Projeto de Lei do Senado n° 513, de 2013
(Agenda Brasil 2015)
- Autoria
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9054/2017
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) dispondo sobre seu objeto e sua aplicação, sobre o condenado e o preso provisório (classificação, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa e ao egresso); dispõe sobre o trabalho interno e externo do condenado, sobre os deveres, direitos e disciplina do detento; dispõe sobre as sanções, recompensas, do procedimento disciplinar, dos órgãos de execução penal (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional e Secretarias de Estado de Execução Penal no sistema de justiça, Departamento Penitenciário Nacional, Secretarias de Estado de Execução Penal no Sistema de justiça, estabelecimentos Penais, Fundo Penitenciário Estadual, Fundo Rotativo nos Estabelecimentos Penais, Centrais Estaduais e Municipais Alternativas Penais e Patronato, Conselho da Comunidade, Defensoria Pública, Conselho Nacional de Secretários de Estado de Execução Penal no Sistema de Justiça - CONSEJ, OAB); dispõe sobre os estabelecimentos penais (penitenciária, colônia agrícola, industrial ou similar, casa do albergado, recolhimento domiciliar, centro de observação, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, cadeia pública); dispõe sobre a execução das penas em espécie (penas, privativas de liberdade, regimes, autorizações de saída, permissões de saída, saída temporária, remição, detração, livramento condicional, penas restritivas de direito, suspensão condicional, multa); dispõe sobre a execução das medidas de segurança, dos incidentes de execução e do procedimento judicial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/11/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 05/12/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei de Execução Penal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. (Decorrente da apresentação, no relatório final, de anteprojeto pela Comissão de Juristas criada pelo Requerimento nº 848, de 2012, com a finalidade de realizar e propor a atualização da Lei de Execução Penal - LEP) O Sr. Presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 171, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, do Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013, nos termos da Emenda nº 37 - CCJ (Substitutivo).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 173, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 12/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto; contrário às Emendas de Plenário nºs 1 e 3, e às Emendas nºs 7 e 17; e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos do Substitutivo que apres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h35min, Relatório do Senador Jader Barbalho, contendo Parecer com voto favorável às Emendas nºs 22, 26 e 27, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 23 a 25. Matéria incluída na Pauta da Comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Jader Barbalho. O Senador Antonio Anastasia dá Parecer sobre as Emendas nºs 28 a 36, de autori... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 103/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 27/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário às Emendas de Plenário n°s 1 e 3 e às Emendas n°s 7, 17,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 15/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 15/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 15/03/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 4 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLS 513/2013
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 11 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 12 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 13 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 14 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 15 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 16 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 17 - PLS 513/2013
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 18 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 19 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 16/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 20 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 20/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 21 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 21/03/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 22 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 04/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 23 - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 16/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 24 - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 13/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 25 - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 14/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 26 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 14/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 27 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 28 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 29 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 30 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 31 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 32 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 33 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 34 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 35 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 36 / CCJ - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 38 PLEN - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 02/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.10.2017. Discussão, em turno único. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 38 e 39, de redação, do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 39 PLEN - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 02/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.10.2017. Discussão, em turno único. Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 38 e 39, de redação, do Senador Magno Malta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 40 PLEN - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 04/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 41 PLEN - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 04/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 42 PLEN - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 04/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 43 PLEN - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 04/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 44 PLEN - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 04/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 45 PLEN - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 04/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 46 PLEN - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 04/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 47 PLEN - PLS 513/2013
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 04/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 128/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 14/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência para o PLS nº 513, de 2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a retirada, em caráter definitivo, da emenda nº 21 – CCJ, de minha autoria, apresentada ao Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013, que altera a Lei de Execução Penal.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 14h, Requerimento de autoria do Senador Antonio Anastasia, de retirada da Emenda nº 21. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 813/2017
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o PLS 513, de 2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com a rejeição das Emendas nºs 1,3,7,17,23, 24 e 25 e acolhimento das demais, na forma de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 02/04/2014
- Descrição/Ementa
- Lei nº 7.210/1984 (LEP) x PLS nº 513/2013 x Nota Técnica ao PLS nº 513/2013
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/06/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 008/MGM do Supremo Tribunal Federal (fls. 93 e 94). Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 25/09/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício CEE/G 155/14 do Governo do Paraná (fls. 95 a 121). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 04/03/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 18/2015/PRES/FUNAI-MJ, da Fundação Nacional do Índio, com manifestação sobre a matéria (fl. 121-A). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 01/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0007/2015-Gab/VPR, de 04/03/2015, do Vice-Presidente da República, Michel Temer, que encaminha ao Senado Federal correspondência do Governador do Estado do Paraná, Carlos Alb... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 05/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. nº 189/2015, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, com manifestação sobre a matéria (fl. 133). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 20/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício OF CEE/G 113/15, de 19/05/2015, do Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, com manifestação sobre a matéria (fls. 137 a 139). Matéria com a Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 11/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 558/2016-DL, de 13/7/2016, da Câmara Municipal de Florianópolis, do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fl. 140 e 141). Matéria com a Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFSF 1201/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha autógrafos do Projeto de Lei do Senado n° 513, de 2013, à revisão da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.201, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 562 a 605). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 513/2013
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei de Execução Penal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.201, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 562 a 605). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 85-91 | Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-CCJ. À Câmara dos Deputados. [Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 37-CCJ) e a Emenda nº46-Plen, apresentada em turno suplementar.] ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Anunciada a matéria, são encaminhadas à publicação as Emendas nºs 38 e 39 – PLEN, de redação, de autoria do Senador Magno Malta. A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 170, de 2017 – PLEN/SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição das emendas e favorável ao Substitutivo aprovado pela CCJ (Emenda nº 37-CCJ). Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 37-CCJ, nos termos do parecer. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 171, de 2017, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada, com apresentação das seguintes Emendas: - nºs 40 a 43 – PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - nºs 44 e 45 – PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - nº 46 e 47 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 172, de 2017, contrário as Emendas nºs 40 a 45 e 47 – PLEN, e favorável a Emenda nº 46 – PLEN, que acrescenta parágrafo único na alínea “b” do inciso I, do art. 66 do Substitutivo do PLS 513, de 2013. O Senador Magno Malta, solicita destaque oral para votação em separado, sendo respondido pela Presidência. A seguir, o Senador Lindbergh Farias suscita questão de ordem, nos termos do art. 214, do RISF, tendo sido acatado pela Presidência, prejudicando o destaque oral do Senador Magno Malta. Aprovado o Substitutivo, com a Emenda nº 46 – PLEN, sendo rejeitada as demais emendas, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Cidinho Santos, Magno Malta e José Medeiros. Aprovada a redação final. (Parecer nº 173, de 2017 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 05/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 73-80 | Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-CCJ. À Câmara dos Deputados. [Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 37-CCJ) e a Emenda nº46-Plen, apresentada em turno suplementar.] ** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Anunciada a matéria, são encaminhadas à publicação as Emendas nºs 38 e 39 – PLEN, de redação, de autoria do Senador Magno Malta. A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 170, de 2017 – PLEN/SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição das emendas e favorável ao Substitutivo aprovado pela CCJ (Emenda nº 37-CCJ). Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 37-CCJ, nos termos do parecer. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 171, de 2017, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada, com apresentação das seguintes Emendas: - nºs 40 a 43 – PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; - nºs 44 e 45 – PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; - nº 46 e 47 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 172, de 2017, contrário as Emendas nºs 40 a 45 e 47 – PLEN, e favorável a Emenda nº 46 – PLEN, que acrescenta parágrafo único na alínea “b” do inciso I, do art. 66 do Substitutivo do PLS 513, de 2013. O Senador Magno Malta, solicita destaque oral para votação em separado, sendo respondido pela Presidência. A seguir, o Senador Lindbergh Farias suscita questão de ordem, nos termos do art. 214, do RISF, tendo sido acatado pela Presidência, prejudicando o destaque oral do Senador Magno Malta. Aprovado o Substitutivo, com a Emenda nº 46 – PLEN, sendo rejeitada as demais emendas, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Cidinho Santos, Magno Malta e José Medeiros. Aprovada a redação final. (Parecer nº 173, de 2017 – PLEN/SF, da CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 28/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 139-214 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com a rejeição das Emendas nºs 1,3,7,17,23, 24 e 25 e acolhimento das demais, na forma de Substitutivo (Emenda nº 37-CCJ), que apresenta. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 813, de 2017, da Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para a matéria. |
| 28/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 56 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com a rejeição das Emendas nºs 1,3,7,17,23, 24 e 25 e acolhimento das demais, na forma de Substitutivo (Emenda nº 37-CCJ), que apresenta. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 813, de 2017, da Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para a matéria. |
| 15/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 267-268 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 128, de 2017, de autoria de Líderes Partidários, solicitando a urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF. |
| 27/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 11-15 | Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 06/GMSB, do Ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, com manifestação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná sobre a matéria (fl. 87 e seguintes). |
| 06/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 91277-91352 | Leitura. (Decorrente da apresentação, no relatório final, de anteprojeto pela Comissão de Juristas criada pelo Requerimento nº 848, de 2012, com a finalidade de realizar e propor a atualização da Lei de Execução Penal - LEP) O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que teve a honra de subscrever a matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 4 / CCJ - PLS 513/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CCJ | 16/03/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 5 / CCJ - PLS 513/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CCJ | 16/03/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 6 / CCJ - PLS 513/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CCJ | 16/03/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 7 - PLS 513/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CCJ | 16/03/2017 | Rejeitada - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 8 / CCJ - PLS 513/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CCJ | 16/03/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 9 / CCJ - PLS 513/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CCJ | 16/03/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 10 / CCJ - PLS 513/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CCJ | 16/03/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 11 / CCJ - PLS 513/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CCJ | 16/03/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 12 / CCJ - PLS 513/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CCJ | 16/03/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 13 / CCJ - PLS 513/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CCJ | 16/03/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 14 / CCJ - PLS 513/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CCJ | 16/03/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 15 / CCJ - PLS 513/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CCJ | 16/03/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 16 / CCJ - PLS 513/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CCJ | 16/03/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 17 - PLS 513/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CCJ | 16/03/2017 | Rejeitada - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 18 / CCJ - PLS 513/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CCJ | 16/03/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 19 / CCJ - PLS 513/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CCJ | 16/03/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 20 / CCJ - PLS 513/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CCJ | 20/03/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 21 / CCJ - PLS 513/2013 | Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) | CCJ | 21/03/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 22 / CCJ - PLS 513/2013 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | CCJ | 04/05/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 23 - PLS 513/2013 | Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) | CCJ | 16/05/2017 | Rejeitada - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 24 - PLS 513/2013 | Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) | CCJ | 13/09/2017 | Rejeitada - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 25 - PLS 513/2013 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CCJ | 14/09/2017 | Rejeitada - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 26 / CCJ - PLS 513/2013 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CCJ | 14/09/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 27 / CCJ - PLS 513/2013 | Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) | CCJ | 20/09/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 28 / CCJ - PLS 513/2013 | Senador José Maranhão (MDB/PB) | CCJ | 20/09/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 29 / CCJ - PLS 513/2013 | Senador José Maranhão (MDB/PB) | CCJ | 20/09/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 30 / CCJ - PLS 513/2013 | Senador José Maranhão (MDB/PB) | CCJ | 20/09/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 31 / CCJ - PLS 513/2013 | Senador José Maranhão (MDB/PB) | CCJ | 20/09/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 32 / CCJ - PLS 513/2013 | Senador José Maranhão (MDB/PB) | CCJ | 20/09/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 33 / CCJ - PLS 513/2013 | Senador José Maranhão (MDB/PB) | CCJ | 20/09/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 34 / CCJ - PLS 513/2013 | Senador José Maranhão (MDB/PB) | CCJ | 20/09/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 35 / CCJ - PLS 513/2013 | Senador José Maranhão (MDB/PB) | CCJ | 20/09/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 36 / CCJ - PLS 513/2013 | Senador José Maranhão (MDB/PB) | CCJ | 20/09/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 37 / CCJ - PLS 513/2013 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | CCJ | 27/09/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 1 PLEN - PLS 513/2013 | Senador Roberto Rocha (PSB/MA) | PLEN | 15/03/2017 | Rejeitada - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 2 PLEN - PLS 513/2013 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | PLEN | 15/03/2017 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 3 PLEN - PLS 513/2013 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | PLEN | 15/03/2017 | Rejeitada - SF-CCJ - 27/09/2017 | |
| EMENDA 38 PLEN - PLS 513/2013 | Senador Magno Malta (PL/ES) | PLEN | 03/10/2017 | ||
| EMENDA 39 PLEN - PLS 513/2013 | Senador Magno Malta (PL/ES) | PLEN | 03/10/2017 | ||
| EMENDA 40 PLEN - PLS 513/2013 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | PLEN | 04/10/2017 | ||
| EMENDA 41 PLEN - PLS 513/2013 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | PLEN | 04/10/2017 | ||
| EMENDA 42 PLEN - PLS 513/2013 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | PLEN | 04/10/2017 | ||
| EMENDA 43 PLEN - PLS 513/2013 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | PLEN | 04/10/2017 | ||
| EMENDA 44 PLEN - PLS 513/2013 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | PLEN | 04/10/2017 | ||
| EMENDA 45 PLEN - PLS 513/2013 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | PLEN | 04/10/2017 | ||
| EMENDA 46 PLEN - PLS 513/2013 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 04/10/2017 | ||
| EMENDA 47 PLEN - PLS 513/2013 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | PLEN | 04/10/2017 | ||
Total de emendas apresentadas: 47
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/12/2013
- Despacho:
- 05/12/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 05/02/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 05/02/2014 - Redistribuição)
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 22/12/2014 - Parecer de Plenário)
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 01/02/2017 - Redistribuição)
- Senador Jader Barbalho (encerrado em 14/03/2017 - Parecer de Plenário)
- Senador Jader Barbalho (encerrado em 20/09/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Antonio Anastasia (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/09/2017 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 04/10/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 29/09/2017 - 05/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DIREITOS, CONDENADO, PRESO, DETENTO, PRISÃO PROVISORIA, SENTENÇA JUDICIAL, CONDENAÇÃO JUDICIAL, CRIME, INFRAÇÃO PENAL, CLASSIFICAÇÃO, CONDENADO PRIMARIO, SENTENCIADO PRIMARIO, CONDENADO REINCIDENTE, REGIME PENITENCIARIO, CUMPRIMENTO, PENA, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, PENITENCIARIA, COLONIA AGRICOLA, COLONIA INDUSTRIAL, OBSERVAÇÃO, HOSPITAL, CUSTODIA. EXTINÇÃO, EXAME, REGIME FECHADO. IDENTIFICAÇÃO, ASSISTENCIA, SAUDE, ASSISTENCIA JURIDICA, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA RELIGIOSA, TRABALHO, EMPRESA, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MEDIDA DE SEGURANÇA.
- Observações:
- AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/10/2017 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 37-CCJ (Substitutivo). Aprovada a Emenda nº46-Plen, em turno suplementar. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 03/10/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 813, de 2017, de urgência para o PLS nº 513, de 2013.)
- Em 21/03/2017 - - (Não houve deliberação.)
- Em 15/03/2017 - - (Não houve deliberação.)
- Em 14/03/2017 - - (Aprovado requerimento de urgência.)
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 08/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.201, de 07/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 562 a 605).
- OFSF 1201/2017
- Autógrafo - PLS 513/2013
- 07/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 520 a 561).
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 37-CCJ.
