Projeto de Lei da Câmara n° 125, de 2013
- Iniciativa
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2014/2011
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, dispondo que as entidades certificadas até o dia 26 de novembro de 2009, que prestam serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo Sistema Único de Saúde – SUS a trabalhadores ativos e inativos e respectivos dependentes econômicos ou beneficiários, decorrentes do estabelecido em norma coletiva de trabalho ou em lei estadual anterior à vigência da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, desde que, simultaneamente, apliquem no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total das isenções de suas contribuições sociais na prestação de serviços de internação hospitalar e atendimento ambulatorial ao SUS não remunerados, mediante pacto com gestor local, terão concedida a renovação, na forma do regulamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 125/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/03/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 13 a 18). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/03/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013, com a Emenda nº 1-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 179/2014
- Data:
- 21/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 179/2014
- Data:
- 21/03/2014
- Descrição/Ementa
- Republicado em 15/4/2014.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAS - PLC 125/2013
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 19/03/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013, com a Emenda nº 1-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/04/2018
- Descrição/Ementa
- Inclusão em OD. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 19/03/2014
- Descrição/Ementa
- Lei 12.249/2010 x PLC 125/2013
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2014 | Republicado no DSF Páginas 31-40 | Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 01/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 50 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas a presente matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 22/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 24-29 | Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 17/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 95041-95045 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLC 125/2013 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CAS | 19/03/2014 | Aprovada - SF-CAS - 19/03/2014 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/12/2013
- Despacho:
- 16/12/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 19/03/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/03/2014 - 28/03/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SAUDE PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (SUS), AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, CRITERIOS, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, INVESTIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/01/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/08/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/04/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 31/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas a presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 50
- 31/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 21/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/03/2014 a 28/03/2014.
- 21/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Republicado no DSF Páginas 31-40
- Publicado no DSF Páginas 24-29
- P.S 179/2014
- P.S 179/2014
- 20/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, às fls. 20 a 22, legislação citada nos pareceres.
- 19/03/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/03/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013, com a Emenda nº 1-CAS (de Redação). (fls. 13 a 19)
- Parecer
- EMENDA 1 / CAS - PLC 125/2013
- 14/03/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/03/2014.
- 13/03/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 13 a 18).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 17/12/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 16/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 95041-95045
- Avulso inicial da matéria
- 13/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 9/10, legislação citada.
- 13/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:15
