Autoria: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro, no Conselho Regional, do contrato de trabalho do Corretor de Imóveis que se associar a empresa de transações imobiliárias.

Explicação da Ementa:
Acrescenta art. 4º-A à Lei nº 6.530/78 (que regulamenta a profissão de corretor de imóveis), para estabelecer que o corretor de imóveis pode se associar a imobiliárias, sem vínculo empregatício, mediante contrato registrado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
30/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 16/08/2018 às 21:06

Identificação:
Texto inicial - PLS 514/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
05/12/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro, no Conselho Regional, do contrato de trabalho do Corretor de Imóveis que se associar a empresa de transações imobiliárias.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 514/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
05/12/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro, no Conselho Regional, do contrato de trabalho do Corretor de Imóveis que se associar a empresa de transações imobiliárias.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 60 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
06/12/2013 Publicado no DSF Páginas 91419-91420
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 514/2013 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CAS 26/02/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRABALHO, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CORRETOR DE IMOVEIS. LIGAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, REGISTRO, CONSELHO REGIONAL, CORRETOR DE IMOVEIS. DIREITOS, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, BENS IMOVEIS, IMOVEL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/12/2013
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador João Durval (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
09/12/2013 - 13/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 60 Suplemento (nº I)
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido pelo Relator para juntada de emenda.
Foi recebida, nesta data, 1 (uma) emenda de autoria do Senador Gim (art. 122, I – RISF). (fls. 3)
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador João Durval.
EMENDA 1 - PLS 514/2013
12/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador João Durval Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
16/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
09/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09.12.2013
Último dia: 13.12.2013
06/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
05/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 91419-91420
Avulso inicial da matéria
05/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.