À Câmara dos Deputados.
[Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 37-CCJ) e a Emenda nº46-Plen, apresentada em turno suplementar.]
** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Anunciada a matéria, são encaminhadas à publicação as Emendas nºs 38 e 39 – PLEN, de redação, de autoria do Senador Magno Malta.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 170, de 2017 – PLEN/SF, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição das emendas e favorável ao Substitutivo aprovado pela CCJ (Emenda nº 37-CCJ).
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 37-CCJ, nos termos do parecer.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 171, de 2017, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada, com apresentação das seguintes Emendas:
- nºs 40 a 43 – PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- nºs 44 e 45 – PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- nº 46 e 47 – PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Anastasia, o Parecer nº 172, de 2017, contrário as Emendas nºs 40 a 45 e 47 – PLEN, e favorável a Emenda nº 46 – PLEN, que acrescenta parágrafo único na alínea “b” do inciso I, do art. 66 do Substitutivo do PLS 513, de 2013.
O Senador Magno Malta, solicita destaque oral para votação em separado, sendo respondido pela Presidência.
A seguir, o Senador Lindbergh Farias suscita questão de ordem, nos termos do art. 214, do RISF, tendo sido acatado pela Presidência, prejudicando o destaque oral do Senador Magno Malta.
Aprovado o Substitutivo, com a Emenda nº 46 – PLEN, sendo rejeitada as demais emendas, nos termos do parecer, com o voto contrário dos Senadores Cidinho Santos, Magno Malta e José Medeiros.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 173, de 2017 – PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 85-91
- Publicado no DSF Páginas 73-80
- 03/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 03/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2017.
- 02/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.10.2017.
Discussão, em turno único.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 38 e 39, de redação, do Senador Magno Malta. - EMENDA 38 PLEN - PLS 513/2013
- EMENDA 39 PLEN - PLS 513/2013
- 28/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 29/09/2017 a 05/10/2017
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 27/09/2017 18:24
- 27/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antônio Anastasia, favorável, com a rejeição das Emendas nºs 1,3,7,17,23, 24 e 25 e acolhimento das demais, na forma de Substitutivo (Emenda nº 37-CCJ), que apresenta.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 813, de 2017, da Comissão de constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para a matéria. - Publicado no DSF Páginas 139-214
- Publicado no DSF Páginas 56
- RQS 813/2017
- 27/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 103/2017-CCJ.
- 27/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário às Emendas de Plenário n°s 1 e 3 e às Emendas n°s 7, 17, 23, 24 e 25, e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos da Emenda n° 37-CCJ (Substitutivo).
A Comissão aprova o Requerimento nº 80, de 2017-CCJ, de autoria do Senador Edison Lobão, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 410). - P.S 103/2017 - CCJ
- 20/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Anastasia, em substituição ao Senador Jader Barbalho. O Senador Antonio Anastasia dá Parecer sobre as Emendas nºs 28 a 36, de autoria do Senador José Maranhão, apresentadas durante a Reunião, e conclui por voto favorável ao Projeto, contrário às Emendas nºs 1, 3, 7, 17, 23, 24 e 25, e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos do Substitutivo que apresenta. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebi nesta Comissão, às 14 horas, as Emendas nºs 28 a 36, de autoria do Senador José Maranhão.
- 20/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14h, Requerimento de autoria do Senador Antonio Anastasia, de retirada da Emenda nº 21.
- Requerimento
- 20/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 12h35min, Relatório do Senador Jader Barbalho, contendo Parecer com voto favorável às Emendas nºs 22, 26 e 27, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 23 a 25.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebi nesta Comissão, às 10h, a Emenda nº 27, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
Cópia da Emenda encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
- 14/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebi nesta Comissão, às 15 horas e 9 minutos, as Emendas nºs 25 e 26, de autoria do Senador Lasier Martins.
