Projeto de Lei do Senado n° 32, de 1999

Ver também: ECD 32/1999

Autoria
Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2741/2000
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/01/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 32/1999
Autor:
Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Data:
23/02/1999
Descrição/Ementa
ALTERA O ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
Data Documento oficial Ação legislativa
11/12/2003 Publicado no DSF Páginas 40745-40746
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 1618, de 2003, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando adiamento da discussão da Emenda da Câmara ao Projeto a fim de que a referida proposição seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo o autor justificado o requerimento da tribuna.
À CCJ.
31/10/2003 Publicado no DSF Páginas 34423-34424
10:00 - Adiamento da discusssão da matéria para o dia 10/12/2003, nos termos do Requerimento nº 1.037, do Sr. Aloizio Mercadante .


À SSCLSF.
30/10/2003 Publicado no DSF Páginas 34189-34191
Apreciação sobrestada da Emenda da Câmara ao projeto, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003.
À SSCLSF.
18/09/2003 Publicado no DSF Páginas 27460
Discussão adiada para o dia 29/10, quarta-feira, nos termos do Requerimento nº 826, de 2003, de autoria do Senador Romeu Tuma, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF.
09/09/2003 Publicado no DSF Páginas 26393
Leitura do Parecer nº 1.209, de 2003, relator Senador Garibaldi Alves Filho, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados à matéria.


À SSCLSF.
02/07/2003 Publicado no DSF Páginas 16772-16773
Leitura da Emenda da Câmara dos Deputados ao projeto.
Encaminhada através do Ofício nº 1.342/2003, do Presidente da Câmara dos Deputados.
À CCJ.
25/03/2000 Publicado no DSF Páginas 5347
A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da sua apreciação pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.

À SSEXP.
16/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4527
Leitura do Parecer nº 186/2000-CCJ, Relator Senador Alvaro Dias, concluído favoravelmente nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 19/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 23.2.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
16/03/2000 Publicado no DSF Páginas 4452-4460
Leitura do Parecer nº 186/2000-CCJ, Relator Senador Alvaro Dias, concluído favoravelmente nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 19/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 23.2.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/02/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 15/12/1999 - Parecer Oferecido)
  • Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 27/08/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE, AGRAVAÇÃO, PENA, CRIME, AGENTE, VÍTIMA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
11/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados apresentada ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho, para emitir relatório sobre a Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 32/99.
(matéria em reexame na Comissão)
11/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/12/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 1618, de 2003, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando adiamento da discussão da Emenda da Câmara ao Projeto a fim de que a referida proposição seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo o autor justificado o requerimento da tribuna.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 40745-40746
09/12/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.12.2003.
Discussão, em turno único.
30/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Adiamento da discusssão da matéria para o dia 10/12/2003, nos termos do Requerimento nº 1.037, do Sr. Aloizio Mercadante .


À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34423-34424
29/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.10.2003.
Discussão, em turno único.
29/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada da Emenda da Câmara ao projeto, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34189-34191
28/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2003.
Discussão, em turno único.
17/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão adiada para o dia 29/10, quarta-feira, nos termos do Requerimento nº 826, de 2003, de autoria do Senador Romeu Tuma, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27460
12/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.09.2003.
Discussão, em turno único.
10/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17.09.2003 (7 dias).
08/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia
08/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.209, de 2003, relator Senador Garibaldi Alves Filho, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados à matéria.


À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 26393
01/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
27/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados.
Manifestam-se pela abstenção os Senadores Eduardo Suplicy e Sibá Machado.
À SSCLSF.
06/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres sem manifestação.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
23/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres.
17/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho , para emitir relatório.
( Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003 )
01/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Emenda da Câmara dos Deputados ao projeto.
Encaminhada através do Ofício nº 1.342/2003, do Presidente da Câmara dos Deputados.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 16772-16773
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada legislação citada no Substitutivo da Câmara, de fls. nº 37.
Matéria aguardando leitura.
01/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 38/42, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
30/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei ofício, autógrafo, redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00032
1999 (PL. 2741/2000, CD), folhas nº 29 a 36.
À SSCLSF.
30/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À PLEG,attendendo solicitação.
30/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF 556 de 30/03/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a revisão.
28/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h35.
28/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
28/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
27/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 18:45hs.
27/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
24/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF.
24/03/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido ás 10:40 hs.
24/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da sua apreciação pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.

À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 5347
23/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
16/03/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.03.2000.
15/03/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 186/2000-CCJ, Relator Senador Alvaro Dias, concluído favoravelmente nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 19/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 23.2.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
Publicado no DSF Páginas 4452-4460
Publicado no DSF Páginas 4527
01/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
01/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
29/02/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 16 a 18, conforme legislação citada no parecer.
Devolvido à CCJ.
23/02/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Submetido a Turno Suplementar, não foi apresentado emenda ao Substitutivo, anteriormente aprovado.
Anexei parecer, folha de votação nominal, Ofício nº19/00-CCJ e Redação Final na Comissão.
À SSCLSF.
15/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutiva), apresentada pelo Relator, Senador Álvaro Dias (fls. 7 a 10). O Substitutivo será submetido a turno suplementar, conforme dispõe o art. 282, do Regimento Interno desta Casa.
29/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvida pelo senador Álvaro Dias para inclusão em pauta.
16/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN ALVARO DIAS.
05/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL FOI OFERECIDA 01 (UMA)
EMENDA A MATERIA, PELA SEN EMILIA FERNANDES.
25/02/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
24/02/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
23/02/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3370 A 3374.
23/02/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:08