Projeto de Lei do Senado n° 34, de 1995
- Autoria
- Senador João França (PP/RR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 436/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA INCISO DO ART. 11 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, INCLUINDO AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E MATERIAIS MEDICO- HOSPITALARES ENTRE AS DEDUÇÕES ADMITIDAS NA DECLARAÇAO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FISICAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 10/05/1995 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 34/1995
- Autor:
- Senador João França (PP/RR)
- Data:
- 08/03/1995
- Descrição/Ementa
- ALTERA INCISO DO ART. 11 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, INCLUINDO AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E MATERIAIS MEDICO- HOSPITALARES ENTRE AS DEDUÇÕES ADMITIDAS NA DECLARAÇAO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FISICAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/09/2001 | Publicado no DSF Páginas 21581-21586 | Arquivamento definitivo, nos termos do art. 58,, § 4º do Reg. Int. da Câmara, em virtude do parecer da Comissão de Finanças e Tributação pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposição. AO PLEG com destino ao Arquivo.. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/03/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DESPESA, MEDICAMENTOS, MATERIAL, MEDICO, HOSPITAL, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PAGAMENTO, ANO, MEDICO, DENTISTA, PSICOLOGO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIOLOGO, TERAPEUTA, HOSPITAL, EXAME DE LABORATORIO, SERVIÇO, RADIOLOGIA, DESPESA, MEDICAMENTOS, MATERIAL.
- 11/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 12/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo Em 12/09/2001
- 10/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Arquivamento definitivo, nos termos do art. 58,, § 4º do Reg. Int. da Câmara, em virtude do parecer da Comissão de Finanças e Tributação pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposição.
AO PLEG com destino ao Arquivo.. - Publicado no DSF Páginas 21581-21586
- 06/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls 17, 18 e 19 comunicação do Diretor da Subsecretaria de Expediente e cópia do Ofício SGM nº498, de 13.8.01, do Secretário-Geral da Mesa do Senado ao Secretário-Geral da Mesa da Câmara, solicitando informações sobre a situação da presente proposição naquela Casa.
- 04/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para providências.
- 10/05/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SM 687, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 05/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 05 PAG 7734.
- 05/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
- 26/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O RECEBIMENTO DO OF. 017, DO
PRESIDENTE DA CAE, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN2 27 04 PAG 6309.
- 26/04/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 257 CAE.
DCN2 27 04 PAG 6303.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 14 06 PAG 10008 E 10009.
- 25/04/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN GERALDO MELO, FAVORAVEL.
- 11/04/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO.
- 16/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 16/03/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN GERALDO MELO.
- 08/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇAO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 09 03 PAG 2821.
- 08/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:47