Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 80, de 2013
- Autoria
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para instruir os Projetos de Lei do Senado (PLS) no 87, de 2010, que “dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros e dá outras providências” e o PLS no 447, de 2011, que altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências”, para dispor sobre a exclusão do salário-de-contribuição, das despesas do empregador com educação de seus empregados e dependentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 20/11/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQJ 80/2013
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2013
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para instruir os Projetos de Lei do Senado (PLS) no 87, de 2010, que “dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros e dá outras providências” e o PLS no 447, de 2011, que altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências”, para dispor sobre a exclusão do salário-de-contribuição, das despesas do empregador com educação de seus empregados e dependentes.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 20/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 20/11/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 80/2013, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy. A Comissão aprova o Requerimento nº 80/2013-CCJ. | Veja a tramitação
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, NORMAS, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO, EXECUÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, PESSOA JURIDICA, TOMADOR DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CONTRATADO, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, RESULTADO, EXECUÇÃO, CONTRATO, DOLO, CULPA, ENCARGOS FINANCEIROS, NATUREZA TRABALHISTA.
- 20/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Reunida a Comissão em 20/11/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 80/2013, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy.
A Comissão aprova o Requerimento nº 80/2013-CCJ. - Requerimento.