Medida Provisória n° 1774-22, de 1999
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1774-22 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1774-22/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/02/1999
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1774-22 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1774-22/1999
- Origem externa:
- MSG 223/1999
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- MPV 2109-53/2001
- MPV 2183-54/2001
- MPV 2183-55/2001
- MPV 2183-56/2001
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, REFORMA AGRARIA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, PROPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, PRAZO DETERMINADO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA. HIPOTESE, REDUÇÃO, JUROS COMPENSATORIOS, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA. CRITERIOS, CLASSIFICAÇÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, IMOVEL RURAL, CORRELAÇÃO, REFORMA AGRARIA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA. CRITERIOS, PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, CORRELAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL. HIPOTESE, DESCENTRALIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, OBJETIVO, CADASTRO, AVALIAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, AMBITO, PROGRAMA NACIONAL, REFORMA AGRARIA
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001577. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001774-21. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 22. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU EFICACIA EM 14 03 99.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1774-23, DE 11 03 99, PUBLICADA NO DOFC (SEÇÃO I), DE
12 03 99, SEM ALTERAÇÕES. (FL. 98).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIOS DOS LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, PMDB,
PSDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA. (FLS. 94 A 97).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, 26 02 99, SEM A INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP BONIFACIO DE ANDRADA E PAULO FEIJO,
COMO TITULARES, E JOÃO ALMEIDA E LUIZ PAIUHYLINO, COMO
SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE INDICADOS,
CONFORME OF. 217/99, LIDER DO PSDB.
DSF 02 03 PAG 3861.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN OSMAR DIAS E ARTUR DA TAVOLA PARA
INTEGRAREM A COMISSÃO NA CONDIÇÃO DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS INDICADOS
ANTERIORMENTE, CONFORME OFICIO DA LIDERANÇA DO PSDB NO
SENADO FEDERAL.
DSF 26 02 PAG 03639 E 03640.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO UMA VIA DAS EMENDAS A SSATA, PARA CONFECÇÃO
E PUBLICAÇÃO DOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 14 (QUATORZE)
EMENDAS: DEP CARLOS MELLES 009, HUGO BIEHL 004, 006,
007; SEN JONAS PINHEIRO 001 E 003; DEP JOSE GENOINO
002, 010, 012; MOACIR MICHELETTO 005, 008, 013; ZULAIE
COBRA RIBEIRO 011 E 014. (FOLHAS 79 A 93).
DCN 19 02 PAG 1584 A 1598.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1999
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 17 02 99, SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3267.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 23 02, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 24 02,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 17 02, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 26 02, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 13 03, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
HUGO NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - SERGIO MACHADO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - MARINA SILVA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - CARLOS MELLES E ABELARDO LUPION, PSDB - AECIO
NEVES E ALOYSIO NUNES FERREIRA, BLOCO (PMDB PRONA) -
FRANCISTONIO PINTO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO
DEDA, PPB - HUGO BIEHL; SUPLENTES: SEN PFL - FRANCELINO
PEREIRA E BELLO PARGA, PMDB - FERNANDO BEZERRA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - ERNANDES AMORIM,
DEP PFL - JOSE MENDONÇA BEZERRA E AROLDO CEDRAZ,
PSDB - JUTAHY JUNIOR E MARCIO FORTES, BLOCO (PMDB PRONA)
GUSTAVO FRUET, BLOCO (PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO,
PPB - PASTOR AMARILDO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1774-22 1999.
(PUBLICADA NO DOFC 12 02 PAG 00038 E 00039).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:45
