Projeto de Lei do Senado n° 480, de 2013

Autoria
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7764/2014
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta artigos à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7210/84 – Lei de Execução Penal – para estabelecer que a revista pessoal, a qual devem se submeter todos que queiram ter acesso ao estabelecimento penal para manter contato direto ou indireto com pessoa presa ou ainda para prestar serviços, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública necessária à segurança de estabelecimentos penais, será realizada com respeito à segurança de estabelecimentos penais, será realizada com respeito à dignidade humana, sendo vedada qualquer forma de desnudamento, tratamento desumano ou degradante; define revista manual; estabelece as hipóteses em que será admitida a realização de revista manual; determina que caso a suspeita de porte ou posse de objetos, produtos ou substâncias, cuja entrada seja proibida, persista após o uso de equipamento eletrônico ou a realização de revista manual, ou ainda o visitante não queira se submeter a esta, a visita poderá ser realizada no parlatório ou em local assemelhado, desde que não haja contato físico entre o visitante e a pessoa presa; determina que esta lei entre em vigor seis meses a partir de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
02/07/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-19 às 23:29
Identificação:
Texto inicial - PLS 480/2013
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
14/11/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta artigos à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
19/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício RJC nº 003/2014, de 17/04/2014, da Rede Justiça Criminal, com manifestação sobre a matéria (fls. 12). Encaminhada cópia do Ofício ao gabinete do Relator, Senador Humberto Costa... | Veja a tramitação

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Identificação:
Anexo
Data:
04/06/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Anibal Diniz, Vice-Presidente da CCJ. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ (de redação), relatados pelo Senador Humberto C... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
24/06/2014
Descrição/Ementa
Lei nº 7.210/1984 x PLS x Emenda nº 1 - CCJ
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 79 a 81) e texto final revisado (fls. 82 e 83). | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
24/06/2014
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 79 a 81) e texto final revisado (fls. 82 e 83). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 480/2013
Data:
02/07/2014
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexada cópia do Ofício SF nº 950, de 02/07/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 88 a 89). ************* Retifi... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2014 Publicado no DSF Páginas 109
Esgotou-se no dia 24 de junho o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
10/06/2014 Publicado no DSF Páginas 440
Leitura do Parecer nº 589, de 2014-CCJ, relator Senador Humberto Costa , favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Leitura do Ofício nº 102, de 2014, do Presidente da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
10/06/2014 Publicado no DSF Páginas 407-426
Leitura do Parecer nº 589, de 2014-CCJ, relator Senador Humberto Costa , favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Leitura do Ofício nº 102, de 2014, do Presidente da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82154-82157
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/11/2013
Despacho:
14/11/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 08/04/2014 - Redistribuição)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 04/06/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/11/2013 - 22/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/06/2014 - 24/06/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, PENITENCIARIA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO, ENTRADA, VISITA, PRESO, DETENTO, BUSCA, PRESERVAÇÃO, DIGNIDADE.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/07/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 950, de 02/07/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 88 a 89).
************* Retificado em 02/07/2014*************
Onde se lê: (fls. 88 a 89).
Leia-se: (fls. 88 a 90).
Autógrafo - PLS 480/2013
01/07/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 86 e 87).
25/06/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:59 hs.
25/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se no dia 24 de junho o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 109
25/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 79 a 81) e texto final revisado (fls. 82 e 83).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
10/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/06/2014 a 20/06/2014.
09/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 589, de 2014-CCJ, relator Senador Humberto Costa , favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Leitura do Ofício nº 102, de 2014, do Presidente da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 440
Publicado no DSF Páginas 407-426
P.S 589/2014
05/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 76 e 77, legislação citada no Parecer.
04/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h15.
04/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Anibal Diniz, Vice-Presidente da CCJ.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ (de redação), relatados pelo Senador Humberto Costa.
Anexei o Texto Final do PLS nº 480, de 2013, na CCJ (fl. 27/29).
Anexei o Ofício nº 102/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30).
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondências de cidadãs com manifestação sobre o Projeto (fl. 31 e seguintes).
À SSCLSF.
Anexo
Parecer
27/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 14h15 Relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Relatório Legislativo
23/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício RJC nº 003/2014, de 17/04/2014, da Rede Justiça Criminal, com manifestação sobre a matéria (fls. 12).
Encaminhada cópia do Ofício ao gabinete do Relator, Senador Humberto Costa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela aprovação do Projeto.
Anexo
15/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h15 relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
08/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Angela Portela às 15h20. Matéria aguardando distribuição.
24/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Angela Portela, para emitir relatório.
22/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 20 minutos.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/11/2013.
Último dia: 22/11/2013.
14/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 82154-82157
Avulso inicial da matéria
14/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 ( sete ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:18