Projeto de Lei do Senado n° 521, de 2013
Autoria: Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir o consentimento presumido para a doação de sangue do cordão umbilical e da placenta, e para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre os produtos e equipamentos empregados no procedimento.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.434/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para instituir o consentimento presumido para a doação de sangue do cordão umbilical e da placenta. Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os materiais empregados na coleta, no armazenamento e no preparo de sangue do cordão umbilical e da placenta para fins de transplante, nos termos de regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. Estabelece que esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 521/2013
- Autor:
- Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
- Data:
- 11/12/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir o consentimento presumido para a doação de sangue do cordão umbilical e da placenta, e para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre os produtos e equipamentos empregados no procedimento.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 60 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 08/02/2014 | Republicado no DSF Páginas 43-48 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| 12/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 93544-93547 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 11/12/2013
- Despacho:
- 11/12/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 13/12/2013 - 19/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS TRANSPLANTES, SAUDE, CONSENTIMENTO, AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO DE SANGUE, ORGÃO HUMANO. ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, (IPI), MATERIAL HOSPITALAR.
- Matérias relacionadas:
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 60 Suplemento (nº I)
- 22/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 05/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 43, de 2014-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia, de Audiência Pública para instrução da matéria, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 8)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, parágrafo 4º, do RISF, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 04/09/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Relatora, Senadora Ana Amélia, com apresentação de Requerimento de Audiência Pública para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 521, de 2013.
Matéria aguardando deliberação de Requerimento, em data oportuna.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 20/12/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 13/12/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13.12.2013
Último dia: 19.12.2013
- 12/12/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
- 11/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 93544-93547
- Republicado no DSF Páginas 43-48
- Avulso inicial da matéria
- 11/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.