Projeto de Resolução do Senado n° 88, de 2013

Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros
Natureza
Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas

Ementa:
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar o voto aberto nos casos em que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor que nos casos dos incisos I, II e VI do artigo 32 do Regimento a perda do mandato será decidida pelo Senado Federal, por voto da maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional. Estabelece que o projeto de resolução, no sentido da perda do mandato, depois de lido no Período do Expediente, publicado no Diário do Senado Federal e distribuído em avulsos, será incluído em Ordem do Dia e submetido à votação. Dispõe que o Presidente terá apenas voto de desempate nas votações, contando-se, porém, a sua presença para efeito de quorum e podendo votar como qualquer Senador e que a eleição dos membros da Mesa será feita em escrutínio aberto e voto nominal, exigida maioria de votos, presente a maioria da composição do Senado, e assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações dos partidos ou blocos partidários com atuação no Senado. Estabelece que no início da legislatura, nos cinco dias úteis que se seguirem à designação de seus membros, e na terceira sessão legislativa, nos cinco dias úteis que se seguirem à indicação dos líderes, cada comissão reunir-se-á para instalar seus trabalhos e eleger o seu Presidente e o Vice-Presidente e que nas reuniões secretas, quando houver parecer a proferir, lido o relatório, que não será conclusivo, a comissão deliberará em escrutínio aberto e nominal, completando-se o parecer com o resultado da votação, não sendo consignadas restrições, declarações de voto ou votos em separado. Dispõe quanto as votações ostensivas que verificado empate na votação, o Presidente comunicará o fato ao Plenário e a desempatará, transferindo, em seguida, o resultado aos apregoadores. Dispõe que a votação secreta realizar-se-á pelo sistema eletrônico e que nas eleições o processo de votação será nominal. Revoga as alíneas b, c, d e os incisos II e III do art. 291 do Regimento Interno do Senado Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2022-09-28 às 15:13

Identificação:
Texto inicial - PRS 88/2013
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
Data:
28/11/2013
Descrição/Ementa
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para determinar o voto aberto nos casos em que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. À SGLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
06/02/2018
Descrição/Ementa
Requer a tramitação conjunta de Projetos de Resolução do Senado (PRS). *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2013 Publicado no DSF Páginas 92849
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas aos Projetos de Resolução do Senado nº 87 e 88, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário, ainda, que os Projetos de Resolução nºs 8, 87, 88, 89 e 96, de 2013, tramitam em conjunto por tratarem de matérias correlatas.
À SGLSF.
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88130-88137
Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SGLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/11/2013
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lobão Filho (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
02/12/2013 - 06/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, VOTAÇÃO, VOTAÇÃO SECRETA, VOTO SECRETO, DETERMINAÇÃO, VOTO ABERTO, VOTAÇÃO NOMINAL, HIPOTESE, PERDA, MANDATO, SENADOR, ELEIÇÃO, MEMBROS, MESA DIRETORA, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, SENADO, COMISSÃO PERMANENTE, DECLARAÇÃO, GUERRA, CELEBRAÇÃO, PAZ, TRANSITO, PERMANENCIA, FORÇAS ESTRANGEIRAS, TERRITORIO NACIONAL, ESCOLHA, CHEFE, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, EMBAIXADOR, DIPLOMATA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao relator do PRS nº 17, de 2009, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PRS nº 8, 87, 88, 89, 96 e 112, de 2013)
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Lobão Filho, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PRSs nºs 8; 87; 88; 89; 96 e 112, de 2013)
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator do PRS nº 17, de 2009, Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PRSs nºs 8; 87; 88; 89; 96 e 112, de 2013)
12/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PRS nº 8, 87, 88, 89, 96 e 112, de 2013)
12/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que os PRS nºs 8, 87, 88, 89, 96 e 112, de 2013, que tramitam em conjunto, também modificam a referida Norma Interna.
09/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas aos Projetos de Resolução do Senado nº 87 e 88, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário, ainda, que os Projetos de Resolução nºs 8, 87, 88, 89 e 96, de 2013, tramitam em conjunto por tratarem de matérias correlatas.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 92849
04/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/12/2013 a 06/12/2013.
28/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 88130-88137
Avulso inicial da matéria
28/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:13