47, de 2011 e 479, de 2013)
- 13/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebidos nesta Comissão às 9 horas e 19 minutos.
Matérias aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 47/2011 e 479/2013)
- 12/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª Reunião, realizada no dia 6 de fevereiro de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.414, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nº 47, de 2011; e 479, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vâo à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 166
- 06/02/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião realizada no dia 06.02.2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.414, de 2013, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 47, de 2011, e nº 479, de 2013.
Ao Plenário.
- 28/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1414, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do § 1º, do art. 48, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 479, de 2013, tramite em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2011, por tratarem de matérias análogas.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 87944
- 28/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h46.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Ricardo Ferraço, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS 479/2013; e 47/2011), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 28/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2460/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado n° 479, de 2013 e n° 47, de 2011 (fls. 12).
À SSCLSF.
- 22/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/11/2013.
Último dia: 22/11/2013.
- 14/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 10 horas e 54 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 13/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 81541-81550
- Avulso inicial da matéria
- 13/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.