Projeto de Lei do Senado n° 536, de 2013
Autoria: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle
Ementa: Altera o art. 17 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para ampliar o prazo de prescrição dos prêmios de loteria para um ano.
Explicação da Ementa: Altera o art. 17 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que “Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências”, dispondo que os prêmios prescrevem em um ano a contar da data da respectiva extração; dispõe que interrompe a prescrição a entrega do bilhete para o recebimento de prêmio dentro do prazo de um ano da data da extração na sede da Administração do Serviço de Loteria Federal ou nas Agências das Caixas Econômicas Federais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 27/08/2015 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 536/2013
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 17/12/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 17 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para ampliar o prazo de prescrição dos prêmios de loteria para um ano.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 06/07/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 9-12). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/08/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 536 de 2013, por 13 (treze) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção (fls. 9-12). Vota vencido o Senador Waldemir Moka. Anexados, às fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 18/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer 557.2015-CAE
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 557, de 2015-CAE, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 112, de 2015, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo. Abertu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 536 de 2013, por 13 (treze) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção (fls. 9-12). Vota vencido o Senador Waldemir Moka. Anexados, às fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 18/08/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 536 de 2013, por 13 (treze) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção (fls. 9-12). Vota vencido o Senador Waldemir Moka. Anexados, às fl... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 160 | Esgotou-se no dia 26 de agosto o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Rejeitado terminativamente pela CAE, o projeto vai ao arquivo. |
19/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 103-110 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 557, de 2015-CAE, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição. Anunciado o recebimento do Ofício nº 112, de 2015, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
18/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 97185-97189 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 17/12/2013
- Despacho:
- 17/12/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 18/08/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/12/2013 - 04/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/08/2015 - 26/08/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, (CEF), AMPLIAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, ENTREGA, PREMIO, RETIRADA, PRESCRIÇÃO, RECEBIMENTO.
- 28/08/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 27/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Esgotou-se no dia 26 de agosto o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Rejeitado terminativamente pela CAE, o projeto vai ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 160
- 27/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 19/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/08/2015 a 26/08/2015.
- 18/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 557, de 2015-CAE, relator Senador Alvaro Dias, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 112, de 2015, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 103-110
- Avulso de parecer
- 18/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 18/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 536 de 2013, por 13 (treze) votos contrários, 1 (um) voto favorável e nenhuma abstenção (fls. 9-12). Vota vencido o Senador Waldemir Moka.
Anexados, às fls. 13-14, cópia do relatório de registro de presença e tabela de votação nominal.
Anexado o Ofício 112/2015/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do projeto (fl. 15).
À SCLSF. - Parecer
- Anexo
- Listagem ou relatório descritivo
- 13/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/08/2015.
- 11/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, a apreciação da matéria é adiada.
- 07/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/08/2015.
- 05/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 25ª Reunião da Comissão.
- 03/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/08/2015.
- 30/07/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/08/2015.
- 06/07/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório concluindo pela rejeição do projeto (fls. 9-12).
- Relatório Legislativo
- 24/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Alvaro Dias relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Alvaro Dias relator da Matéria.
Ao Relator.
- 05/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 19.12.2013
Último dia: 04.02.2014
- 17/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 97185-97189
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.