Projeto de Lei do Senado n° 540, de 2013

Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a disponibilização, em sítio eletrônico da operadora, de listas de prestadores de serviços e de extratos financeiros relativos ao valor da contraprestação e aos serviços utilizados pelos beneficiários de planos privados de assistência à saúde.

Explicação da Ementa:
Insere arts. 18-A e 18-B na Lei nº 9.656/98 (que trata dos planos de saúde), para obrigar os planos de saúde a disponibilizar lista de prestadores de serviços em suas páginas na internet e enviar extratos aos segurados, por email, contendo os valores pagos e os serviços utilizados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 540/2013
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
18/12/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a disponibilização, em sítio eletrônico da operadora, de listas de prestadores de serviços e de extratos financeiros relativos ao valor da contraprestação e aos serviços utilizados pelos beneficiários de planos privados de assistência à saúde.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
25/11/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
09/12/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, designa relator ad hoc o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Valdir Raupp, e após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocad... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CCT, CTFC e CAS(DT).
Uma vez que a matéria já está instruída pela CCT, vai à CTFC E CAS(DT).
19/12/2013 Publicado no DSF Páginas 97387-97389
09:30 - Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCT - PLS 540/2013 Senador Lobão Filho (MDB/MA) CCT 09/12/2014 Aprovada - SF-CCT - 09/12/2014

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2013
Despachos:
18/12/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017.)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 09/10/2014 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 09/12/2014 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Lobão Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/12/2014 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 16/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 26/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
20/12/2013 - 05/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PLANOS DE SAUDE, DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO PRIVADO, PLANO DE SAUDE, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, MANUTENÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, RELAÇÃO, DADOS, ESTABELECIMENTO, HOSPITAL, MEDICO, CONVENIO, REMESSA, INFORMAÇÕES, VALOR, PAGAMENTO, UTILIZAÇÃO, CONSULTA, PROCEDIMENTO, TRATAMENTO MEDICO.
26/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
27/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador Romero Jucá relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
20/04/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CCT, CTFC e CAS(DT).
Uma vez que a matéria já está instruída pela CCT, vai à CTFC E CAS(DT).
Publicado no DSF Páginas 144-153
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
31/05/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ, para relatar.
16/05/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do desligamento do Relator, Senador Romero Jucá, para ocupar o cargo de Ministro do Planejamento, a matéria será redistribuída.
11/03/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ para relatar.
18/12/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do artigo 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
10/12/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 14h40.
Matéria aguardando distribuição.
09/12/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
09/12/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, designa relator ad hoc o Senador Lobão Filho, em substituição ao Senador Valdir Raupp, e após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CCT (Substitutivo).
Parecer
04/12/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 09/12/2014.
02/12/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
01/12/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 02/12/2014.
25/11/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
07/11/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
09/10/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Amorim, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
A matéria será redistribuída.
01/08/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/02/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Amorim, para relatar.
06/02/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
20/12/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 20.12.2013;
Último dia: 05.02.2014.
18/12/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/12/2013.
Aguardando recebimento de emendas.
18/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
09:30 - Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 97387-97389
Avulso inicial da matéria
18/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:25