Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2014/2011

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, dispondo que as entidades certificadas até o dia 26 de novembro de 2009, que prestam serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo Sistema Único de Saúde – SUS a trabalhadores ativos e inativos e respectivos dependentes econômicos ou beneficiários, decorrentes do estabelecido em norma coletiva de trabalho ou em lei estadual anterior à vigência da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, desde que, simultaneamente, apliquem no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total das isenções de suas contribuições sociais na prestação de serviços de internação hospitalar e atendimento ambulatorial ao SUS não remunerados, mediante pacto com gestor local, terão concedida a renovação, na forma do regulamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 18/11/2019 às 01:22

Identificação:
Autógrafo - PLC 125/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 13 a 18). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
19/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013, com a Emenda nº 1-CAS (de Redação). (fls. 13 a 19)
Identificação:
EMENDA 1 / CAS - PLC 125/2013
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
19/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013, com a Emenda nº 1-CAS (de Redação). (fls. 13 a 19)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
19/03/2014
Descrição/Ementa
Lei 12.249/2010 x PLC 125/2013
Identificação:
P.S 179/2014
Data:
21/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
P.S 179/2014
Data:
21/03/2014
Descrição/Ementa
Republicado em 15/4/2014.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/04/2018
Descrição/Ementa
Inclusão em OD. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 125/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 13 a 18). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
19/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013, com a Emenda nº 1-CAS (de Redação). (fls. 13 a 19)
Identificação:
P.S 179/2014
Data:
21/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
P.S 179/2014
Data:
21/03/2014
Descrição/Ementa
Republicado em 15/4/2014.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/04/2018
Descrição/Ementa
Inclusão em OD. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2014 Republicado no DSF Páginas 31-40
Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
01/04/2014 Publicado no DSF Páginas 50
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas a presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
22/03/2014 Publicado no DSF Páginas 24-29
Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
17/12/2013 Publicado no DSF Páginas 95041-95045
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLC 125/2013 Senador Paulo Paim (PT/RS) CAS 19/03/2014 Aprovada - SF-CAS - 19/03/2014
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/12/2013
Despacho:
16/12/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 19/03/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/03/2014 - 28/03/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 11h19
19/01/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/08/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/04/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
31/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas a presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 50
31/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
21/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/03/2014 a 28/03/2014.
21/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Republicado no DSF Páginas 31-40
Publicado no DSF Páginas 24-29
P.S 179/2014
P.S 179/2014
20/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, às fls. 20 a 22, legislação citada nos pareceres.
19/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013, com a Emenda nº 1-CAS (de Redação). (fls. 13 a 19)
Parecer
EMENDA 1 / CAS - PLC 125/2013
14/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/03/2014.
13/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 13 a 18).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
17/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
16/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 95041-95045
Avulso inicial da matéria
13/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 9/10, legislação citada.
13/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.