Projeto de Lei da Câmara n° 117, de 2013
Autoria: Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1009/2011
Norma Gerada: Lei nº 13.058 de 22/12/2014
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
Explicação da Ementa: Estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispõe sobre sua aplicação,; altera a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para que na guarda compartilhada, o tempo de custódia física dos filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos; dispõe que na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos; determina que a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. Para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos; fixa que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor; para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe; a alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor; se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade; qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação; dispõe que em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte; determina que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.058 de 22/12/2014
- Último estado:
- 23/12/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 117/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2013
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constitução, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 25/02/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pela Senadora Angela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/04/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião Extraordinária da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 15 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1-CDH (Substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/09/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1-CDH. A Comissão aprova o Requerimento nº 42, de 2014-CCJ, de au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 724/2014
- Data:
- 04/09/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lidos, nos termos do Art. nº 241 do RISF, os seguintes Pareceres: - nº 724, de 2014 - CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo). - nº 725, de 2014 - CCJ, relator Senador Valdir Raupp... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 24/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013, e da Emenda de Redação que apresenta. (fls. 93 a 96). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ****... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013 com a Emenda de Redação nº 1-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 920/2014
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada no dia 25/11/2014) (Matéria incluída em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 950, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é encaminhado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 921/2014
- Data:
- 01/12/2014
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 10/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator para juntada de emenda. Foi recebida nesta data 1 (uma) emenda de autoria do Senador Romero Jucá (art. 122, I – RISF). (fls. 88 a 90) Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Jayme Campos, para... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 117/2013
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 10/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator para juntada de emenda. Foi recebida nesta data 1 (uma) emenda de autoria do Senador Romero Jucá (art. 122, I – RISF). (fls. 88 a 90) Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Jayme Campos, para... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 09/09/2014
- Descrição/Ementa
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) x PLC nº 117/2013 x Emenda nº 1-CDH (Substitutivo)
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fls. 81 a 84). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013 com a Emenda de Redação nº 1-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada no dia 25/11/2014) (Matéria incluída em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 950, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é encaminhado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 117/2013
- Data:
- 03/12/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1.492, de 02/12/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 108... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 71 | Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 439, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.058, de 2014. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
27/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 698-714 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada no dia 25/11/2014) (Matéria incluída em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 950, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação do Parecer nº 920, de 2014 – CAS, Relator Senador Jayme Campos, favorável ao projeto com a Emenda nº 2 – CAS, de redação, que apresenta. Encerrada a discussão, tendo usado da palavra os Senadores Waldemir Moka, Jayme Campos, Eduardo Suplicy e Paulo Paim. Lido, e posteriormente retirado, o Requerimento nº 951, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a preferência para votação da Emenda nº 1 – CDH (Substitutivo); tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Lídice da Mata e Eduardo Suplicy. Aprovado o projeto. Aprovada a Emenda nº 2 – CAS, de redação. Fica prejudicada a Emenda nº 1 – CDH (Substitutivo). Aprovada a redação final. (Parecer nº 921, de 2014 – CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
05/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 129-130 | Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 844, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais, além da Comissão constante do despacho inicial. |
17/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 11-12 | (Nos termos do art. 241, do RISF) Encerramento no dia 12 de setembro do prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
05/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Lidos, nos termos do Art. nº 241 do RISF, os seguintes Pareceres: - nº 724, de 2014 - CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo). - nº 725, de 2014 - CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável, com a rejeição da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
05/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 50-66 | Lidos, nos termos do Art. nº 241 do RISF, os seguintes Pareceres: - nº 724, de 2014 - CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo). - nº 725, de 2014 - CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável, com a rejeição da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
07/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 91950-91957 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constitução, Justiça e Cidadania. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLC 117/2013 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 10/11/2014 | Único | Rejeitada - SF-CAS - 26/11/2014 |
EMENDA 1 / CAS - PLC 117/2013 | Senador Jayme Campos (DEM/MT) | 26/11/2014 | Único | Aprovada - SF-CAS - 26/11/2014 |
- Data de Leitura:
- 06/12/2013
- Despachos:
- 06/12/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- 04/11/2014 (Aprovado o Requerimento nº 844, de 2014, audiência de comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Jayme Campos (encerrado em 26/11/2014 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 02/09/2014 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 29/04/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/09/2014 - 12/09/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, DIREITO CIVIL, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA, DEFINIÇÃO, CARACTERISTICA, DIVISÃO, SIMULTANEIDADE, GUARDA, CUSTODIA, FILHO MENOR, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, EXIGENCIA, INFORMAÇÃO, INFORMAÇÕES, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONCESSÃO, LIMINAR, PROCESSO CAUTELAR, EXERCICIO, PODER FAMILIAR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/11/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, e a Emenda nº 2-CAS, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 04/11/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 844/2014, de audiência da CAS. A matéria vai à CAS.)
