Autoria: Supremo Tribunal Federal

Natureza: Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade


Ementa:
Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 567.985, em que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatudo do Idoso).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último local:
15/09/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
24/08/2016 - AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

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Resultado apurado em 23/08/2019 às 04:08

Identificação:
OFS 47/2013
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
19/12/2013
Descrição/Ementa
Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 567.985, em que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatudo do Idoso).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Extraordinária iniciada em 18/12/2013) O Senado Federal recebeu o Ofício nº S/47, de 2013 (nº 5.664/2013, na origem), do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 567.985, em que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O expediente vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
07/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h02min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à suspensão da execução do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741, de 2003, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
01/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h45min, o relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pelo envio à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal do OFS nº 47, de 2013, para que se promova registro da identificação de erro material e expedição de ofício dando conta desse fato ao Supremo Tribunal Federal. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
24/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da Comissão pelo envio à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal do OFS nº 47, de 2013, para que se promova registro da identificação de erro material e expedição de ofício dando conta desse fato ao Supremo Tribunal Federal.
Identificação:
Anexo
Data:
24/08/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da Comissão pelo envio à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal do OFS nº 47, de 2013, para que se promova registro da identificação de erro material e expedição de ofício dando conta desse fato ao Supremo Tribunal Federal.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 758/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 758, de 2016, relator Senador Valdir Raupp, recomendando a expedição de ofício ao Supremo Tribunal Federal.
Identificação:
Anexo
Data:
13/09/2016
Local:
Assessoria Técnica
Ação Legislativa:
Juntado cópia do OF. Nº 1137/2016-SF e do Parecer Nº 758/2016, remetido ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Lewandowski, encaminhando o Parecer nº 758, de 2016-CCJ. (fls. 153/157).
Identificação:
OFS 47/2013
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
19/12/2013
Descrição/Ementa
Encaminha, para os efeitos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 567.985, em que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatudo do Idoso).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/12/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Extraordinária iniciada em 18/12/2013) O Senado Federal recebeu o Ofício nº S/47, de 2013 (nº 5.664/2013, na origem), do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 567.985, em que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O expediente vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
07/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h02min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à suspensão da execução do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741, de 2003, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
01/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h45min, o relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pelo envio à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal do OFS nº 47, de 2013, para que se promova registro da identificação de erro material e expedição de ofício dando conta desse fato ao Supremo Tribunal Federal. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
24/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 32ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da Comissão pelo envio à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal do OFS nº 47, de 2013, para que se promova registro da identificação de erro material e expedição de ofício dando conta desse fato ao Supremo Tribunal Federal.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/08/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 758/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 758, de 2016, relator Senador Valdir Raupp, recomendando a expedição de ofício ao Supremo Tribunal Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2016 Publicado no DSF Páginas 102-107
Encaminhado à publicação o Parecer nº 758, de 2016, relator Senador Valdir Raupp, recomendando a expedição de ofício ao Supremo Tribunal Federal.
19/12/2013 Publicado no DSF Páginas 97839-97971
(Continuação da Sessão Extraordinária iniciada em 18/12/2013)
O Senado Federal recebeu o Ofício nº S/47, de 2013 (nº 5.664/2013, na origem), do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 567.985, em que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
O expediente vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Origem externa:
OF. 5664/2013
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, (STF), COPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO IDOSO, CONCESSÃO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, BASE DE CALCULO, RENDA PER CAPITA, FAMILIA.
Observações:
OFS 00047 2013 (05664 2013, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO STF, MINISTRO JOAQUIM BARBOSA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/12/2013
Despacho:
19/12/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 24/08/2016 - Deliberação da matéria)
15/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
13/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 14/09/2016 às 10h07
13/09/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado cópia do OF. Nº 1137/2016-SF e do Parecer Nº 758/2016, remetido ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Lewandowski, encaminhando o Parecer nº 758, de 2016-CCJ. (fls. 153/157).
Anexo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 13/09/2016 às 15h33
13/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 13/09/2016 às 13h52
31/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 758, de 2016, relator Senador Valdir Raupp, recomendando a expedição de ofício ao Supremo Tribunal Federal.
Publicado no DSF Páginas 102-107
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 01/09/2016 às 8h51
24/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/08/2016 às 19h48
24/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 24/08/2016 às 15h14
24/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da Comissão pelo envio à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal do OFS nº 47, de 2013, para que se promova registro da identificação de erro material e expedição de ofício dando conta desse fato ao Supremo Tribunal Federal.
Parecer
Anexo
12/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h45min, o relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto pelo envio à Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal do OFS nº 47, de 2013, para que se promova registro da identificação de erro material e expedição de ofício dando conta desse fato ao Supremo Tribunal Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame do Relatório.
08/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h02min, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à suspensão da execução do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741, de 2003, nos termos do Projeto de Resolução do Senado que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h40. Matéria aguardando distribuição.
19/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Continuação da Sessão Extraordinária iniciada em 18/12/2013)
O Senado Federal recebeu o Ofício nº S/47, de 2013 (nº 5.664/2013, na origem), do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 567.985, em que o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
O expediente vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 97839-97971
Avulso inicial da matéria
19/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
19/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 141 (cento e quarenta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.