Projeto de Resolução do Senado n° 89, de 2013
Autoria: Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
Natureza: Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa: Altera o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal para eliminar as hipóteses de deliberação secreta não previstas na Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Altera a Resolução nº 93/70 – Regimento Interno do Senado Federal – para estabelecer que a perda de mandato de Senador, nas hipóteses que especifica, será decidia pelo Senado Federal, por voto ostensivo e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional; determina que o projeto de resolução, relativo à perda de mandato de Senador, depois de lido no Período do Expediente, publicado no Diário do Senado Federal e distribuído em avulsos, seja incluído em Ordem do dia e submetido à votação pelo processo ostensivo nominal; estabelece que a eleição dos membros da Mesa será feita em escrutínio ostensivo nominal, no qual será computado o voto do Presidente, exigida maioria de votos, presente a maioria da composição do Senado e assegurada, tanto quanto possível a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação do Senado; fixa o escrutínio ostensivo nominal como procedimento para a eleição do Presidente e do Vice-Presidente das Comissões; estabelece que nas reuniões secretas, quando houver parecer a proferir, lido o relatório, a comissão deliberará em escrutínio ostensivo, salvo nos casos em que a votação secreta foi prevista pela Constituição Federal; determina que uma vez recebido o requerimento de sessão secreta, o Senado deliberará em votação ostensiva; se aprovado, e desde que não haja data prefixada a sessão secreta será convocada para o mesmo dia ou para o dia seguinte; altera a Resolução nº 20/93 – que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar – para determinar que a sanção de perda temporária do exercício do mandato será decidida pelo Plenário, em escrutínio ostensivo nominal e por maioria simples, mediante provocação da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de partido político representado no Congresso Nacional; estabelece que a perda de mandato será decidida pelo Plenário, em escrutínio ostensivo nominal e por maioria absoluta de votos, mediante iniciativa da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de partido político representado no Congresso Nacional; revoga dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 89/2013
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 03/12/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal para eliminar as hipóteses de deliberação secreta não previstas na Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta de Projetos de Resolução do Senado (PRS). *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94033 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas ao presente projeto. (Apensados os Projetos de Resolução nºs 8, 87, 88, 89 e 96, de 2013) À SGLSF. |
| 10/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 92849 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas aos Projetos de Resolução do Senado nº 87 e 88, de 2013. A Presidência comunica ao Plenário, ainda, que os Projetos de Resolução nºs 8, 87, 88, 89 e 96, de 2013, tramitam em conjunto por tratarem de matérias correlatas. À SGLSF. |
| 04/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 89679-89693 | Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. |
- Data de Leitura:
- 03/12/2013
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lobão Filho (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 05/12/2013 - 11/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, CODIGO DE ETICA, DECORO PARLAMENTAR, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, VOTAÇÃO, VOTAÇÃO SECRETA, VOTO SECRETO, DETERMINAÇÃO, VOTO ABERTO, VOTAÇÃO NOMINAL, HIPOTESE, PERDA, SUSPENSÃO, MANDATO PARLAMENTAR, SENADOR, ELEIÇÃO, MEMBROS, MESA DIRETORA, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, SENADO, COMISSÃO PERMANENTE. EXCEÇÃO, HIPOTESE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao relator do PRS nº 17, de 2009, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PRS nº 8, 87, 88, 89, 96 e 112, de 2013)
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lobão Filho, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PRSs nºs 8; 87; 88; 89; 96 e 112, de 2013)
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator do PRS nº 17, de 2009, Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PRSs nºs 8; 87; 88; 89; 96 e 112, de 2013)
- 12/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18h. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PRS nº 8, 87, 88, 89, 96 e 112, de 2013)
- 12/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que os PRS nºs 8, 87, 88, 89, 96 e 112, de 2013, que tramitam em conjunto, também modificam a referida Norma Interna.
- 12/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas ao presente projeto. (Apensados os Projetos de Resolução nºs 8, 87, 88, 89 e 96, de 2013)
À SGLSF. - Publicado no DSF Páginas 94033
- 12/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 09/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas aos Projetos de Resolução do Senado nº 87 e 88, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário, ainda, que os Projetos de Resolução nºs 8, 87, 88, 89 e 96, de 2013, tramitam em conjunto por tratarem de matérias correlatas.
À SGLSF. - Publicado no DSF Páginas 92849
- 04/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/12/2013 a 11/12/2013.
- 03/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 89679-89693
- Avulso inicial da matéria
- 03/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.