Autoria: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 78 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para facultar ao servidor público converter um terço das férias em abono pecuniário.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8112/90 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – para facultar ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência; determina que seja considerado o valor do adicional de férias no cálculo do abono pecuniário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
10/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
09/12/2014 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 02/06/2020 às 05:27

Identificação:
Texto inicial - PLS 495/2013
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
27/11/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 78 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para facultar ao servidor público converter um terço das férias em abono pecuniário.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
13/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 09h20 relatório do Senador Magno Malta, com voto pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Anexo
Data:
08/12/2014
Descrição/Ementa
OF SF 1517/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1517/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria da Senadora Lídice da Mata, de retirada definitiva da matéria (fls. nº 8). À SSCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 495/2013
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
27/11/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 78 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para facultar ao servidor público converter um terço das férias em abono pecuniário.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
13/11/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 09h20 relatório do Senador Magno Malta, com voto pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 78
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 980, de 2014, de autoria da Senadora Lídice da Mata, que solicita a retirada definitiva da matéria.
Deferido o Requerimento.
28/11/2013 Publicado no DSF Páginas 87671-87672
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/11/2013
Despacho:
27/11/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Magno Malta (encerrado em 10/03/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
29/11/2013 - 05/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO UNICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, TROCA, VENDA, PERMUTA, TRANSFORMAÇÃO, PARTE, FERIAS, DINHEIRO, ABONO. PRE REQUISITO, REQUERIMENTO, PRAZO MAXIMO.
10/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
09/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 980, de 2014, de autoria da Senadora Lídice da Mata, que solicita a retirada definitiva da matéria.
Deferido o Requerimento.
Publicado no DSF Páginas 78
08/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h45.
Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Lídice da Mata, que solicita a retirada definitiva da matéria.
08/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1517/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria da Senadora Lídice da Mata, de retirada definitiva da matéria (fls. nº 8).
À SSCLSF.
Anexo
13/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 09h20 relatório do Senador Magno Malta, com voto pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
05/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/11/2013.
Último dia: 05/12/2013.
28/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 11 horas e 4 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
27/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 87671-87672
Avulso inicial da matéria
27/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.