Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 80, de 2013

Autoria
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Natureza
Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado

Ementa:
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para instruir os Projetos de Lei do Senado (PLS) no 87, de 2010, que “dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros e dá outras providências” e o PLS no 447, de 2011, que altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências”, para dispor sobre a exclusão do salário-de-contribuição, das despesas do empregador com educação de seus empregados e dependentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
20/11/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2022-08-13 às 05:51

Identificação:
RQJ 80/2013
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
Data:
20/11/2013
Descrição/Ementa
Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para instruir os Projetos de Lei do Senado (PLS) no 87, de 2010, que “dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros e dá outras providências” e o PLS no 447, de 2011, que altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências”, para dispor sobre a exclusão do salário-de-contribuição, das despesas do empregador com educação de seus empregados e dependentes.
Tramitação encerrada
Indexação:
REQUERIMENTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, NORMAS, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO, EXECUÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, PESSOA JURIDICA, TOMADOR DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CONTRATADO, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, RESULTADO, EXECUÇÃO, CONTRATO, DOLO, CULPA, ENCARGOS FINANCEIROS, NATUREZA TRABALHISTA.
20/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Reunida a Comissão em 20/11/2013, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Requerimento nº 80/2013, de iniciativa do Senador Eduardo Suplicy.
A Comissão aprova o Requerimento nº 80/2013-CCJ.
Requerimento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:07