Ementa:
Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à adoção e o adotando.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor que o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando, sendo que, na hipótese de pedido de adoção feito por casal, apenas um deles deve atender a esse requisito, exigindo-se ainda que a situação de fato esteja consolidada e não se vislumbre risco ao adotando.