Requerimento n° 1379, de 2013
- Autoria
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Mesa do Senado Federal encaminhe ao Ministro de Estado das Comunicações questionamentos sobre o ato a que se refere a Portaria nº 482, de 21 de maio de 2010, que outorgou à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior permissão para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arroio dos Ratos, no estado do Rio Grande do Sul, referentes a denúncias de irregularidades.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 14/03/2014 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 1379/2013
- Autor:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Data:
- 21/11/2013
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que a Mesa do Senado Federal encaminhe ao Ministro de Estado das Comunicações questionamentos sobre o ato a que se refere a Portaria nº 482, de 21 de maio de 2010, que outorgou à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior permissão para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Arroio dos Ratos, no estado do Rio Grande do Sul, referentes a denúncias de irregularidades.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/11/2013
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 13/02/2014
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com relatório pelo deferimento (fls. 4 a 6). Se aprovado, estará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 476, de 2012, nos termos do art. 216, IV, do Regimento... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/02/2014
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Em sua 2ª Reunião da Mesa, no dia 19 de fevereiro de 2014, a Mesa do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório. Ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 91/2014
- Data:
- 28/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Expediente despachado, nos termos do art. 155, do Regimento Interno do Senado Federal) Publicação do Parecer nº 91, de 2014, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Jorge Viana, favorável. Anunciado o deferimento do presente requerim... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2014 | Retificado no DSF Páginas 18 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 9, de 14 de março de 2014, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao presente Requerimento de informações, de iniciativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT. As informações foram encaminhadas, em cópia, ao Presidente da Comissão. O presente Requerimento vai ao arquivo. (Foi juntada cópia do ofício ao Projeto de Decreto Legislativo nº 476, de 2012, a fim de instruir a matéria. O referido projeto volta à CCT para prosseguimento da tramitação) |
| 19/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 316 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 9, de 14 de março de 2014, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao presente Requerimento de informações, de iniciativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT. As informações foram encaminhadas, em cópia, ao Presidente da Comissão. O presente Requerimento vai ao arquivo. (Foi juntada cópia do ofício ao Projeto de Decreto Legislativo nº 476, de 2012, a fim de instruir a matéria. O referido projeto volta à CCT para prosseguimento da tramitação) |
| 01/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 58-59 | (Expediente despachado, nos termos do art. 155, do Regimento Interno do Senado Federal) Publicação do Parecer nº 91, de 2014, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Jorge Viana, favorável. Anunciado o deferimento do presente requerimento pela Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Ruenião, realizada no dia 19 de fevereiro de 2014. Será cumprida a determinação. (Fica interrompida a tramitação do PDS 476/2012) |
| 01/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 49-50 | (Expediente despachado, nos termos do art. 155, do Regimento Interno do Senado Federal) Publicação do Parecer nº 91, de 2014, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Jorge Viana, favorável. Anunciado o deferimento do presente requerimento pela Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Ruenião, realizada no dia 19 de fevereiro de 2014. Será cumprida a determinação. (Fica interrompida a tramitação do PDS 476/2012) |
| 22/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 84052 | Leitura. (Requerimento nº 19, de 2013, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) À Mesa para decisão. À SGM. |
| 22/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 84049-84055 | Leitura. (Requerimento nº 19, de 2013, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) À Mesa para decisão. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 21/11/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO DE ESTADO, (MC), ASSUNTO, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, ARROIO DOS RATOS, (RS).
- 26/03/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 18/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 9, de 14 de março de 2014, do Ministro de Estado das Comunicações, em resposta ao presente Requerimento de informações, de iniciativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT.
As informações foram encaminhadas, em cópia, ao Presidente da Comissão.
O presente Requerimento vai ao arquivo.
(Foi juntada cópia do ofício ao Projeto de Decreto Legislativo nº 476, de 2012, a fim de instruir a matéria. O referido projeto volta à CCT para prosseguimento da tramitação) - Retificado no DSF Páginas 18
- Publicado no DSF Páginas 316
- 17/03/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntada cópia do Of. 347/2014-SF, de 17.03.2014, do Senador Paulo Paim, no exercício da Primeira-Secretaria, que encaminha as informações em resposta à Comissão Requerente (fl.21).
Ao Plenário para conhecimento.
- 14/03/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntado o original do Ofício nº 9/2014/MC, de 14 de março 2013, do Ministro de Estado das Comunicações, que encaminha informações em resposta ao Requerimento (fls. 16 a 20).
- 14/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM. Atendendo solicitação.
- 06/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício nº 307-SF de 06/03/2014 e cópia do avulso e parecer da proposição encaminhada ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações, solicitando informações. (fls. 09 a 15).
- 28/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h50.
- 28/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Expediente despachado, nos termos do art. 155, do Regimento Interno do Senado Federal)
Publicação do Parecer nº 91, de 2014, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Jorge Viana, favorável.
Anunciado o deferimento do presente requerimento pela Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Ruenião, realizada no dia 19 de fevereiro de 2014.
Será cumprida a determinação. (Fica interrompida a tramitação do PDS 476/2012) - Publicado no DSF Páginas 58-59
- Publicado no DSF Páginas 49-50
- P.S 91/2014
- 20/02/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- DEFERIDA
- Ação:
- Em sua 2ª Reunião da Mesa, no dia 19 de fevereiro de 2014, a Mesa do Senado Federal deferiu o presente Requerimento, nos termos do Relatório.
Ao Plenário. - Parecer
- 13/02/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jorge Viana, com relatório pelo deferimento (fls. 4 a 6).
Se aprovado, estará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 476, de 2012, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal - Relatório Legislativo
- 28/11/2013
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Viana para relatar.
- 26/11/2013
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- O presente requerimento visa a instruir o Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 476, de 2012. Se aprovado o requerimento, ficará interrompida a tramitação do PDS nº 476, de 2012, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 25/11/2013
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 21/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura. (Requerimento nº 19, de 2013, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
À Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 84049-84055
- Publicado no DSF Páginas 84052
- 21/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:27