Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 455, de 2013

Iniciativa
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1165/2013
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 173 de 14/04/2014
Natureza
Concessão/renovação de serviços de telecomunicação

Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SUL FLUMINENSE DE RÁDIO MANGARATIBA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 173 de 14/04/2014
Último estado:
15/04/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-28 às 02:07
Identificação:
Autógrafo - PDS 455/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2013
Descrição/Ementa
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SUL FLUMINENSE DE RÁDIO MANGARATIBA FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30hs) A Presidência do Senado Federal, recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto. Em conformidade com o inciso III, do art. 91, do Regimento Interno, o projet... | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PDS 455/2013
Data:
15/04/2014
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 552 de 14/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 173/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 288 a ... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
08/04/2014 Publicado no DSF Páginas 30-32
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de decreto legislativo que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/03/2014 Publicado no DSF Páginas 172-178
Leitura do Parecer nº 227, de 2014-CCT, relatora Senadora Angela Portela, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 3, de 2014-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
19/12/2013 Publicado no DSF Páginas 98570
(Continuação da Sessão Extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30hs)
A Presidência do Senado Federal, recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto.
Em conformidade com o inciso III, do art. 91, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, "c", da Norma Interna.
19/12/2013 Publicado no DSF Páginas 98543-98548
(Continuação da Sessão Extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30hs)
A Presidência do Senado Federal, recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto.
Em conformidade com o inciso III, do art. 91, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, "c", da Norma Interna.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 132/2013
Data de Leitura:
20/12/2013
Despacho:
20/12/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 25/03/2014 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 25/03/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/12/2013 - 06/02/2014: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
31/03/2014 - 04/04/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, MANGARATIBA, (RJ).
12/05/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
25/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 050, de 16/04/14, pág. 00019.
Ao Arquivo.
15/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000173 DE 2014.
DOU- 15/04/2014 PÁG. 00004.
Promulgado em 14/04/2014.
15/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 552 de 14/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 173/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 288 a 290).
Autógrafo - PDS 455/2013
08/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.287).
07/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h17.
07/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de decreto legislativo que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 30-32
07/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
28/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 31/03/2014 a 04/04/2014.
27/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 227, de 2014-CCT, relatora Senadora Angela Portela, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 3, de 2014-CCT, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 172-178
P.S 227/2014
26/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão, às 10:30h.
Aguardando leitura de Parecer da CCT.
25/03/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão redistribuiu a matéria à Senadora Angela Portela, em razão do Senador Eduardo Lopes não mais pertencer aos quadros desta Comissão. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 09 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto.
Anexado à fl. 284, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
À SCLSF.
Parecer
20/03/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 25/03/2014.
18/02/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Lopes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
12/02/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Lopes, para relatar.
07/02/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
20/12/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/12/2013.
Aguardando recebimento de emendas.
20/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
(Continuação da Sessão Extraordinária iniciada em 18/12/2013, às 09:30hs)
A Presidência do Senado Federal, recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto.
Em conformidade com o inciso III, do art. 91, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, "c", da Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 98570
Publicado no DSF Páginas 98543-98548
Avulso inicial da matéria
19/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
17/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício nº 581/13/PS-GSE, de 17/12/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1165/2013, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 272. Anexei a este processado as folhas 273 a 276.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:38