Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2014/2011

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, dispondo que as entidades certificadas até o dia 26 de novembro de 2009, que prestam serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo Sistema Único de Saúde – SUS a trabalhadores ativos e inativos e respectivos dependentes econômicos ou beneficiários, decorrentes do estabelecido em norma coletiva de trabalho ou em lei estadual anterior à vigência da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, desde que, simultaneamente, apliquem no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total das isenções de suas contribuições sociais na prestação de serviços de internação hospitalar e atendimento ambulatorial ao SUS não remunerados, mediante pacto com gestor local, terão concedida a renovação, na forma do regulamento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 23/05/2019 às 18:04

Identificação:
Autógrafo - PLC 125/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 13 a 18). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
19/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013, com a Emenda nº 1-CAS (de Redação). (fls. 13 a 19)
Identificação:
EMENDA 1 / CAS - PLC 125/2013
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
19/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013, com a Emenda nº 1-CAS (de Redação). (fls. 13 a 19)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
19/03/2014
Descrição/Ementa
Lei 12.249/2010 x PLC 125/2013
Identificação:
P.S 179/2014
Data:
21/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
P.S 179/2014
Data:
21/03/2014
Descrição/Ementa
Republicado em 15/4/2014.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/04/2018
Descrição/Ementa
Inclusão em OD. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLC 125/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/12/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 13 a 18). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
19/03/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013, com a Emenda nº 1-CAS (de Redação). (fls. 13 a 19)
Identificação:
P.S 179/2014
Data:
21/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
P.S 179/2014
Data:
21/03/2014
Descrição/Ementa
Republicado em 15/4/2014.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
16/04/2018
Descrição/Ementa
Inclusão em OD. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2014 Republicado no DSF Páginas 31-40
Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
01/04/2014 Publicado no DSF Páginas 50
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas a presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
22/03/2014 Publicado no DSF Páginas 24-29
Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
17/12/2013 Publicado no DSF Páginas 95041-95045
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAS - PLC 125/2013 Senador Paulo Paim (PT/RS) CAS 19/03/2014 Aprovada - SF-CAS - 19/03/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SAUDE PUBLICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (SUS), AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, CRITERIOS, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, INVESTIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/12/2013
Despacho:
16/12/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 19/03/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/03/2014 - 28/03/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 11h19
19/01/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/08/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/04/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
31/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas a presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 50
31/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
21/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/03/2014 a 28/03/2014.
21/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 179, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 – CAS (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Republicado no DSF Páginas 31-40
Publicado no DSF Páginas 24-29
P.S 179/2014
P.S 179/2014
20/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, às fls. 20 a 22, legislação citada nos pareceres.
19/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013, com a Emenda nº 1-CAS (de Redação). (fls. 13 a 19)
Parecer
EMENDA 1 / CAS - PLC 125/2013
14/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/03/2014.
13/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 13 a 18).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
17/12/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
16/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 95041-95045
Avulso inicial da matéria
13/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 9/10, legislação citada.
13/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.