Ofício "S" n° 47, de 2013
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 567.985, em que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatudo do Idoso).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 15/09/2016 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- OFS 47/2013
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 19/12/2013
- Descrição/Ementa
- Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 567.985, em que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatudo do Idoso).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Extraordinária iniciada em 18/12/2013) O Senado Federal recebeu o Ofício nº S/47, de 2013 (nº 5.664/2013, na origem), do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Const... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 07/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h02min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à suspensão da execução do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741, de 2003, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Matéria pronta... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 01/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h45min, o relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pelo envio à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal do OFS nº 47, de 2013, para que se promova registro da identificação de erro material e expedição de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/08/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da Comissão pelo envio à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal do OFS nº 47, de 2013, para que se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 31/08/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 758/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 758, de 2016, relator Senador Valdir Raupp, recomendando a expedição de ofício ao Supremo Tribunal Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 24/08/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 32ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da Comissão pelo envio à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal do OFS nº 47, de 2013, para que se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/09/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado cópia do OF. Nº 1137/2016-SF e do Parecer Nº 758/2016, remetido ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Lewandowski, encaminhando o Parecer nº 758, de 2016-CCJ. (fls. 153/157). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 102-107 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 758, de 2016, relator Senador Valdir Raupp, recomendando a expedição de ofício ao Supremo Tribunal Federal. |
19/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 97839-97971 | (Continuação da Sessão Extraordinária iniciada em 18/12/2013) O Senado Federal recebeu o Ofício nº S/47, de 2013 (nº 5.664/2013, na origem), do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 567.985, em que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O expediente vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 5664/2013
- Data de Leitura:
- 19/12/2013
- Despacho:
- 19/12/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 24/08/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, (STF), COPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO IDOSO, CONCESSÃO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, BASE DE CALCULO, RENDA PER CAPITA, FAMILIA.
- Observações:
- OFS 00047 2013 (05664 2013, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO STF, MINISTRO JOAQUIM BARBOSA.
- 15/09/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 13/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/09/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado cópia do OF. Nº 1137/2016-SF e do Parecer Nº 758/2016, remetido ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Lewandowski, encaminhando o Parecer nº 758, de 2016-CCJ. (fls. 153/157).
- Anexo
- 13/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica.
- 31/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 758, de 2016, relator Senador Valdir Raupp, recomendando a expedição de ofício ao Supremo Tribunal Federal.
- Publicado no DSF Páginas 102-107
- Avulso de parecer
- 24/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 24/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 32ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da Comissão pelo envio à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal do OFS nº 47, de 2013, para que se promova registro da identificação de erro material e expedição de ofício dando conta desse fato ao Supremo Tribunal Federal.
- Parecer
- Anexo
- 12/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/08/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h45min, o relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pelo envio à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal do OFS nº 47, de 2013, para que se promova registro da identificação de erro material e expedição de ofício dando conta desse fato ao Supremo Tribunal Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame do Relatório.
- 08/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h02min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à suspensão da execução do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741, de 2003, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/12/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h40. Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Continuação da Sessão Extraordinária iniciada em 18/12/2013)
O Senado Federal recebeu o Ofício nº S/47, de 2013 (nº 5.664/2013, na origem), do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 567.985, em que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
O expediente vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 97839-97971
- Avulso inicial da matéria
- 19/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 19/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 141 (cento e quarenta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:33