Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Altera a Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012, para dispor sobre providências necessárias em investigações policiais de delitos informáticos.

Explicação da Ementa: Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.735/12 – que altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências – para estabelecer que uma vez detectada a ocorrência de delitos praticados por intermédio da rede mundial de computadores, os provedores dos serviços de acesso e conteúdo utilizados no cometimento de tal ilícito deverão comunicá-lo ao delegado de polícia em até quarenta e oito horas, preservando as evidências que ensejaram a comunicação por até cento e oitenta dias; determina que os provedores de serviços quando notificados pelo delegado de polícia, deverão desabilitar o acesso a conteúdo ilícito em até 24 horas; estabelece que quando houver requisição do delegado de polícia, os provedores de serviço deverão encaminhar: a) os dados cadastrais e de conexão, independentemente de autorização judicial; b) os dados relativos ao conteúdo, mediante prévia autorização judicial.