Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 2013

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7326/2010
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Produção Sustentável de Palma de Óleo no Brasil e estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico nacional para essa cultura. Define o objetivo, as diretrizes, os instrumentos do programa. Veda a supressão, em todo o território nacional, de vegetação nativa para a expansão do plantio de palma de óleo, na forma em que especifica. Estabelece que espécies de palmáceas oleaginosas nativas ou exóticas poderão ser plantadas em propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal para fim de recomposição da respectiva reserva legal, nos termos da legislação em vigor. Veda o licenciamento ambiental de novas unidades industriais para a produção de óleo, derivados e biocombustíveis originados de palma de óleo cultivada em áreas que não observem os dispositivos da Lei. Delimita o zoneamento agroecológico nacional da cultura. Estabelece a obrigatoriedade das unidades produtoras de óleo de palma de requerer e efetuar registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assim como enviar sistematicamente informações sobre processamento de matéria-prima, produção, comercialização, exportação e estocagem, na forma do regulamento, na forma que especifica. Dispõe sobre as sanções administrativas cabíveis em casos de descumprimento da lei. Determina que o Conselho Monetário Nacional, para o atendimento do disposto na Lei, estabelecerá as condições, os critérios e as vedações para a concessão de crédito rural e agroindustrial à produção e industrialização de óleo e de outros derivados de palma de óleo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 119/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/12/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa de Produção Sustentável da Palma de Óleo no Brasil, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico para a cultura de palma de óleo e dá outras providências.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
03/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10 horas e 32 minutos, o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
01/07/2014
Descrição/Ementa
Sen. Jayme Campos, favorável.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido na CRA nesta data, o relatório do Senador Jayme Campos pela aprovoção do Projeto. Fls.(34 à 39) Matéria pronta para pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
11/12/2014
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLC 119/2013
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
24/04/2015
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida Emenda nº 01-PLEN, da Senadora Ângela Portela. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2015 Publicado no DSF Páginas 6
Anunciado o término do prazo, em 24 de abril, para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foi oferecida a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela.
A matéria retorna à CCJ, à CRA e à CMA, para análise da Emenda nº 1-PLEN.
16/04/2015 Publicado no DSF Páginas 76
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 89, de 2015-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação;
- 90, de 2015-CRA, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, pela aprovação;
- 91, de 2015-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
16/04/2015 Publicado no DSF Páginas 39-56
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 89, de 2015-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação;
- 90, de 2015-CRA, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, pela aprovação;
- 91, de 2015-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
07/12/2013 Publicado no DSF Páginas 91964-91976
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLC 119/2013 Senadora Ângela Portela (PT/RR) PLEN 24/04/2015

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 222/2010
Data de Leitura:
06/12/2013
Despacho:
06/12/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 23/04/2014 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 14/04/2015 - Deliberação da matéria)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Jayme Campos (encerrado em 30/10/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Acir Gurgacz (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/10/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/04/2015 - 24/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AGRICULTURA, ATIVIDADE AGRICOLA, ABASTECIMENTO, PROGRAMA DE GOVERNO, PRODUÇÃO, OLEO VEGETAL, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, MEIO AMBIENTE, PROIBIÇÃO, RETIRADA, VEGETAÇÃO, EXCEÇÃO, EXPANSÃO, ATIVIDADE. REGULARIZAÇÃO, TERRAS, ZONEAMENTO AGROECOLOGICO, ECOLOGIA. PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INCLUSÃO SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, (MAPA). CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO, PLANTIO, AMAZONIA LEGAL, RECUPERAÇÃO, RESERVA LEGAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
27/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 16h30. Matéria aguardando distribuição.
27/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término do prazo, em 24 de abril, para apresentação de emendas à matéria.
Ao projeto foi oferecida a Emenda nº 1-PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela.
A matéria retorna à CCJ, à CRA e à CMA, para análise da Emenda nº 1-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 6
Avulso de emendas
27/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
24/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida Emenda nº 01-PLEN, da Senadora Ângela Portela.
EMENDA 1 PLEN - PLC 119/2013
16/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 17/04/2015 a 24/04/2015.
15/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 89, de 2015-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação;
- 90, de 2015-CRA, relator "ad hoc" Senador Acir Gurgacz, pela aprovação;
- 91, de 2015-CMA, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 76
Publicado no DSF Páginas 39-56
P.S 89/2015
14/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ, CRA e CMA.
Juntada, à fl. 48, legislação citada.
14/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 9ª Reunião Extraordinária de 14.04.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto.
Juntados o parecer da CMA e a folha de assinaturas do parecer. (fls.43 a 47)
Parecer
09/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 14/04/2015.
10/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, na 2ª Reunião Extraordinária, a deliberação da Matéria é adiada.
06/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 10/03/2015.
04/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A Presidência da CMA designa relator o Senador Flexa Ribeiro.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do artigo 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
11/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
25/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador FLEXA RIBEIRO para relatar. (fls. 41 e 42)
03/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
Matéria aguarda designação de relator.
03/11/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À CMA para apreciação.
30/10/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Sr. Presidente designa o Senador Acir Gurgacz, Relator 'Ad Hoc", em substituição ao Senador Jayme Campos.
Após a leitura do relatório, discussão e votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2013. (fls. 34/40)
Juntada a folha de assinatura do Parecer da CRA. (fl. 40).
O Projeto será encaminhado à apreciação da CMA.
Parecer
28/10/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 30/10/2014.
01/08/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência adia a apreciação do PLC nº 119/2013 para a próxima reunião deliberativa da Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/07/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 17/07/2014.
01/07/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido na CRA nesta data, o relatório do Senador Jayme Campos pela aprovoção do Projeto.
Fls.(34 à 39)
Matéria pronta para pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/04/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Jayme Campos para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Jayme Campos.
23/04/2014
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Aguardando designação de relator.
23/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
22/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas e 32 minutos, o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
09/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas.
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Agricultura e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 91964-91976
Avulso inicial da matéria
06/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 27, legislação citada.
05/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:06