Projeto de Lei do Senado n° 32, de 1999
Ver também: ECD 32/1999
- Autoria
- Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2741/2000
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/01/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 32/1999
- Autor:
- Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
- Data:
- 23/02/1999
- Descrição/Ementa
- ALTERA O ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 40745-40746 | Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 1618, de 2003, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando adiamento da discussão da Emenda da Câmara ao Projeto a fim de que a referida proposição seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo o autor justificado o requerimento da tribuna. À CCJ. |
| 31/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34423-34424 | 10:00 - Adiamento da discusssão da matéria para o dia 10/12/2003, nos termos do Requerimento nº 1.037, do Sr. Aloizio Mercadante . À SSCLSF. |
| 30/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34189-34191 | Apreciação sobrestada da Emenda da Câmara ao projeto, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003. À SSCLSF. |
| 18/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27460 | Discussão adiada para o dia 29/10, quarta-feira, nos termos do Requerimento nº 826, de 2003, de autoria do Senador Romeu Tuma, lido e aprovado nesta oportunidade. À SSCLSF. |
| 09/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26393 | Leitura do Parecer nº 1.209, de 2003, relator Senador Garibaldi Alves Filho, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados à matéria. À SSCLSF. |
| 02/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 16772-16773 | Leitura da Emenda da Câmara dos Deputados ao projeto. Encaminhada através do Ofício nº 1.342/2003, do Presidente da Câmara dos Deputados. À CCJ. |
| 25/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 5347 | A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da sua apreciação pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela CCJ. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 16/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4527 | Leitura do Parecer nº 186/2000-CCJ, Relator Senador Alvaro Dias, concluído favoravelmente nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). É lido o Ofício nº 19/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 23.2.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
| 16/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4452-4460 | Leitura do Parecer nº 186/2000-CCJ, Relator Senador Alvaro Dias, concluído favoravelmente nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). É lido o Ofício nº 19/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 23.2.2000. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/02/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 15/12/1999 - Parecer Oferecido)
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 27/08/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE, AGRAVAÇÃO, PENA, CRIME, AGENTE, VÍTIMA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA.
| Matéria |
|---|
| ECD 32/1999 |
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 11/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados apresentada ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho, para emitir relatório sobre a Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 32/99.
(matéria em reexame na Comissão)
- 11/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 10/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 1618, de 2003, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando adiamento da discussão da Emenda da Câmara ao Projeto a fim de que a referida proposição seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo o autor justificado o requerimento da tribuna.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 40745-40746
- 09/12/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.12.2003.
Discussão, em turno único.
- 30/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Adiamento da discusssão da matéria para o dia 10/12/2003, nos termos do Requerimento nº 1.037, do Sr. Aloizio Mercadante .
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34423-34424
- 29/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.10.2003.
Discussão, em turno único.
- 29/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada da Emenda da Câmara ao projeto, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 128/2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 34189-34191
- 28/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2003.
Discussão, em turno único.
- 17/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada para o dia 29/10, quarta-feira, nos termos do Requerimento nº 826, de 2003, de autoria do Senador Romeu Tuma, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27460
- 12/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.09.2003.
Discussão, em turno único.
- 10/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17.09.2003 (7 dias).
- 08/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia
- 08/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.209, de 2003, relator Senador Garibaldi Alves Filho, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26393
- 01/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 28/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 27/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados.
Manifestam-se pela abstenção os Senadores Eduardo Suplicy e Sibá Machado.
À SSCLSF.
- 06/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres sem manifestação.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
- 23/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres.
- 17/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 32, de 1999.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho , para emitir relatório.
( Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003 )
- 01/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Emenda da Câmara dos Deputados ao projeto.
Encaminhada através do Ofício nº 1.342/2003, do Presidente da Câmara dos Deputados.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 16772-16773
- 01/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada no Substitutivo da Câmara, de fls. nº 37.
Matéria aguardando leitura.
- 01/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 38/42, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 30/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei ofício, autógrafo, redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00032
1999 (PL. 2741/2000, CD), folhas nº 29 a 36.
À SSCLSF.
- 30/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À PLEG,attendendo solicitação.
- 30/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF 556 de 30/03/2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a revisão.
- 28/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h35.
- 28/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 28/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 27/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 18:45hs.
- 27/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
- 24/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 24/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido ás 10:40 hs.
- 24/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica o término do prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da sua apreciação pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5347
- 23/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 16/03/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17 a 23.03.2000.
- 15/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 186/2000-CCJ, Relator Senador Alvaro Dias, concluído favoravelmente nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 19/2000, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada em 23.2.2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 4452-4460
- Publicado no DSF Páginas 4527
- 01/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura.
- 01/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 29/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 16 a 18, conforme legislação citada no parecer.
Devolvido à CCJ.
- 23/02/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Submetido a Turno Suplementar, não foi apresentado emenda ao Substitutivo, anteriormente aprovado.
Anexei parecer, folha de votação nominal, Ofício nº19/00-CCJ e Redação Final na Comissão.
À SSCLSF.
- 15/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutiva), apresentada pelo Relator, Senador Álvaro Dias (fls. 7 a 10). O Substitutivo será submetido a turno suplementar, conforme dispõe o art. 282, do Regimento Interno desta Casa.
- 29/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvida pelo senador Álvaro Dias para inclusão em pauta.
- 16/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN ALVARO DIAS.
- 05/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- DURANTE O PRAZO REGIMENTAL FOI OFERECIDA 01 (UMA)
EMENDA A MATERIA, PELA SEN EMILIA FERNANDES.
- 25/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 24/02/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 23/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3370 A 3374.
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:08