Autoria: Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)

Assunto: Econômico - Desenvolvimento regional.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.844/13 – que amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012 e dá outras providências – para estabelecer novas condições para que seja concedido rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2014, das operações de crédito rural, referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, contratadas até 31 de dezembro de 2006; estabelece medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, oriundas de financiamentos de empreendimento localizado em Municípios da área de abrangência da SUDENE, inscritas na Dívidas Ativa da União até 30 de setembro de 2013; autoriza a União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a contratar, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas rurais inscritas na Dívida Ativa da União - DAU, nos termos desta Lei; autoriza a Advocacia-Geral da União a adotar as medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação das dívidas originárias de operações de crédito rural oriundas de financiamentos de empreendimento localizado em Municípios da área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), cujos ativos foram transferidos para o Tesouro Nacional e cujos respectivos débitos não inscritos na Dívida Ativa da União estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União, nos casos em que os devedores requererem nos autos judiciais a liquidação ou a renegociação até 31 de dezembro de 2014; revoga os incisos I e II do art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
09/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 01:11

Identificação:
Texto inicial - PLS 551/2013
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
18/12/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
03/09/2014
Identificação:
Texto inicial - PLS 551/2013
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
18/12/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
03/09/2014
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 60 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/12/2013 Publicado no DSF Páginas 97784-97791
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2013
Despacho:
18/12/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
20/12/2013 - 05/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO NORDESTE, (SUDENE), CONCESSÃO, BENEFICIO, LIQUIDAÇÃO, CREDITO RURAL, FINANCIAMENTO RURAL, INCENTIVO, DESCONTO, AMORTIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA AGRARIA, DIVIDA ATIVA, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, ATIVIDADE AGRICOLA. INCLUSÃO, MUNICIPIOS, ESTADO DE EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, SECA.
Observações:
-
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 60 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
29/10/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 29/10/2014, durante a 11ª Reunião Extraordinária da Comissão, o Senador Inácio Arruda solicita a retirada de pauta da matéria para reexame.
A matéria é remetida ao Gab. do Relator.
24/10/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 29/10/2014.
03/09/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 03/09/2014, a Matéria é recebida na Comissão com o Relatório do Senador Inácio Arruda que conclui pela aprovação do Projeto na forma que apresenta. Relatório juntado às fls.15 à 18.
Matéria pronta para pauta.
01/08/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/02/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 06/02/2014, o Presidente da Comissão, designa o Senador Inácio Arruda Relator da matéria.
Ao Gabinete do Relator.
06/02/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
20/12/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
- Primeiro dia: 20.12.2013.
- Último dia: 05.02.2014.
19/12/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido em 19/12/2013.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
18/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 97784-97791
Avulso inicial da matéria
18/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (catorze) folhas numeradas e rubricadas.