Projeto de Resolução do Senado n° 96, de 2013
- Autoria
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
Altera o Regimento Interno do Senado Federal e a Resolução nº 20, de 1993, para declarar o voto público e aberto na votação pertinente à perda de mandado de Senador.
Explicação da Ementa:
Altera o Regimento Interno do Senado Federal e a Resolução nº 20, de 1993, para dispor que nos casos de perda do mandato de Senador, a votação será decidida pelo Senado Federal, por voto ostensivo nominal e maioria absoluta.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PRS 96/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 03/12/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o Regimento Interno do Senado Federal e a Resolução nº 20, de 1993, para declarar o voto público e aberto na votação pertinente à perda de mandado de Senador.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dia úteis para recebimento de emendas. À SGCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta de Projetos de Resolução do Senado (PRS). *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94033 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas ao presente projeto. (Apensados os Projetos de Resolução nºs 8, 87, 88, 89 e 96, de 2013) À SGLSF. |
10/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 92849 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas aos Projetos de Resolução do Senado nº 87 e 88, de 2013. A Presidência comunica ao Plenário, ainda, que os Projetos de Resolução nºs 8, 87, 88, 89 e 96, de 2013, tramitam em conjunto por tratarem de matérias correlatas. À SGLSF. |
04/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 90116-90118 | Leitura. À publicação. A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dia úteis para recebimento de emendas. À SGCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/12/2013
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lobão Filho (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 05/12/2013 - 11/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno (Art. 235, II, "a", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, SENADO, CODIGO DE ETICA, DECORO PARLAMENTAR, PROCESSO LEGISLATIVO, VOTAÇÃO, PERDA, SUSPENSÃO, MANDATO PARLAMENTAR, SENADOR, VOTO ABERTO, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, VOTO SECRETO, VOTAÇÃO SECRETA.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao relator do PRS nº 17, de 2009, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PRS nº 8, 87, 88, 89, 96 e 112, de 2013)
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lobão Filho, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PRSs nºs 8; 87; 88; 89; 96 e 112, de 2013)
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator do PRS nº 17, de 2009, Senador Lobão Filho, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PRSs nºs 8; 87; 88; 89; 96 e 112, de 2013)
- 12/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18h. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PRS nº 8, 87, 88, 89, 96 e 112, de 2013)
- 12/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ, onde se encontra o Projeto de Resolução nº 17, de 2009, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, uma vez que os PRS nºs 8, 87, 88, 89, 96 e 112, de 2013, que tramitam em conjunto, também modificam a referida Norma Interna.
- 12/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas ao presente projeto. (Apensados os Projetos de Resolução nºs 8, 87, 88, 89 e 96, de 2013)
À SGLSF. - Publicado no DSF Páginas 94033
- 12/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 09/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas aos Projetos de Resolução do Senado nº 87 e 88, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário, ainda, que os Projetos de Resolução nºs 8, 87, 88, 89 e 96, de 2013, tramitam em conjunto por tratarem de matérias correlatas.
À SGLSF. - Publicado no DSF Páginas 92849
- 04/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/12/2013 a 11/12/2013.
- 03/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dia úteis para recebimento de emendas.
À SGCLSF. - Publicado no DSF Páginas 90116-90118
- Avulso inicial da matéria
- 03/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:20