- Em 29/10/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/10/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 12/05/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado
- 11/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 657, de 11/05/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 117/13 sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.283, de 04/05/2016 (fl. 125).
À COARQ.
- 10/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 439, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.058, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 71
- 10/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 23/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.058 DE 2014.
DOU - 23/12/2014 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 22/12/2014.
- 03/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.492, de 02/12/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 164/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 108 a 112).
Anexado o Ofício SF nº 1.493, de 02/12/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 113). - Autógrafo - PLC 117/2013
- 27/11/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.105 a 107).
- 27/11/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:21 hs.
- 26/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada no dia 25/11/2014)
(Matéria incluída em Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 950, de 2014, de urgência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação do Parecer nº 920, de 2014 – CAS, Relator Senador Jayme Campos, favorável ao projeto com a Emenda nº 2 – CAS, de redação, que apresenta.
Encerrada a discussão, tendo usado da palavra os Senadores Waldemir Moka, Jayme Campos, Eduardo Suplicy e Paulo Paim.
Lido, e posteriormente retirado, o Requerimento nº 951, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a preferência para votação da Emenda nº 1 – CDH (Substitutivo); tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Lídice da Mata e Eduardo Suplicy.
Aprovado o projeto.
Aprovada a Emenda nº 2 – CAS, de redação.
Fica prejudicada a Emenda nº 1 – CDH (Substitutivo).
Aprovada a redação final. (Parecer nº 921, de 2014 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 698-714
- P.S 920/2014
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 26/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 100, legislação citada no Parecer.
- 26/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h.
- 26/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Jayme Campos, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013 com a Emenda de Redação nº 1-CAS; e contrário à Emenda de iniciativa do Senador Romero Jucá (fls. 93 a 97).
Usam da palavra para discutir a matéria as Senadoras Marta Suplicy, Lídice da Mata, Lúcia Vânia e os Senadores Cyro Miranda, Paulo Paim, Eduardo Suplicy e Jayme Campos.
A Comissão aprova o Requerimento nº 49, de 2014-CAS, de iniciativa dos Senadores Jayme Campos e Waldemir Moka, solicitando URGÊNCIA nos termos dos artigos 336, II e 338, IV do Regimento Interno do Senado Federal, anexado às fls. 98 e 99. - Parecer
- Requerimento.
- 24/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013, e da Emenda de Redação que apresenta. (fls. 93 a 96).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 24/11/2014*************
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 117, de 2013, e da Emenda de Redação que apresenta; e pela rejeição da Emenda de iniciativa do Senador Romero Jucá. (fls. 93 a 96).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/11/2014.
- 10/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator para juntada de emenda.
Foi recebida nesta data 1 (uma) emenda de autoria do Senador Romero Jucá (art. 122, I – RISF). (fls. 88 a 90)
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Jayme Campos, para análise. - Avulso de emendas
- EMENDA 1 - PLC 117/2013
- 05/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Jayme Campos Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 05/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 04/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 844, de 2014, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando que sobre o presente projeto seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais, além da Comissão constante do despacho inicial.
- Publicado no DSF Páginas 129-130
- 29/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.10.2014.
Discussão, em turno único.
Cancelada a sessão do dia 08/10/2014.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/10/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2014.
- 16/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/09/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Nos termos do art. 241, do RISF)
Encerramento no dia 12 de setembro do prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 11-12
- 15/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 09/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fls. 81 a 84).
- Quadro Comparativo
- 04/09/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Lidos, nos termos do Art. nº 241 do RISF, os seguintes Pareceres:
- nº 724, de 2014 - CDH, relatora Senadora Angela Portela, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo).
- nº 725, de 2014 - CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável, com a rejeição da Emenda nº 1 - CDH (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 50-66
- Publicado no DSF Páginas 88
- P.S 724/2014
- 03/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CDH e CCJ.
Juntada, às fls. 77-79, legislação citada nos Pareceres.
- 02/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:27.
- 02/09/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/09/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Extraordinária, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1-CDH.
A Comissão aprova o Requerimento nº 42, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, de URGÊNCIA para a matéria. - Parecer
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 15 horas e 26 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1-CDH (Substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
- 05/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h20. Matéria aguardando distribuição.
- 05/05/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei Parecer da Comissão, Relatoria da Senadora Angela Portela, lista de assinaturas e expediente da Presidência do Senado Federal e da SGM determinando a juntada de documentos, fls. 16 a 66.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 29/04/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 25ª Reunião Extraordinária da CDH, realizada nesta data, é aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Parecer
- 29/04/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Senadora Angela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- 24/03/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete da Senadora Angela Portela para reexame do Relatório, a pedido.
- 25/02/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Senadora Angela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Angela Portela.
- 09/12/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constitução, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 91950-91957
- Avulso inicial da matéria
- 06/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 14 e 15, legislação citada.
- 05/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.