Cópias das Emendas encaminhadas ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
- 13/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebi nesta Comissão, às 10 horas e 20 minutos, a Emenda nº 24, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
Cópia da Emenda encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
- 12/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h15min, o Relatório do Senador Jader Barbalho, com voto favorável ao Projeto; contrário às Emendas de Plenário nºs 1 e 3, e às Emendas nºs 7 e 17; e pelo acolhimento das demais Emendas, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebi nesta Comissão, às 16 horas e 10 minutos, a Emenda nº 23, de autoria do Senador Eduardo Amorim.
Cópia da Emenda encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
- 04/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebi nesta Comissão, às 12 horas e 30 minutos, a Emenda nº 22, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Cópia da Emenda encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
- 21/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebi nesta Comissão, às 9 horas e 50 minutos, a Emenda nº 21, de autoria do Senador Antonio Anastasia.
Cópia da Emenda encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
- 20/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebi nesta Comissão, às 19 horas e 12 minutos, a emenda nº 20, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
Cópias da emenda encaminhada ao gabinete do relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
- 16/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebi nesta Comissão, às 19 horas e 8 minutos, as emendas nºs 4 a 19, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
Cópias das emendas encaminhadas ao gabinete do relator, Senador Jader Barbalho, para análise.
- 16/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria retorna ao Relator, Senador Jader Barbalho.
- 16/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CCJ.
- 15/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 15/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/03/2017.
- 15/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Roberto Rocha.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
************* Retificado em 15/03/2017*************
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Roberto Rocha.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Roberto Rocha.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
************* Retificado em 15/03/2017*************
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, do Senador Roberto Rocha.
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 3 e 4-Plen, do Senador Cristovam Buarque.
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
************* Retificado em 15/03/2017*************
Desconsidere-se o recebimento da emenda nº 4-PLEN, do Senador Cristovam Buarque.
- 14/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 128, de 2017, de autoria de Líderes Partidários, solicitando a urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
- Publicado no DSF Páginas 267-268
- 14/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2017.
- 14/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14/03/2017, nos termos do Requerimento de urgência.
- 14/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, em virtude da aprovação de requerimento de urgência para a matéria.
- 15/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Jader Barbalho.
- 01/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 12h55min, pelo Senador Eunício Oliveira.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 558/2016-DL, de 13/7/2016, da Câmara Municipal de Florianópolis, do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fl. 140 e 141).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 20/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício OF CEE/G 113/15, de 19/05/2015, do Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, com manifestação sobre a matéria (fls. 137 a 139).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 05/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. nº 189/2015, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, com manifestação sobre a matéria (fl. 133).
- Anexo
- 01/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0007/2015-Gab/VPR, de 04/03/2015, do Vice-Presidente da República, Michel Temer, que encaminha ao Senado Federal correspondência do Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa, com manifestação sobre a matéria (fl. 128 a 132).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 26/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 18/2015/PRES/FUNAI-MJ, da Fundação Nacional do Índio, com manifestação sobre a matéria (fl. 121-A).
- Anexo
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 25/09/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício CEE/G 155/14 do Governo do Paraná (fls. 95 a 121).
- Anexo
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/06/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 008/MGM do Supremo Tribunal Federal (fls. 93 e 94).
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório. - Anexo
- 26/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 06/GMSB, do Ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, com manifestação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná sobre a matéria (fl. 87 e seguintes).
- Publicado no DSF Páginas 11-15
- 11/03/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
- 05/02/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
************* Retificado em 06/02/2014*************
Ação legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Matéria aguardando designação de relator.
- 05/02/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sérgio Souza, em virtude de deixar de compor esta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
- 06/12/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 13h55. Matéria aguardando distribuição.
- 05/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Decorrente da apresentação, no relatório final, de anteprojeto pela Comissão de Juristas criada pelo Requerimento nº 848, de 2012, com a finalidade de realizar e propor a atualização da Lei de Execução Penal - LEP)
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros informa ao Plenário que teve a honra de subscrever a matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 91277-91352
- Avulso inicial da matéria
- 05/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 86 (oitenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:07
