Veto nº 54/2013 Parcial

(Autoriza a instituição da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER)

Mensagem nº 565/2013

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.897 de 18/12/2013
Recebido no Congresso Nacional:
em 20/12/2013
Assunto:
Autoriza a instituição da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER
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Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2013 (nº 5.740/2013, na Casa de origem), que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências".

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Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
54.13.001 - parágrafo único do art. 4º Mantido -
Identificação:
VET 54/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
19/12/2013
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 81, de 2013 (nº 5.740/2013, na Casa de origem), que "Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/02/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 20 de dezembro de 2013, da Mensagem nº 141, de 2013-CN (nº 565, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razõe... | Veja a tramitação

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19/12/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00054 2013, aposto ao PLC 00081 2013 (PL 05740 2013, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 52-53
23/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria, em 20 de dezembro do corrente, às 12h11min, os originais da Mensagem nº 565, de 2013 (MCN nº 141/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLC 81/2013 (nº 5.740/2013, na Casa de origem).
23/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 141, de 2013-CN (nº 565/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLC nº 81, de 2013, às fls. 3 a 16.
17/01/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 23, de 2014-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 17.
05/02/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 35, de 2014, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 18.
05/02/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
05/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 20 de dezembro de 2013, da Mensagem nº 141, de 2013-CN (nº 565, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 54, de 2013 (PLC 81/2013)
Senadores
Acir Gurgacz (Bloco Apoio ao Gov. - PDT/RO) – relator do projeto no Senado
Romero Jucá (Bloco Maioria - PMDB/RR)
José Agripino (Bloco Minoria - DEM/RN)
Alfredo Nascimento (Bloco União e Força - PR/AM)
Vicentinho Alves (SDD/TO)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Valdir Colatto (PMDB/SC)
Nilson Leitão (PSDB/MT)
Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
George Hilton (PRB/MG)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 28 de fevereiro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 99-105
Avulso inicial da matéria
06/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:45hs.
06/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
06/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 22 a 25).
11/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 128 (SF), de 11/02/14, encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (à fl. 26).
25/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SGLCN.
25/02/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
10/03/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
19/03/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
19/03/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa da Sessão do Congresso Nacional do dia 18/03/2014)
20:51 - Matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/03/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício s/nº, de 18 de março de 2014, das Lideranças Partidárias no Senado Federal - PP, PMDB, PSDB, PCdoB, DEM, PSB e PTB, além dos Líderes do Governo no Senado Federal e no Congresso Nacional, e os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias e Walter Pinheiro declarando-se em obstrução na Sessão Conjunta convocada para 18 de março de 2014, às dezenove horas; às fls. 27.
11/04/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15 de abril de 2014.
15/04/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:35 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade em virtude dar falta de quorum.
14/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 20 de maio do corrente, às 19 horas.
20/05/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:06 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
23/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 27 de maio do corrente, às 19 horas.
************* Retificado em 11/06/2014*************
Cancelada a Sessão Conjunta de 27 de maio de 2014.
10/06/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 10 de junho de 2014.
Ao Plenário.
11/06/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10/06/2014 - 13:07 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade em virtude do encerramento da sessão.
12/06/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação da Resolução nº 1, de 2013-CN.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 15/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 16/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 16/07/2014*************
A matéria deixa de ser apreciada em razão do cancelamento da sessão.
30/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 5 de agosto de 2014, às dezenove horas.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Sessão do Congresso Nacional marcada para o dia 5 de agosto de agosto de 2014 foi cancelada.
12/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
18/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
************* Retificado em 26/11/2014*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/11/2014)
Publicado no DCN Páginas 140-147
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 303-311
Publicado no DCN Páginas 188-190
Listagem ou relatório descritivo
27/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:51 hs.
03/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 451 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 55/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 81 de 2013, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 31 a 32).
Anexado o Ofício CN nº 452 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei Câmara nº 81, de 2013 (fl.33).
Ao Arquivo.
11/12/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Data Apreciação / Resultado
25/11/2014 Discussão, em turno único - Mantido.
19/11/2014 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
12/11/2014 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
05/08/2014 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
16/07/2014 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
15/07/2014 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
10/06/2014 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
20/05/2014 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
15/04/2014 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
18/03/2014 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.